Recentemente, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), emitiu um alerta importantíssimo para empreendedores, empresários e proprietários rurais.
Estamos falando, é claro, sobre o prazo de emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício 2024 – prazo este que já está chegando ao fim.
O período de emissão do CCIR começou no dia 18 de junho, e os proprietários de imóveis rurais têm poucos dias restantes para emitir o documento.
Vale lembrar que o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) é indispensável para transações como desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda e promessa de venda de imóvel rural.
Felizmente, a emissão do CCIR pode ser feita no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sem que o proprietário dos imóveis precise sair de casa.
Com isso em mente, entenda abaixo o que é CCIR, para que serve o documento, qual é o prazo de emissão atualizado, quem precisa emitir o CCIR e, finalmente, o passo a passo para obter o certificado.
CCIR: O que é?
O CCIR, ou Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais, é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Ele comprova a inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e é necessário para realizar diversas transações envolvendo imóveis rurais, como transferências, arrendamentos, hipotecas, desmembramento e partilha.
Além disso, é um requisito para obter financiamentos bancários destinados ao agronegócio.
Para que serve o CCIR? Entenda sua importância
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) desempenha um papel essencial na regularização de propriedades rurais.
O documento, nesse sentido, é indispensável para legalizar uma série de transações envolvendo imóveis rurais, como transferências, arrendamentos, hipotecas, desmembramentos, remembramentos e partilhas.
Nessa mesma perspectiva, a solicitação de crédito agrícola também requer a apresentação do CCIR.
Bancos e financeiras exigem esse documento para avaliar a área, localização, exploração e classificação fundiária do imóvel rural, facilitando a obtenção de financiamentos para o agronegócio.
Portanto, investir na atualização dos documentos do imóvel rural, como o CCIR, é uma prática importantíssima para evitar problemas legais no futuro.
A validade do CCIR está condicionada ao pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é responsável por liberar o certificado.
Sem o pagamento da GRU, o CCIR não tem validade, o que pode impedir a realização de operações financeiras ou a obtenção de financiamentos.
Quem precisa emitir o CCIR 2024?
Como citamos acima, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) está entre os documentos mais importantes para todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural no Brasil.
A emissão do CCIR é obrigatória para essas categorias de pessoas, pois o documento comprova a regularidade do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Sendo assim, os seguintes grupos devem emitir CCIR 2024:
- Proprietários de imóveis rurais: Todos os indivíduos ou entidades que possuem a propriedade de terras rurais devem emitir o CCIR.
- Titulares de domínio útil: Aqueles que detêm o direito de uso e aproveitamento de terras públicas ou particulares, mediante pagamento de foro ou laudêmio, também precisam emitir o CCIR.
- Possuidores de imóveis rurais: Inclui os posseiros que detêm a posse de fato de terras rurais, ainda que não tenham a titularidade registrada em cartório.
Logo, se você ou a sua empresa se enquadra em um dos grupos acima, a emissão do CCIR será obrigatória para a conformidade legal da propriedade rural.
Prazo CCIR 2024: Até quando dá para emitir?
O prazo para emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024, como você já sabe, está chegando ao fim.
- Nesse sentido, surge a dúvida: até quando vai o prazo CCIR 2024?
Quanto a isso, o INCRA é categórico: o prazo de emissão do CCIR 2024 termina no dia 18 de julho.
O período de emissão do CCIR começou no dia 18 de junho, e desse modo, os proprietários de imóveis rurais têm exatamente 1 mês para cumprir com a obrigação.
Portanto, se você está entre os grupos obrigados a emitir o CCIR 2024, a emissão poderá ser realizada até, no máximo, a próxima quinta-feira (18 de julho de 2024).
É essencial que os proprietários de imóveis rurais realizem a emissão dentro desse prazo para evitar problemas futuros e garantir a regularização de suas propriedades.
Também é importante ressaltar que o CCIR 2024 só será válido apenas com a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais referente a exercícios anteriores.
CCIR 2024: Quando vence a taxa e como pagar?
O vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais, referente ao exercício 2024, ocorrerá 30 dias após a data de lançamento, com débitos não pagos sujeitos à cobrança de multa e juros de mora.
- Por exemplo: se você emitir o CCIR no dia 16 de julho, o vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais será no dia 15 de agosto.
Da mesma forma, os valores da Taxa de Serviços Cadastrais serão corrigidos automaticamente pelo sistema, conforme a Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.
A quitação da Taxa de Serviços Cadastrais pode ser realizada por meio de diferentes formas de pagamento, incluindo o PIX, utilizando sistemas ou aplicativos de qualquer agente financeiro que permita esse tipo de transação.
Também é possível realizar o pagamento por meio de Cartão de Crédito, utilizando um dos prestadores de pagamento disponíveis na página de emissão do CCIR.
Como emitir o CCIR 2024: Passo a passo
Agora, chegamos ao ponto central de nosso guia: como emitir o CCIR 2024 no prazo correto?
A emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024 já está disponível para todos os proprietários ou posseiros de imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Para emitir o CCIR 2024, é só seguir o passo a passo abaixo:
- Acesse o portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou a página de acesso GOV.BR;
- Selecione a opção “Meus Imóveis Cadastrados” no menu principal;
- Clique no ícone “Emitir CCIR”;
- Siga as orientações da plataforma;
- Informe os dados solicitados (código do imóvel, CPF ou CNPJ do titular, estado, município, endereço);
- Emita a guia de pagamento;
- Pronto! A partir daí, é só pagar a taxa que a emissão do CCIR será garantida.
Atenção: Como citamos anteriormente, a emissão do certificado válido só acontecerá após a confirmação do pagamento da taxa de serviço cadastral.
Qual é o valor da Taxa de Serviços Cadastrais CCIR 2024?
A Taxa de Serviços Cadastrais, como você já sabe, deve ser paga para garantir a emissão correta do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais.
O valor da Taxa de Serviços Cadastrais varia de acordo com o tamanho de cada propriedade rural. Ou seja: é diferente para cada proprietário.
Normalmente, o valor mínimo da Taxa de Serviços Cadastrais do CCIR é de R$ 4,40, mas pode ser alterado de acordo com diversos critérios.
O pagamento propriamente dito da Taxa de Serviços Cadastrais pode ser realizado por meio de boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.
É fundamental estar atento ao prazo de vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais, que ocorre 30 dias após a data de lançamento.
Caso a taxa não seja quitada dentro desse prazo, serão aplicadas multa e juros de mora. Além disso, débitos de taxas de anos anteriores também serão cobrados no certificado atual.
Quais são os impedimentos cadastrais no SNCR?
Para que a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) possa ser feita, o imóvel rural em questão não deve possuir qualquer tipo de impedimento cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Caso haja pendências no cadastro, o CCIR não poderá ser emitido. Abaixo, listamos alguns impedimentos que podem barrar a emissão do documento em 2024:
- Informações desatualizadas: Dados do imóvel, como área, localização, ou uso da terra, que não foram atualizados recentemente.
- Documentação incompleta: Falta de documentos essenciais, como títulos de propriedade ou contratos de arrendamento.
- Irregularidades no registro: Inconsistências ou erros nos registros de propriedade, como sobreposições de áreas com outros imóveis rurais.
- Pendências ambientais: Falta de cumprimento de requisitos ambientais, como a ausência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou pendências relacionadas à legislação ambiental.
- Conflitos de propriedade: Disputas de propriedade não resolvidas, que podem incluir litígios judiciais ou administrativos sobre a posse do terreno.
- Débitos tributários: Dívidas ou pendências relacionadas a tributos rurais, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- Inconsistências georreferenciadas: Problemas com a georreferenciamento do imóvel, como erros na delimitação da área ou na correspondência das coordenadas geográficas.
Se você identificar algum impedimento cadastral no SNCR, a recomendação é entrar em contato com as Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs), Unidades Avançadas ou Salas da Cidadania do Incra.
