A prática da pejotização tem sido um dos temas centrais nos debates sobre a legislação trabalhista no Brasil, e recentemente ganhou destaque devido a uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 14 de abril, ele suspendeu a tramitação de todos os processos relacionados à legalidade da pejotização, prática que ocorre quando empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica (PJ) para realizar tarefas no qual a empresa não tem a necessidade de ter esta mão de obra, internamente, ou mesmo por a atividade não precisar ser realizada in loco.
O julgamento paralisado levanta questões importantíssimas sobre os direitos relacionados à prestação de serviço entre empresas, além de ter o potencial de alterar a dinâmica das relações de prestação de serviço no país.
Neste artigo, vamos explicar o que é a pejotização, por que ela chegou ao STF, os motivos da suspensão dos processos e o que está em jogo para empresas e trabalhadores.
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Pejotização o que é: tudo sobre o conceito
A pejotização é um modelo de contratação em que empresas optam por formalizar determinada prestação de serviço com uma outra empresa pessoa jurídica especializada (PJ), ao invés de possuir e manter tal atividade internamente.
Nesse formato, a relação de trabalho não e considerada um vínculo empregatício formal e sim a relação com uma empresa individual, com CNPJ, conta bancária de pessoa jurídica, emissão e pagamento de tributos de pessoa jurídica junto à contratante.
Dentre alguns benefícios para a contratante estão a redução de custos em relação a uma contratação formal, como férias, 13º salário, FGTS e outras obrigações.
Para a PJ contratada há vários benefícios como flexibilidades de horários e entregas, receber um valor superior ao que poderia obter no mercado de trabalho como um CLT, pois não incide os vários descontos e ainda tem a oportunidade de crescer sua operação contratando funcionários e atendendo vários outros clientes.
Na prática, a pejotização pode ser observada em diversos setores, principalmente em áreas como corretagem de imóveis, saúde, representação comercial, desenvolvimento de software e serviços de entrega, como no caso de motoristas de aplicativos.
É um modelo que ganhou força após a Reforma Trabalhista de 2017, que flexibilizou as relações de trabalho no Brasil, permitindo maior autonomia para acordos entre empregador e empregado. Além de possibilitar o contratante a terceirizar certas atividades.
Apesar de ser uma alternativa vantajosa para algumas empresas, a pejotização gera um grande debate sobre seus impactos nos direitos dos trabalhadores.
A principal crítica de algumas pessoas é que, ao adotar essa forma de contratação, certas empresas podem evitar suas responsabilidades legais em relação ao trabalhador, que, na prática, executa atividades similares a um empregado, mas sem as garantias trabalhistas que o protegem.
A questão ganhou relevância no cenário jurídico brasileiro, especialmente depois da reforma trabalhista, colocando em lados opostos o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O STF, por um lado, tem validado a legalidade desse tipo de contratação visto que é livre e espontânea vontade que pessoas jurídicas prestam este tipo de serviço em plena ciência de seus deveres e responsabilidades. Enquanto o TST analisa a questão dos direitos trabalhistas, argumentando que a pejotização pode acabar prejudicando aqueles que, de fato, deveriam ser considerados empregados.
Pejotização exemplo: entenda na prática
A pejotização pode ser observada em diferentes setores da economia, principalmente em áreas onde a flexibilidade e a redução de custos são prioridade.
Confira abaixo alguns exemplos de como esse modelo de contratação funciona na prática:
- Corretagem de Imóveis: Corretores de imóveis frequentemente são contratados como pessoas jurídicas, ou seja, abrem uma empresa individual para prestar serviços às imobiliárias.
- Saúde: Médicos, dentistas e outros profissionais da área da saúde também são comumente contratados como PJ por hospitais, clínicas e consultórios.
- Representação Comercial: Representantes comerciais, que atuam como intermediários na venda de produtos e serviços, frequentemente são contratados como PJ.
- Serviços de Entrega: Motoristas de aplicativos, como Uber e iFood, são exemplos típicos de pejotização. Embora eles prestem serviços contínuos e exclusivos para as plataformas, são formalizados como prestadores de serviços PJ.
