Recentemente, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou uma importante mudança na legislação trabalhista brasileira: a revogação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que se mostravam incompatíveis com a Constituição Federal e com normas posteriores.
Por isso, no artigo abaixo, vamos detalhar os pontos específicos da CLT que foram revogados, esclarecendo se essas alterações já estão em vigor e quais os seus impactos práticos para empresas e trabalhadores.
Além disso, daremos uma prévia do que esperar para a legislação trabalhista em 2025, antecipando as próximas mudanças previstas para a CLT e seus possíveis desdobramentos.
Continue conosco para entender as novas regras da CLT que moldarão o cenário jurídico trabalhista nos próximos anos.
O que é a CLT e qual sua importância?
A Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT, é a espinha dorsal do sistema trabalhista brasileiro, regulando as relações entre empregados e empregadores desde sua aprovação em 1943.
Mais do que um simples conjunto de normas, a CLT representa um compromisso com a justiça social, estabelecendo um padrão mínimo de direitos e deveres que busca equilibrar as relações de trabalho e garantir a proteção dos empregados.
Ela abrange uma vasta gama de temas, desde os tipos de contrato e jornada de trabalho até as regras para demissão e o pagamento de verbas rescisórias, impactando diretamente a vida de milhões de brasileiros.
Sua importância para a estabilidade econômica e social do país é inquestionável, contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e, consequentemente, mais produtivo.
Ao longo das décadas, a CLT passou por atualizações e modificações, refletindo as mudanças sociais e econômicas, mas sua essência – a proteção dos direitos trabalhistas – permanece inabalável.
Entre os diversos direitos trabalhistas garantidos pela CLT, destacam-se:
- Folga semanal remunerada: Assegura um dia de descanso obrigatório por semana, com remuneração correspondente.
- Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3: Garante um período de descanso anual remunerado, acrescido de um terço do valor da remuneração mensal.
- Décimo terceiro salário (13º salário): Pagamento anual equivalente a um salário, geralmente dividido em duas parcelas.
- Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa: Benefício financeiro temporário para trabalhadores demitidos sem justa causa.
- Adicional noturno: Remuneração extra para trabalhos realizados durante a noite, considerando a periculosidade e o desgaste físico.
A lista acima representa apenas alguns dos inúmeros direitos assegurados pela CLT, demonstrando a amplitude e a importância dessa legislação para a proteção do trabalhador brasileiro.
Projeto de Lei quer revogar regras antigas da CLT
A dinâmica do mundo jurídico exige constantes adaptações, e o sistema trabalhista brasileiro não é exceção.
Nesse contexto, um recente projeto de lei aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados ilustra essa necessidade de atualização.
A proposta, resultado de um substitutivo elaborado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 1663/23, visa modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogando dispositivos considerados incompatíveis com a Constituição Federal e com legislações posteriores.
A iniciativa reconhece que, por ter sido criada em um contexto social e econômico completamente diferente do atual, a CLT apresenta alguns pontos que precisam ser revisados para garantir a justiça e a eficácia do sistema.
A justificativa para a revogação se baseia na defasagem de determinados artigos em relação à evolução jurídica e social do país, buscando harmonizar a CLT com a legislação vigente e com os princípios constitucionais.
“As relações de trabalho foram se aprimorando e tornando-se mais complexas, de modo que a necessária adequação da norma às relações de trabalho tem sido feita pelo Tribunal Superior do Trabalho”, afirma Silva, autor do novo texto.
Um exemplo claro dessa necessidade de atualização está na revogação dos dispositivos que tratam da propriedade intelectual de invenções criadas por empregados durante o período de trabalho, tema atualmente regulamentado de maneira mais abrangente e específica pelo Código de Propriedade Industrial.
Essa e outras modificações demonstram o compromisso com a atualização da legislação trabalhista brasileira, visando garantir um ambiente de trabalho mais justo e eficiente para todos.
