A sigla CLT é bastante conhecida por donos de empresas e trabalhadores, mas nem sempre as pessoas conhecem suas principais leis e sua importância para as relações de trabalho no Brasil ou sabem o que significa a sigla clt. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma das leis mais importantes do país e é responsável por estabelecer os direitos e deveres de empregadores e trabalhadores.
Neste artigo que o Genyo preparou para vocês, vamos explorar o que significa a sigla CLT, como ela surgiu e quais são suas principais leis. Além disso, veremos como a CLT beneficia empresas e trabalhadores e as mudanças recentes na lei. Saber mais sobre a CLT é fundamental para que as empresas e os trabalhadores possam exercer suas atividades de forma justa e equilibrada.
O que significa a sigla CLT?
No dia 1º de maio de 2023 a CLT completará 80 anos. Muitos trabalhadores, embora ouçam o tempo todo a respeito da CLT, não sabem exatamente o que significa essa sigla. A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, ela é um conjunto de leis que regulamentam as relações de trabalho entre empregadores e empregados no Brasil.
A CLT é importantíssima para as relações de trabalho no Brasil. Ela é responsável por estabelecer regras sobre a jornada de trabalho, férias, salário, entre outros aspectos importantes. Além disso, na CLT são descritos não somente os direitos, mas também os deveres dos empregadores e dos funcionários.
A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada com o objetivo de regulamentar categorias profissionais específicas, legalizando as jornadas de trabalho, condições, benefícios e direitos para ambas as partes envolvidas. Sem dúvida, essa foi uma conquista significativa para todos os trabalhadores brasileiros e seus empregadores. Vamos tratar da sua origem, agora.
Qual a origem da CLT?
A CLT foi criada em 1943, pelo Decreto-Lei nº 5.452, durante o governo de Getúlio Vargas no Estado Novo. Na época, o país vivia um momento de grandes mudanças políticas e sociais, e a Consolidação das Leis do Trabalho foi uma das medidas adotadas para regulamentar o trabalho formal e unificar toda a legislação trabalhista brasileira. A CLT reuniu todas as leis trabalhistas existentes na época em um único documento, facilitando a consulta e a aplicação das regras.
Dois anos antes da CLT ser assinada, o presidente Getúlio Vargas criou a Justiça do Trabalho, no mesmo dia e no mesmo lugar onde assinou a CLT, o Estádio de São Januário (Club de Regatas Vasco da Gama). Assim, após a criação da Justiça do Trabalho, havia uma necessidade constitucional de se criar a CLT.
As discussões sobre direitos trabalhistas no Brasil surgiram após o fim da escravidão em 1888, sendo inspiradas pelos movimentos trabalhistas europeus que lutavam por melhores condições de trabalho durante a Revolução Industrial.
As primeiras normas de proteção aos trabalhadores surgiram na década de 1890, e a consolidação dos direitos trabalhistas se deu após a Revolução de 1930, com a criação do Ministério do Trabalho e instituição das Comissões Mistas de Conciliação e Juntas de Conciliação e Julgamento.
Nesse contexto, com a promulgação da Constituição de 1934, houve a inclusão da Justiça do Trabalho no capítulo “Da Ordem Econômica e Social”, com o objetivo de resolver conflitos entre empregadores e empregados. Além disso, a carta constitucional trouxe avanços sociais importantes para os trabalhadores, como a instituição do salário mínimo, jornada de trabalho de oito horas, repouso semanal, férias remuneradas e indenização por dispensa sem justa causa.
Desde então, a CLT passou por diversas alterações e atualizações para acompanhar as mudanças na sociedade e no mercado de trabalho. A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, incorporou muitos direitos trabalhistas essenciais, como a proteção contra a despedida arbitrária, piso salarial proporcional, licença à gestante e proibição de discriminação.
Quais as principais leis da CLT?
Agora que já definimos o que significa a sigla CLT, apresentamos a sua importância e explicamos a sua origem e o contexto no qual foi criada, vamos tratar das principais leis que o texto traz para os trabalhadores. Fiquem atentos:
Jornada de trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece diversas regras relacionadas à jornada de trabalho. De acordo com a CLT, a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
A CLT também prevê a possibilidade de horas extras, que são as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho. As horas extras devem ser pagas com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
Além disso, a CLT estabelece o direito ao descanso semanal remunerado, que deve ser de, no mínimo, um dia por semana. A lei também prevê a possibilidade de intervalos para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho, que devem ser de, no mínimo, 1 hora para jornadas superiores a 6 horas diárias.
Férias
Outro regramento trazido pela CLT são as férias dos trabalhadores. Nesse caso, todo trabalhador tem direito a um período de férias anuais remuneradas, com duração mínima de 30 dias corridos.
O período de férias deve ser concedido pelo empregador após o trabalhador ter completado 12 meses de trabalho, ou seja, o trabalhador tem direito a férias após completar um ano de trabalho na empresa.
Caso o trabalhador tenha faltas injustificadas durante o período aquisitivo, isso pode impactar no cálculo do período de férias a que ele tem direito. Por isso, é importante fazer o controle de jornada do trabalhador e o software de controle de ponto digital do Genyo pode te ajudar com isso!