Essas unidades estão preparadas para auxiliar na resolução das pendências existentes e garantir a regularização cadastral do imóvel rural.
Como funciona a emissão presencial do CCIR?
Para quem não tem internet, ou deseja obter o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais pessoalmente, é possível emitir o CCIR de forma presencial.
Nesse caso, a emissão do CCIR é feita nas Salas da Cidadania das Superintendências Regionais do Incra, Unidades Avançadas e Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs).
A opção está disponível tanto para os proprietários de imóveis rurais que residem em áreas sem conexão a internet, quanto para quem, por algum motivo, prefere a emissão presencial do documento.
Seja como for, no momento da emissão presencial, o interessado deve apresentar a documentação necessária, como CPF, RG, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de propriedade ou posse do imóvel rural.
| Documentos | Servidor disponível para atendimento | Informações adicionais |
|---|---|---|
| CPF | Sim | Documento de identificação pessoal |
| RG | Sim | Documento de identificação pessoal |
| Comprovante de inscrição no CPF | Sim | Documento que comprove a inscrição no Cadastro de Pessoa Física |
| Comprovante de propriedade ou posse do imóvel rural | Sim | Documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel, como escritura, contrato de compra e venda ou declaração de posse. |
O atendimento presencial é realizado por servidores do Incra devidamente capacitados para prestar todas as informações necessárias sobre a emissão do CCIR e esclarecer eventuais dúvidas dos produtores rurais.
A emissão presencial do CCIR proporciona uma alternativa acessível para os produtores rurais que enfrentam dificuldades na emissão online.
Ao comparecer a uma das unidades mencionadas, os produtores podem receber o suporte necessário e garantir que o processo seja concluído corretamente, evitando transtornos ou atrasos.
CCIR 2024 quando vence? Validade do documento
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao ano de 2024 possui uma validade específica que precisa ser considerada pelos proprietários de imóveis rurais.
Emitido dentro do prazo estabelecido e de forma adequada, o CCIR 2024 é válido até o início do período de emissão do CCIR do ano seguinte, que geralmente ocorre entre junho e julho.
Isso significa que, se o CCIR 2024 for emitido dentro do prazo correto e estiver em conformidade com as exigências do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), ele permanecerá válido até o início do período de emissão do CCIR referente a 2025.
A validade de um ano assegura que os proprietários de imóveis rurais tenham tempo suficiente para regularizar e atualizar suas informações cadastrais antes da expiração do documento atual.
CCIR Consulta: Passo a passo atualizado
Em sua plataforma digital, o Governo Federal também oferece aos proprietários rurais a possibilidade de consultar a autenticidade do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).
Essa ação é importante, por exemplo, quando um proprietário decide vender, trocar ou arrendar um terreno rural para outra pessoa ou empresa.
O processo de consulta do CCIR é super simples, e pode ser concluído em menos de 1 minuto.
Veja abaixo o passo a passo para consultar o CCIR 2024 :
- Acesse a Plataforma de Governança Territorial do Governo;
- Digite o Número do CCIR;
- Informe a data de geração do CCIR;
- Preencha o código do imóvel rural;
- Insira o número de módulos fiscais do imóvel (dado está presente no CCIR);
- Preencha a área total do imóvel;
- Inclua o Número de Autenticidade (somente números);
- Clique em “sou humano”;
- Passe pelo captcha;
- Clique em “consultar”;
- Pronto! Todas as informações aparecerão na tela em seguida.
Se o CCIR for autêntico, o site informará também a situação de quitação de taxa de serviços cadastrais.
Agora, se o registro do imóvel não for autêntico, você poderá entrar em contato com o INCRA e comunicar a divergência encontrada.
CCIR contato e informações adicionais
Mais informações sobre a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e a cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais podem ser encontradas nos seguintes órgãos:
Para solucionar pendências cadastrais ou obter orientações específicas, também é possível entrar em contato com as Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs), Unidades Avançadas e Salas da Cidadania do Incra.