Quais regras antigas da CLT serão revogadas?
O projeto de lei aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove uma significativa atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogando diversos artigos considerados defasados em relação ao atual contexto jurídico e social brasileiro.
A revisão legal tem o objetivo de modernizar as relações trabalhistas e garantir maior alinhamento com os princípios constitucionais e a legislação mais recente.
A proposta abrange uma série de artigos, alguns inteiros e outros em partes, buscando a adequação do arcabouço legal à realidade contemporânea.
Na prática, os artigos revogados contemplam temas diversos, incluindo a organização sindical, a representação trabalhista e aspectos da justiça do trabalho.
Confira abaixo a lista completa de regras antigas da CLT que podem ser revogadas com o projeto de Lei:
- Artigos 352 a 371: Dispositivos sobre o trabalho de estrangeiros no Brasil, considerados incompatíveis com os princípios constitucionais de igualdade e liberdade de trabalho.
- Artigo 399: Revogado para garantir maior consonância com a legislação atual sobre propriedade industrial e intelectual.
- Artigo 454: Dispõe sobre o contrato individual de trabalho; está em análise sua incompatibilidade com a legislação vigente.
- Artigo 503: Revogado por incompatibilidade com os princípios da Constituição Federal de 1988, em especial no que diz respeito à redução salarial.
- Artigos 517 a 520: Dispositivos que regulamentam a organização sindical e sua base territorial, considerados incompatíveis com a Constituição de 1988.
- Artigo 528: Revogação decorre da incompatibilidade com o princípio constitucional da liberdade sindical.
- Artigos 531 e 532: Revogados por estarem em desacordo com o princípio constitucional da autonomia sindical.
- Artigo 537: Considerado inconstitucional por restringir a liberdade de associação sindical.
- Artigo 542: Revogação devido à incompatibilidade com o acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal.
- Artigo 552: Revogado por tratar de crime de peculato em contexto de entidades sindicais privadas.
- Artigos 554 a 557 e 559: Dispositivos que regulam a intervenção do Estado na organização sindical, incompatíveis com a Constituição.
- Artigo 565: Revogado por violar o princípio da liberdade sindical.
- Artigo 566: Revogado por incompatibilidade com a liberdade de associação sindical dos servidores públicos.
- Artigo 576: Revogado em função da extinção da Comissão de Enquadramento Sindical.
- Artigos 660 a 667 e 684 a 689: Revogados pela extinção dos juízes classistas na Justiça do Trabalho.
- Artigo 694: Revogado por incompatibilidade com a atual composição do Tribunal Superior do Trabalho.
- Artigo 752: Revogado por tratar de atribuições da Procuradoria do Trabalho que não se encaixam mais no arcabouço legal.
- Artigos 755 a 762: Considerados revogados tacitamente por legislação posterior.
- Alíneas “a” e “e”, parágrafo único do art. 515: Revogados por contrariar a liberdade de associação sindical.
- Alínea “a” do parágrafo único do art. 525: Revogada por ferir o princípio da não intervenção estatal na organização sindical.
- § 5º do art. 549: Revogado por tratar de matéria de ordem estatutária.
- § 6º do art. 551: Revogado por incompatibilidade com a autonomia administrativa dos sindicatos.
- § 2º do art. 553: Revogado por ferir o princípio da não intervenção estatal na organização sindical.
- Alínea “c” do art. 653: Revogada por tratar de atribuições da Justiça do Trabalho já reguladas por legislação posterior.
Sendo assim, a revisão legal pode representar um passo significativo na modernização do direito trabalhista brasileiro, buscando harmonizar a legislação com a realidade contemporânea e os princípios constitucionais.
Por que regras antigas podem ser revogadas na CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), marco histórico na proteção dos direitos trabalhistas brasileiros, foi elaborada em um contexto social e econômico distante da realidade atual.
A necessidade de revogar regras antigas da CLT não implica uma desvalorização de sua importância histórica, mas sim uma atualização necessária para garantir a eficácia e a justiça do sistema trabalhista.