- Tecnologia e Startups: Profissionais de TI, como desenvolvedores de software e analistas, frequentemente são contratados por startups e empresas de tecnologia como PJ. Esse modelo é comum nas empresas de tecnologia, onde há uma demanda por mão de obra altamente qualificada.
- Consultoria e Marketing: Muitas consultorias e agências de marketing contratam seus profissionais, como analistas e especialistas, sob o regime PJ.
Esses são apenas alguns exemplos de como a pejotização se manifesta em diferentes setores, sendo um modelo de contratação que bastante popular na atualidade.
Pejotização STF: o que está em jogo?
O julgamento sobre pejotização paralisado por Gilmar Mendes envolve questões que podem impactar diretamente as relações de trabalho em diversas áreas.
O caso analisado foi escolhido para ter repercussão geral e discute a legalidade do vínculo empregatício de um franqueado de uma seguradora, que atua como corretor de seguros.
Inicialmente, a Justiça do Trabalho decidiu que não havia vínculo de emprego, mas o corretor recorreu ao STF, buscando o reconhecimento da sua condição de trabalhador com direitos trabalhistas.
Vale lembrar que o julgamento não se limita ao caso específico, mas aborda questões mais amplas que podem afetar o modelo de pejotização como um todo.
As três principais questões que o STF precisará decidir são:
- A competência da Justiça do Trabalho: O STF precisará definir se a Justiça do Trabalho tem jurisdição sobre esse tipo de relação de trabalho, ou se cabe a outros tribunais decidir sobre contratos firmados sob o modelo PJ.
- A licitude da terceirização ou pejotização: O Supremo avaliará se é legal e válido que as empresas contratem trabalhadores sob o modelo de pessoa jurídica (PJ) para evitar encargos trabalhistas e direitos formais.
- Como provar pejotização: O STF também discutirá de quem deve ser a responsabilidade de provar que a relação de trabalho não é fraudulenta, se do trabalhador ou da empresa contratante. Essa questão é muito relevante, podendo determinar como os contratantes e contratados podem ser responsabilizados caso o modelo de prestação de serviço entre eles seja mal intencionado.
Embora o caso envolva especificamente contratos de franquia, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, deixou claro que o julgamento deve abranger todas as formas de contratação civil/comercial.
Isso significa que, independentemente do tipo de contrato discutido, o Supremo pode estabelecer precedentes que afetarão diferentes setores da economia e o uso do modelo de pejotização, que continua a ser uma prática amplamente adotada por empresas em diversas áreas.
Pejotização é legal? Decisão do STF
Embora os processos atuais sobre a legalidade da pejotização estejam suspensos no Supremo Tribunal Federal (STF), o tema já foi abordado em diversas ocasiões pela Corte, que tem se manifestado de maneira a estabelecer um entendimento mais amplo sobre a questão.
Desde 2017, com a Reforma Trabalhista, aconteceram mudanças significativas na legislação que influenciam diretamente a forma como a pejotização é vista legalmente.
Até a Reforma Trabalhista, a terceirização era regida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que distinguia entre atividades-meio e atividades-fim.
De acordo com essa interpretação, a terceirização só era permitida para atividades-meio, ou seja, aquelas que não estavam diretamente ligadas ao objeto principal da empresa.
- Por exemplo, uma fábrica poderia terceirizar a segurança ou a limpeza, mas não a produção dos seus produtos.
Com a aprovação da Reforma Trabalhista de 2017, essa limitação foi removida. A partir de então, a terceirização passou a ser considerada legal para qualquer tipo de atividade, incluindo aquelas ligadas diretamente ao objetivo da empresa.
A mudança permitiu que empresas contratassem prestadores de serviços sem as mesmas obrigações trabalhistas de um vínculo formal de emprego, o que facilitou o modelo de pejotização.
Em 2018, o STF consolidou esse entendimento, permitindo a terceirização irrestrita, sem as distinções da Súmula 331.
No entanto, foi em 2022 que o Supremo se manifestou explicitamente sobre a legalidade da pejotização.
