Certidão Negativa: O que é como emitir na Receita Federal

A Certidão Negativa é um documento importante que comprova a regularidade fiscal de uma pessoa física ou jurídica perante os órgãos públicos. Emitida principalmente pela Receita Federal (e em alguns casos, pela Justiça do Trabalho), essa certidão é necessária em várias situações, como empréstimos bancários, licitações, e abertura de empresas.

Portanto, todos os empresários que desejam manter a regularidade fiscal de suas empresas, além de evitar problemas com o Leão e processos trabalhistas, devem ficar de olho nas regras e no processo de emissão.

Quer saber como obter Certidão Negativa em 2024? No artigo abaixo, vamos explicar o que é a Certidão Negativa, como obtê-la online e por que ela é essencial para garantir o cumprimento das obrigações da sua empresa ou CPF.

O que é a Certidão Negativa da Receita Federal?

A Certidão Negativa da Receita Federal é um documento emitido pelo órgão federal que comprova que não há débitos, pendências ou problemas judiciais relacionados ao CPF de uma pessoa física ou ao CNPJ de uma empresa.

Também conhecida como “Nada consta“, essa certidão é utilizada para comprovar a regularidade fiscal perante a Receita Federal e é necessária em situações como empréstimos bancários e processos de licitação. A certidão possui validade de 180 dias a partir da data de emissão.

Como tirar a Certidão Negativa da Receita Federal?

A Certidão Negativa Receita Federal pode ser emitida de forma online através do site do órgão. Para isso, é necessário acessar o site e seguir alguns passos.

Primeiro, escolha a opção de “Atendimento pela Internet“. Em seguida, preencha o número do CPF ou CNPJ desejado para emissão da certidão.

Na página seguinte, você poderá verificar as informações sobre a certidão e, se tudo estiver regular, poderá imprimir o documento.

Vale ressaltar que nem todas as certidões negativas podem ser emitidas online, algumas exigem presença física na agência emissora.

Como consultar a Certidão Negativa da Receita Federal?

Agora que você já sabe como obter a Certidão Negativa online, é hora de conferir como consultar o documento pela internet.

De antemão, podemos dizer que consultar a Certidão Negativa da Receita Federal é um processo simples e rápido através do portal e-CAC. Para realizar a consulta, basta ter em mãos seus dados pessoais, como CPF e código de acesso.

Ao acessar o portal e-CAC, você será direcionado para uma página onde poderá inserir suas informações e obter um relatório completo sobre sua situação fiscal perante a Receita Federal.

Nesse relatório, você poderá verificar se possui pendências ou débitos e, caso esteja tudo regularizado, poderá imprimir a Certidão Negativa.

É importante lembrar que a nova Certidão Negativa da Receita Federal também engloba uma certidão negativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tornando o processo mais simplificado e facilitando o acesso à regularidade fiscal.

Quais os tipos de certidões negativas?

Existem vários tipos de certidões negativas que podem ser emitidas para comprovar a regularidade fiscal perante diferentes órgãos do governo. Alguns exemplos incluem:

• Certidão Negativa da Receita Federal: Comprova a regularidade dos tributos federais.
• Certidão Negativa da Previdência Social: Atesta a regularidade das contribuições previdenciárias.
• Certidão Negativa Municipal: Comprova a regularidade com o município.
• Certidão Negativa Estadual: Serve para confirmar a regularidade com o estado.
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Comprova a regularidade de uma empresa com a Justiça do Trabalho.

Cada tipo de certidão possui suas especificidades e pode ser obtido gratuitamente ou mediante o pagamento de taxas, dependendo do órgão emissor.

Como emitir a Certidão Negativa?

A emissão da Certidão Negativa varia de acordo com o órgão emissor e cada tipo de certidão possui suas próprias exigências.

Geralmente, a solicitação pode ser feita de forma online, sendo necessário informar o CNPJ da empresa ou outros dados pessoais.

Vale lembrar que, para emitir o documento, a empresa deve estar regularizada com o governo, sem pendências de impostos como PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias, entre outros.

Algumas situações podem permitir a emissão da certidão mesmo com pendências, mas é necessário consultar cada órgão emissor.

Qual a importância da Certidão Negativa?

A Certidão Negativa é de extrema importância para comprovar a regularidade fiscal de uma pessoa física ou jurídica. Ela é exigida em situações como:

• Empréstimos bancários;
• Aquisições de empresas;
• Processos de licitação e concorrência pública.

Ao apresentar a Certidão Negativa, você demonstra segurança aos bancos, fornecedores e demais envolvidos nos processos de compra e venda. Além disso, o documento é requisitado para:

• Compra e venda de imóveis;
• Saída definitiva do país;
• Auditorias;
• Outros trâmites que exigem regularidade fiscal.

A Certidão Negativa é um documento fundamental para garantir a regularidade fiscal e transmitir confiança nos negócios e transações comerciais. Não deixe de obter sua Certidão Negativa e manter seus documentos fiscais em dia.

Certidão Negativa de Pessoa Jurídica e Pessoa Física

Como você já sabe, a certidão negativa de débitos é um documento emitido pelos órgãos competentes que atesta a inexistência de pendências financeiras ou fiscais por parte de uma pessoa física ou jurídica.

Apesar do propósito da Certidão Negativa de Pessoa Física e da Certidão Negativa Pessoa Jurídica ser o mesmo, os documentos possem algumas diferenças importantes. São elas:

Documentação Requerida: Para obter uma certidão negativa de pessoa física, geralmente é necessário apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência. Já para pessoa jurídica, é necessário fornecer documentos referentes à empresa, como CNPJ, contrato social, entre outros.