Diversos fatores justificam essa revisão legislativa, buscando harmonizar o arcabouço legal com as transformações sociais e jurídicas ocorridas nas últimas décadas.
As principais razões para a revogação de dispositivos antigos na CLT incluem:
Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988:
- A Constituição de 1988 trouxe avanços significativos em termos de direitos e garantias individuais e coletivas, tornando alguns artigos da CLT obsoletos ou conflitantes com os novos preceitos constitucionais.
- A atualização da CLT busca eliminar essas discrepâncias, garantindo a supremacia da Constituição.
Legislação posterior:
- A aprovação de novas leis e normas jurídicas, posteriores à CLT, tornou alguns de seus artigos redundantes ou ineficazes.
- A revogação desses dispositivos visa evitar conflitos normativos e simplificar a legislação trabalhista, tornando-a mais clara e acessível.
Evolução social e tecnológica:
- As transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas décadas impactaram profundamente o mundo do trabalho.
- Novas formas de contratação, modelos de negócios e tecnologias exigem uma atualização do arcabouço legal para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores em um cenário em constante mutação.
Desuso:
- Alguns artigos da CLT, apesar de ainda constarem na legislação, caíram em desuso, não sendo mais aplicados na prática.
- Sua revogação formaliza essa situação, eliminando normas inertes e simplificando o sistema legal.
Falta de clareza e objetividade:
- Algumas disposições da CLT apresentam imprecisões ou ambiguidades, gerando dificuldades de interpretação e aplicação.
- A revogação desses dispositivos e sua substituição por normas mais claras e objetivas contribui para maior segurança jurídica e para a prevenção de conflitos.
Portanto, a a revogação de regras antigas na CLT não representa um retrocesso, mas sim um processo de aprimoramento contínuo da legislação trabalhista, buscando sua atualização e adequação à realidade do século XXI, assegurando, dessa forma, a proteção dos direitos dos trabalhadores e a eficiência do sistema jurídico como um todo.
Revogação de regras antigas da CLT já está valendo?
A aprovação do projeto de lei que revoga artigos da CLT na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode ser um marco no processo de atualização da legislação trabalhista.
- Porém, vale esclarecer que essas mudanças ainda não estão em vigor.
Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde passará por uma nova etapa de análise.
Nesta fase, o projeto aguarda a designação de um relator, responsável por emitir um parecer sobre sua constitucionalidade e viabilidade jurídica.
Após a apresentação do parecer, o projeto pode ser debatido e votado pelos membros da CCJC, podendo sofrer alterações ou ser aprovado na forma como se encontra.
A aprovação na CCJC é um pré-requisito para a tramitação do projeto no plenário da Câmara dos Deputados.
Caso aprovado no plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante, incluindo análise nas comissões e votação em plenário.
Somente após a aprovação em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto de lei é encaminhado para a sanção presidencial.
Com a sanção presidencial, o projeto se transforma em lei e entra em vigor após um período de vacância, geralmente determinado na própria lei ou após publicação em diário oficial.
Portanto, embora o projeto tenha avançado significativamente na Câmara dos Deputados, ainda é necessário percorrer um longo caminho até que as alterações propostas na CLT produzam efeitos práticos na vida dos trabalhadores e empresas.
O tempo necessário para essa tramitação completa é variável e depende de diversos fatores, incluindo a complexidade do projeto, o calendário legislativo e a agenda política.
Acompanhar o andamento do projeto através dos meios oficiais de divulgação do Congresso Nacional é a melhor maneira de se manter atualizado sobre o seu status e previsão de entrada em vigor.
Outras mudanças na CLT 2025
O ano de 2025 se aproxima e, com ele, a perspectiva de novas mudanças na legislação trabalhista brasileira.