Em um caso envolvendo médicos contratados como pessoas jurídicas por um hospital de Salvador, a Primeira Turma do STF entendeu que a prática é lícita, mesmo sem a intermediação de uma empresa terceirizada.
Nesse modelo, o trabalhador, ao invés de ser contratado diretamente, cria sua própria empresa (como Microempreendedor Individual) e presta serviços diretamente ao empregador.
Alguns pontos importantes das decisões do STF sobre a pejotização incluem:
- 2017: A Reforma Trabalhista torna a terceirização legal para qualquer atividade, sem distinção entre atividade-meio e atividade-fim.
- 2018: O STF reconhece a possibilidade de terceirização irrestrita, estabelecendo um novo entendimento sobre a relação de trabalho.
- 2022: O STF valida pela primeira vez a pejotização, permitindo que trabalhadores prestem serviços como PJ (pessoa jurídica) diretamente aos contratantes, sem intermediários.
Nos anos seguintes, o STF continuou a tomar decisões favoráveis à legalidade da pejotização, com uma crescente tendência de reconhecer sua legitimidade, principalmente em áreas como saúde e representação comercial.
Isso fortaleceu a posição de que, em determinadas situações, a pejotização pode ser uma alternativa válida e legal para a contratação de variadas formas de prestação de serviço.
Pejotização: Gilmar Mendes paralisa processos
Em uma decisão tomada na segunda-feira, 14 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade da pejotização no Brasil.
A medida visa reduzir a sobrecarga do STF, que tem sido constantemente acionado sobre o tema devido a decisões conflitantes provenientes da Justiça do Trabalho.
Gilmar Mendes justificou sua decisão argumentando que a Justiça do Trabalho tem descumprido de maneira sistemática a orientação da Suprema Corte, que em várias decisões recentes tem reconhecido a legalidade da pejotização.
“Parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, disse o ministro do STF.
Em 2024, pela primeira vez, o número de reclamações trabalhistas que chegaram ao STF superou as ações civis, representando 42% do total de processos.
- Ou seja: houve um crescimento de 65% em relação a 2023, que registrou 2.594 reclamações, e um aumento superior a seis vezes em relação a 2018, quando foi implementada a Reforma Trabalhista que flexibilizou a terceirização de atividades essenciais dentro das empresas.
A decisão de Gilmar Mendes se seguiu após o plenário do STF reconhecer, por maioria, a repercussão geral do tema da pejotização.
Com isso, um único processo será selecionado para servir como parâmetro para todos os casos semelhantes no futuro, unificando a interpretação jurídica sobre o assunto em todo o Brasil. O único voto contrário veio do ministro Edison Fachin, que se posicionou de forma divergente.
Por que Gilmar Mendes paralisou pejotização no STF?
A decisão de Gilmar Mendes de suspender todos os processos relacionados à pejotização no Supremo Tribunal Federal tem uma série de justificativas que envolvem a sobrecarga do STF e o comportamento da Justiça do Trabalho, que continuou reconhecendo vínculos empregatícios em casos de pejotização, considerados fraudulentos.
A seguir, explicamos as principais razões para essa paralisação:
Desrespeito à jurisprudência do STF
- Apesar das reiteradas decisões do STF que reconheciam a legalidade da pejotização, a Justiça do Trabalho continuou a tomar decisões que reconheciam o vínculo empregatício em casos que o Supremo já havia julgado como lícitos.
- Esse descumprimento da orientação do STF gerou um grande número de processos que chegaram à Corte.
Crescimento das reclamações trabalhistas
- Com o aumento das ações trabalhistas, as empresas começaram a recorrer diretamente ao STF, em vez de resolver as disputas no âmbito da Justiça do Trabalho na busca pela equidade legal.
- Isso resultou em uma inundação de reclamações constitucionais de natureza trabalhista, transformando o STF em uma instância revisora das decisões anteriormente já validadas como lícitas desde a Reforma Trabalhista.
Superação de processos civis por trabalhistas
- Em 2024, o número de reclamações trabalhistas no STF superou pela primeira vez o número de processos civis, representando 42% do total.
