O Auxílio Creche é um importante benefício que ajuda muitas famílias a garantir um cuidado adequado para seus filhos enquanto os pais trabalham ou estudam.
Sendo assim, surge a dúvida: quais são as regras e critérios para a concessão desse auxílio? E, ainda mais importante: será que as empresas são obrigadas a oferecer o auxílio creche aos funcionários?
Se você tem filhos pequenos e busca informações sobre como obter esse suporte, continue lendo para entender tudo o que precisa saber sobre o Auxílio Creche em 2024!
O que é auxílio creche?
O auxílio creche, segundo a lei, é um benefício trabalhista oferecido às mães de bebês menores de 6 meses. De acordo com a CLT, estas profissionais devem ter um lugar onde possam deixar seus filhos, enquanto estão trabalhando.
Caso a empresa não possua creche em seu espaço físico, deverá pagar uma taxa para que os colaboradores possam encontrar uma creche próxima à região.
Vale lembrar que o valor alocado para este fim não pode ser deduzido do pagamento mensal da funcionária.
Quais são as regras do auxílio creche?
A assistência para creche é um direito garantido pela CLT para empresas com pelo menos 30 funcionárias maiores de 16 anos.
O benefício, nesse sentido, é muito importante. Afinal de contas, de acordo com um levantamento da FGV, quase metade das mulheres em licença maternidade se desligam do mercado de trabalho após 24 meses.
Sob o mesmo ponto de vista, uma pesquisa da International Finance Corporation revelou que funcionárias de empresas brasileiras com filhos em creches privadas cometiam menos erros e faltavam menos ao trabalho.
A multa trabalhista para empresas que não cumprem com a obrigação do auxílio creche pode variar de R$ 80,51 a R$ 805,09.
A solicitação do auxílio creche deve ser feita diretamente pelo colaborador junto ao departamento de RH da empresa, incluindo documentos como certidão de nascimento do filho e comprovante de permanência na creche.
Embora o benefício de auxílio creche seja associado às mães, o entendimento jurídico é que homens também têm direito a esse benefício, sendo garantido a trabalhadores de empresas privadas, independentemente do gênero. No entanto, para os homens, a concessão não é obrigatória.
O que diz a CLT sobre o auxílio creche?
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a obrigação de oferecer o auxílio creche é limitada a empresas com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade.
O Artigo 389 da CLT estabelece que as empresas com no mínimo 30 funcionárias acima de 16 anos devem manter um local apropriado para que as mães possam deixar seus filhos durante o período de amamentação, que vai até os 6 meses de idade da criança.
Caso a empresa não possua uma creche própria, ela deve oferecer o auxílio creche, um benefício em dinheiro pago diretamente às colaboradoras. Esse valor não pode ser descontado do salário e deve ser acordado em negociação coletiva, sem um valor fixo determinado em lei.
Embora a obrigação legal se aplique apenas a empresas com pelo menos 30 funcionárias mulheres acima de 16 anos, organizações menores também podem adotar o auxílio creche ou outras iniciativas que facilitem a vida das mães trabalhadoras, como flexibilidade de horários ou parcerias com creches da região.
Essas ações contribuem para a atração e retenção de talentos, além de melhorar o engajamento e a produtividade dos colaboradores.
Quem tem direito ao auxílio creche?
Para ter direito ao auxílio creche, existem alguns requisitos importantes a serem atendidos.
Primeiramente, é necessário ter um filho com idade entre 0 a 6 meses, podendo esse período se estender por mais 6 meses.
Além disso, a empresa deve ter no mínimo 30 funcionárias do sexo feminino com idade superior a 16 anos e com carteira de trabalho devidamente assinada.
Abaixo, listamos os principais requisitos para receber o auxílio creche neste ano:
- Ter um filho com idade entre 0 a 6 meses, podendo se estender por mais 6 meses
- A empresa deve ter no mínimo 30 funcionárias do sexo feminino com idade acima de 16 anos
- As funcionárias devem possuir carteira de trabalho assinada
Como citamos anteriormente, embora o benefício do auxílio creche seja preferencialmente concedido às mulheres, os homens também podem ter direito a esse benefício, de acordo com as leis trabalhistas.
Além disso, o programa federal Emprega + Mulheres ampliou o auxílio creche para crianças de até 5 anos e 11 meses, além de permitir o reembolso creche em escolas particulares mediante comprovação de pagamento.
Homem tem direito à auxílio creche?
Mas e se só meu marido trabalha? Nesse caso, não há a obrigação da empresa em pagar o benefício, embora, boa parte delas também estenda os benefícios ao pai da criança.
Sendo assim, é importante ressaltar que o direito ao auxílio creche não é garantido por lei para os pais, como é para as mães.
As empresas podem, por iniciativa própria, oferecer esse benefício aos homens como uma vantagem adicional, visando reter talentos e promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e equilibrado entre os gêneros.
Portanto, embora os homens possam ter acesso ao auxílio creche, esse direito não é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como é para as mães.
As empresas têm a liberdade de decidir se vão estender esse benefício aos pais, visando promover uma cultura organizacional mais igualitária.