Abrangência: A certidão negativa de pessoa física atesta a situação fiscal e financeira apenas da própria pessoa. Já a certidão negativa de pessoa jurídica abrange a situação da empresa, incluindo suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Responsabilidade: Enquanto a certidão negativa de pessoa física é emitida exclusivamente em nome do indivíduo, a de pessoa jurídica é emitida em nome da empresa e pode incluir informações sobre sócios, administradores e representantes legais.

Finalidade: Embora ambas as certidões sejam utilizadas para comprovar a regularidade fiscal e financeira, a de pessoa física é comumente solicitada em transações pessoais, como financiamentos imobiliários ou abertura de contas bancárias, enquanto a de pessoa jurídica é mais frequentemente exigida em processos empresariais, como participação em licitações ou contratação de serviços públicos.

Sendo assim, mesmo tendo o propósito de atestar a regularidade fiscal e financeira, as certidões negativas de pessoa física e jurídica diferem em termos de documentação requerida, abrangência, responsabilidade e finalidade, refletindo as particularidades das relações entre indivíduos e empresas perante os órgãos competentes.

O que é a Certidão Negativa de Débito Federal?

A Certidão Negativa de Débito Federal (CND), também conhecida como Certidão Negativa Federal é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB) que atesta a inexistência de pendências tributárias, fiscais e previdenciárias junto ao Governo Federal.

É uma forma de comprovar a regularidade fiscal de uma pessoa jurídica ou física perante os órgãos governamentais.

Para que serve a Certidão Negativa de Débito Federal?

A CND é utilizada em diversas situações, principalmente em processos de contratação com órgãos públicos, participação em licitações, obtenção de financiamentos, regularização de imóveis, entre outros.

Ela é exigida para garantir que a pessoa ou empresa está em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, garantindo sua idoneidade financeira.

Como emitir a Certidão Negativa de Débito Federal?

Para quem se pergunta como emitir a Certidão Negativa de Débito Federal pela internet, sem precisar sair de casa. Basta seguir o passo a passo que vamos mostrar abaixo:

Acesso ao Sistema: O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal do Brasil e selecionar a opção de emissão de Certidão Negativa de Débito Federal.

Preenchimento dos Dados: Será necessário informar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da entidade ou pessoa física para a qual a certidão será emitida.

Validação de Informações: Após preencher os dados, o sistema realizará uma validação junto aos bancos de dados da Receita Federal para verificar a existência de débitos em aberto.

Emissão da Certidão: Caso não sejam encontradas pendências, a Certidão Negativa de Débito Federal será emitida eletronicamente, com validade imediata. Em alguns casos, pode ser necessário realizar a autenticação do documento através de um código de autenticidade.

Impressão e Armazenamento: Após a emissão, é importante imprimir a certidão e armazená-la de forma segura, pois ela poderá ser solicitada em diversos momentos.

A validade da Certidão Negativa de Débito Federal pode variar de acordo com a finalidade para a qual ela foi solicitada, sendo necessário verificar as exigências específicas de cada situação.

Além disso, é fundamental manter a regularidade fiscal para evitar a ocorrência de débitos e garantir a obtenção da certidão quando necessária.

O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento expedido pela Justiça do Trabalho no Brasil que comprova a inexistência de débitos trabalhistas em nome de uma empresa ou pessoa física.

Ela é regulamentada pela Lei nº 12.440/2011 e é utilizada para garantir a regularidade trabalhista de uma empresa perante seus funcionários e o Poder Judiciário.

Para que serve a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

A CNDT é exigida em diversas situações, especialmente em processos de contratação com órgãos públicos, participação em licitações, obtenção de financiamentos e em transações comerciais.

Trata-se de um instrumento importante para demonstrar que a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas, como pagamentos de salários, verbas rescisórias, FGTS, entre outros.

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Abaixo, vamos explicar passo a passo como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas de forma rápida e segura, garantindo a regularidade e transparência nas relações trabalhistas e comerciais.

Acesso ao Sistema: A emissão da CNDT é feita através do site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no endereço eletrônico.

Cadastro e Autenticação: Para emitir a certidão, é necessário fazer um cadastro no sistema e autenticar-se utilizando certificado digital ou login com senha. Este passo é fundamental para garantir a segurança e a veracidade das informações fornecidas.

Preenchimento dos Dados: Após o acesso ao sistema, o usuário deve preencher os dados solicitados, como CNPJ ou CPF da empresa ou pessoa física para a qual a certidão será emitida.

Consulta de Débitos: O sistema realizará uma consulta aos bancos de dados da Justiça do Trabalho para verificar a existência de débitos trabalhistas em aberto em nome da empresa ou pessoa física.

Emissão da Certidão: Se não forem encontrados débitos trabalhistas pendentes, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas será emitida eletronicamente e estará disponível para download e impressão.

Validade da Certidão: A CNDT tem validade de 180 dias a partir da data de emissão e pode ser utilizada em processos de contratação e participação em licitações durante esse período.

Assim como a Certidão Negativa de Débito Federal, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um documento essencial para comprovar a regularidade da empresa perante seus colaboradores e o Poder Judiciário, contribuindo para a transparência nas relações trabalhistas e comerciais.

Manter a regularidade trabalhista é fundamental não apenas para evitar penalidades legais, mas também para preservar a reputação e a credibilidade da empresa no mercado.

O que impede a emissão de uma Certidão Negativa?

A emissão da Certidão Negativa pode ser impedida caso o contribuinte possua débitos fiscais com o órgão emissor. Nesse caso, é necessário regularizar as pendências com o CPF ou CNPJ antes de solicitar uma nova emissão da certidão.

Para consultar e resolver pendências com a Receita Federal, utilize o portal e-CAC, preenchendo os dados solicitados. É possível também emitir uma Certidão Positiva com efeito de Negativa, que comprova a existência de dívidas com o pagamento garantido por meio judicial.