- O aumento gerou uma sobrecarga na Corte, que já estava lidando com questões constitucionais de grande complexidade.
Declínio da competência para julgar casos trabalhistas
- Em meio a esse cenário, Gilmar Mendes começou a declinar a competência para julgar esses casos, devolvendo-os à Justiça comum.
- Embora as decisões da Segunda Turma do STF sobre esse tema tenham sido variadas, essa prática visava aliviar o volume de processos no Supremo.
Antecipação de uma possível decisão do TST
- Muitos especialistas acreditam que o STF antecipou a paralisação dos processos de pejotização devido à iminente discussão sobre a licitude da pejotização pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- O STF temia que a decisão do TST fosse contrária à sua própria posição sobre o tema, o que poderia gerar uma instabilidade jurídica.
- Ao paralisar a discussão, o Supremo garantiu que teria a palavra final sobre a questão, evitando um possível confronto de decisões entre as duas instâncias.
Quando sai a decisão do STF sobre pejotização?
A decisão do STF sobre a pejotização deve ser um processo mais demorado do que muitos imaginam.
Apesar da paralisação de processos, é esperado que haja uma pressão institucional de entidades da Justiça Trabalhista, associações de classe, entidades patronais e a OAB para que o Supremo avance no julgamento de forma mais ágil.
No entanto, com base em casos anteriores, é improvável que a decisão aconteça ainda este ano, com o julgamento possivelmente se estendendo para 2026 em diante.
A decisão de Gilmar Mendes em suspender a tramitação das ações pode ser interpretada como um indicativo de que a legalização da pejotização será confirmada pelo Supremo, o que pode acelerar a adesão a esse modelo de contratação.
O impacto dessa decisão, no entanto, dependerá de como o STF decidir modular o efeito de seu julgamento.
Se a decisão for aplicada apenas a novos casos, ou se ela se estender também aos processos em andamento, até mesmo aos já julgados, ainda será uma questão a ser definida pelo Supremo.
FAQ
O que é a pejotização?
A pejotização é um modelo de contratação no qual empresas optam por formalizar a relação de trabalho com prestadores de serviços como pessoa jurídica (PJ), ao invés de registrar empregados internamente.
Qual a relação da pejotização com o STF?
A prática da pejotização chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido à crescente disputa sobre sua legalidade e os impactos nos direitos dos trabalhadores. O STF tem analisado a questão de forma a definir se as empresas podem adotar esse modelo sem infringir a legislação trabalhista.
Por que o STF suspendeu os processos sobre pejotização?
A decisão foi motivada pelo crescente número de processos que chegavam ao STF, muitos dos quais envolviam decisões da Justiça do Trabalho que não seguiam a jurisprudência da Corte sobre o tema.
O que está em jogo no julgamento paralisado do STF?
O julgamento trata da legalidade do modelo de pejotização, e as questões principais envolvem a competência da Justiça do Trabalho, a licitude da terceirização ou pejotização, e quem deve provar a fraude em casos de abuso dessa prática.
Quando será decidida a questão da pejotização pelo STF?
Embora a decisão tenha sido suspensa, espera-se que o julgamento do STF seja demorado, podendo se estender para 2026 em diante. No entanto, a pressão de diversas entidades pode acelerar o processo.
Quais setores mais utilizam a pejotização?
A pejotização é comum em áreas como corretagem de imóveis, saúde, representação comercial, serviços de entrega (motoristas de aplicativos), tecnologia e consultoria, onde a flexibilidade e a redução de custos são vantajosas para as empresas.
O que acontece se o STF decidir contra a pejotização?
Se o STF decidir que a pejotização é ilegal ou que deve ser restrita, isso pode alterar a dinâmica de contratação em vários setores, impactando tanto empresas quanto prestadores de serviço que dependem desse modelo para reduzir custos ou obter mais autonomia no trabalho.
A suspensão dos processos afeta trabalhadores e contratadas?
A suspensão pode adiar decisões que envolvem o reconhecimento de vínculos empregatícios fraudulentos, deixando os trabalhadores em uma posição de incerteza quanto aos seus direitos trabalhistas em casos de ajuização fraudulenta.