Auxílio creche para servidoras federais
Se você é uma servidora federal, saiba que você também tem direito ao auxílio-creche. E melhor ainda: esse benefício serve para todas as mães com filhos em idade pré-escolar, desde o nascimento até os 5 anos e 11 meses de idade.
O valor mensal do Auxílio Creche para servidoras federais em 2024 é de R$ 321,00. Houve uma proposta recente de reajuste para R$ 484,90, mas infelizmente, acabou sendo negada.
O Auxílio Pré-Escolar será concedido a um dos cônjuges quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal, ou ao que detiver a guarda legal dos dependentes em caso de pais separados.
Isso inclui tanto filhos biológicos quanto adotivos.
Qual o valor do auxílio creche em 2024?
O valor do auxílio-creche deve ser de no mínimo 5% sobre o salário bruto da trabalhadora por filho, não sobre o salário líquido. Esse é o valor mínimo legal estabelecido pela legislação brasileira.
O pagamento do auxílio-creche em 2024 também varia conforme a negociação coletiva do setor, podendo representar no mínimo 5% do salário bruto da funcionária por filho, e chegar até a 30% desse valor.
No caso de servidoras federais em 2024, o valor é de R$484,90, com propostas de reajuste anual.
Auxílio creche: até que idade deve ser pago?
De acordo com a legislação brasileira, o auxílio creche é um benefício obrigatório para empresas com 30 ou mais funcionárias acima de 16 anos.
O auxílio creche é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser pago a mães de bebês menores de 6 meses que necessitam de cuidados durante o horário de trabalho.
Este é o período mínimo exigido por lei para a concessão do benefício.
Apesar do período obrigatório ser de 6 meses, algumas empresas optam por estender o auxílio creche até os 2 anos de idade da criança, dependendo do setor de atividade.
A extensão voluntária do benefício é uma forma de atrair e reter talentos, além de demonstrar o compromisso da organização com o bem-estar de suas colaboradoras.
Vale salientar que, de acordo com a Lei nº 14.457/22, o programa Emprega + Mulheres ampliou o limite de idade para o recebimento do auxílio creche, passando a cobrir crianças de até 5 anos e 11 meses. Essa mudança visa apoiar ainda mais a permanência de mães no mercado de trabalho.
Como faço para receber o auxílio creche?
Para solicitar esse benefício, você pode ir até o departamento de Recursos Humanos da empresa em que trabalha e pedir o formulário de inscrição.
Se a empresa não oferecer um espaço próprio para creche, então, após preencher o formulário e apresentar os documentos necessários, ela deverá pagar o valor do auxílio-creche.
Os principais documentos exigidos para solicitar o auxílio-creche são:
- Cópia da certidão de nascimento do(s) filho(s)
- Comprovante de matrícula da criança em creche ou pré-escola
- Cópia da carteira de trabalho
- Informações sobre a renda familiar
Caso você tenha enteados (filhos do cônjuge) menores de 6 meses, eles também têm direito ao auxílio-creche, desde que você os tenha adotado oficialmente.
Nesse caso, basta apresentar a documentação comprobatória da adoção junto com o pedido.
Auxílio creche no programa Emprega + Mulheres
A Lei 14.457/22, sancionada recentemente, institui o Programa Emprega + Mulheres, trazendo medidas facilitadoras para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho.
A lei estabelece medidas de apoio à parentalidade, incluindo o auxílio-creche, amamentação, teletrabalho e antecipação de férias.
Empregadores que oferecerem o benefício do reembolso-creche para empregados com filhos de até 5 anos e 11 meses de idade estão desobrigados da instalação de local apropriado para guarda de filhos de empregadas no período de amamentação.
Da mesma forma, empresas que implementarem o auxílio-creche para homens e mulheres ficam dispensadas da obrigação de instalar local apropriado ou manter convênio.
O benefício do auxílio-creche não possui valor limite fixado e pode ser negociado de forma individual ou coletiva.
Consultoria jurídica é recomendada para implementar o auxílio-creche corretamente e alinhado com as diretrizes da Lei Emprega + Mulheres.
Vantagens do auxílio creche
Quando uma empresa facilita o auxílio creche, ela favorece que as mulheres não percam seus empregos para cuidar de crianças.
Essa atitude empresarial acaba servindo de exemplo para outras organizações, fortalecendo um círculo virtuoso.
Uma empresa que está em dia com o auxílio-creche e facilita a vida dos colaboradores nesse sentido sai ganhando, pois conta com funcionários mais motivados, tem uma taxa menor de absenteísmo e evita a rotatividade de pessoal.
Ao oferecer o auxílio creche, a empresa demonstra seu compromisso com o bem-estar de suas colaboradoras, valorizando a maternidade e a manutenção do vínculo empregatício.
Isso gera um ambiente de trabalho mais acolhedor e apreciado pelos funcionários, contribuindo para uma maior produtividade e satisfação no trabalho.
Por fim, estudos mostram que empresas que oferecem o auxílio creche têm funcionárias com menor índice de erros e menor número de faltas, refletindo em ganhos de produtividade e economia para a organização.
Logo, investir no auxílio creche é um diferencial competitivo que beneficia tanto a empresa quanto as colaboradoras.