Além das alterações já em tramitação, como a revogação de artigos da CLT, outras modificações estão sendo consideradas ou já foram anunciadas pelo governo, visando aprimorar o sistema e garantir melhores condições para os trabalhadores.
Embora ainda existam debates e indefinições sobre alguns pontos, algumas propostas já ganham forma e merecem atenção.
Entre as principais mudanças previstas para a CLT em 2025, destacam-se:
Revisão do salário mínimo:
- Prevê-se um reajuste significativo no valor do salário mínimo, com propostas que apontam para um valor próximo a R$ 1.509.
- O reajuste representa um aumento de R$ 97 em relação ao atual valor de R$ 1.412, impactando diretamente a renda de milhões de brasileiros e influenciando em outros benefícios.
- O valor oficial deve ser divulgado entre o final de dezembro e o início de janeiro, sendo incluído no orçamento do Governo para o próximo ano.
Novas regras para trabalho aos domingos e feriados:
- Está em discussão a regulamentação de novas regras para o trabalho em domingos e feriados, buscando um melhor equilíbrio entre a necessidade de atividade econômica e o direito ao descanso dos trabalhadores.
- A votação da portaria que definirá essas novas regras está prevista para o próximo ano, e seu impacto no mercado de trabalho será significativo.
Revisão do seguro-desemprego:
- Seguindo a tendência de aumento do salário mínimo, o valor do benefício do seguro-desemprego também deve ser reajustado.
- Essa medida visa garantir um suporte financeiro mais adequado aos trabalhadores que perderam seus empregos, amortecendo os impactos da demissão.
Revisão do PIS/Pasep:
- Espera-se um aumento no valor do PIS/Pasep, condicionado ao reajuste do salário mínimo.
- A atualização visa garantir uma maior proteção social aos trabalhadores que contribuem com o programa.
Possível fim do saque-aniversário do FGTS:
- O Ministério do Trabalho tem manifestado a intenção de extinguir a modalidade de saque-aniversário do FGTS.
- Caso essa proposta seja aprovada, os trabalhadores poderão voltar a ter acesso aos recursos do FGTS somente em situações específicas, como demissão sem justa causa.
Vale ressaltar que essas mudanças ainda estão sujeitas a debates e ajustes, e o cenário pode evoluir significativamente até 2025.
Por isso, acompanhar os debates parlamentares e as notícias oficiais é fundamental para entender os desdobramentos dessas propostas e seus impactos no mercado de trabalho – fique de olho no blog da Genyo para ficar sempre atualizado!
FAQ
Quais artigos da CLT serão revogados?
O projeto de lei aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados prevê a revogação de diversos artigos da CLT, abrangendo temas como organização sindical, trabalho de estrangeiros, propriedade intelectual de invenções criadas por empregados e outros pontos considerados defasados em relação à legislação atual.
Por que a CLT precisa ser atualizada?
A atualização se faz necessária para garantir a compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, harmonizar a legislação com normas posteriores, refletir as mudanças tecnológicas e sociais e eliminar dispositivos obsoletos ou ineficazes.
A revogação das regras da CLT já está valendo?
Não. O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde passará por análise de constitucionalidade, antes de ser votado no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Quais outras mudanças na CLT são esperadas para 2025?
Aumento do salário mínimo para cerca de R$ 1.509, novas regras para o trabalho aos domingos e feriados (ainda em discussão), reajuste do seguro-desemprego e do PIS/Pasep, e a possível extinção do saque-aniversário do FGTS.
Onde posso acompanhar o andamento do projeto de lei?
Você pode acompanhar o andamento do projeto de lei através dos sites oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Busque pelos números dos projetos de lei mencionados no artigo para obter informações atualizadas sobre a tramitação e as etapas concluídas.
Como essas mudanças afetarão os trabalhadores e as empresas?
No geral, a atualização da CLT busca promover um ambiente de trabalho mais justo, eficiente e em conformidade com os princípios constitucionais, impactando direitos e deveres de trabalhadores e empregadores.