Outro ponto trazido pela CLT no que diz respeito às férias é que estas devem ser remuneradas com um acréscimo de um terço do salário normal do trabalhador. O pagamento das férias deve ser feito pelo empregador até 2 dias antes do início do período de férias, sendo um dos seus deveres estabelecidos pela lei.
A CLT também prevê que o trabalhador pode dividir as férias em até três períodos, desde que um deles seja de, no mínimo, 14 dias corridos. No entanto, a divisão das férias deve ser acordada entre o empregador e o trabalhador. Além disso, é facultado ao trabalhador a venda de férias.
Cabe ao empregador também definir a data de início das férias do trabalhador, levando em consideração as necessidades da empresa e a possibilidade de conciliação com as preferências do trabalhador. Caso o empregador não conceda as férias no período aquisitivo, ele deverá pagá-las em dobro ao trabalhador. Por isso, é importante que o empregador conheça bem a legislação trabalhista.
Aviso prévio
Segundo a CLT, o aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador quanto do trabalhador que pretende rescindir o contrato de trabalho. O objetivo do aviso prévio é permitir que as partes se preparem para o término do contrato de trabalho e que o empregador possa encontrar um substituto para o trabalhador que está se desligando.
O aviso prévio é um período de antecedência que deve ser dado antes da rescisão do contrato de trabalho, e o seu prazo varia de acordo com o tempo de serviço do trabalhador na empresa. De acordo com a CLT, o prazo mínimo de aviso prévio é de 30 dias, podendo ser acrescido de mais três dias para cada ano completo de serviço prestado pelo trabalhador, até o limite máximo de 90 dias.
Caso o empregador ou o trabalhador não cumpra o prazo do aviso prévio, será devido o pagamento de uma indenização compensatória ao prejudicado, que corresponderá ao valor dos dias de aviso prévio não cumpridos.
A CLT também estabelece que durante o período do aviso prévio, o trabalhador terá direito a uma redução de duas horas diárias em sua jornada de trabalho ou a uma redução proporcional em seu salário. Além disso, a lei determina que o trabalhador que receber o aviso prévio terá direito a se ausentar do trabalho por até duas horas diárias, sem prejuízo do salário, para buscar novo emprego.
Salário mínimo
Contudo, dentre todos os direitos estabelecidos pela CLT, um dos mais importantes com toda certeza foi a instituição do salário mínimo. O salário mínimo é definido pelo Governo Federal e é atualizado anualmente. Ele é calculado com base nas necessidades básicas de um trabalhador, como alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, lazer, vestuário, higiene, entre outros.
A CLT estabelece que o salário mínimo deve ser pago a todos os trabalhadores, independentemente do setor em que trabalhem ou do tipo de trabalho que realizem. Ele é uma garantia para que os trabalhadores recebam uma remuneração justa e adequada, que possibilite a sua subsistência e a de sua família.
Outro ponto que a CLT prevê é que o salário mínimo deve ser pago em dinheiro, e não em outras formas de pagamento, como alimentos, roupas ou moradia. Isso garante que os trabalhadores tenham acesso a recursos financeiros para atender às suas necessidades básicas e possam escolher como utilizá-los.
Como a CLT beneficia empresas e trabalhadores?
A CLT é importante para garantir a proteção dos trabalhadores e a justiça nas relações de trabalho. Ela estabelece direitos e deveres tanto para empresas quanto para trabalhadores, o que contribui para a criação de um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
Para as empresas, a CLT é benéfica porque estabelece as regras e os limites para a contratação e a demissão de trabalhadores. Além disso, ela prevê as obrigações das empresas em relação ao pagamento de salários, férias e muitas outras.
Já no que diz respeito aos trabalhadores, a CLT os beneficia porque estabelece seus direitos e deveres em relação ao trabalho. Ela garante, por exemplo, o pagamento de salários, férias, além de estabelecer regras sobre a jornada de trabalho, a segurança no trabalho e a proteção contra a discriminação, conforme vimos no tópico anterior.
Quais as mudanças recentes na CLT?
Nos últimos anos, a CLT passou por algumas mudanças importantes, como a Reforma Trabalhista de 2017. Essa reforma trouxe alterações em diversas leis, como a jornada de trabalho, o trabalho intermitente e o teletrabalho.
Outro ponto alterado pela Reforma Trabalhista foi a respeito do banco de horas. Antes da reforma trabalhista, o banco de horas já era permitido por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho, mas agora pode ser adotado por meio de acordo individual, desde que seja formalizado por escrito.
A reforma trabalhista estabelece que o banco de horas deve ser formalizado em um acordo escrito, que deve prever a forma de compensação das horas extras trabalhadas, o prazo máximo para a compensação e a data limite para a realização das horas devidas.
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A Reforma Trabalhista também trouxe mudanças nas férias, no 13º salário e no FGTS, que possuem leis próprias, sendo direitos pertencentes a todos os trabalhadores sob o regime CLT do país. Essas mudanças foram bastante discutidas e geraram opiniões divergentes, mas é importante lembrar que a CLT ainda é a principal lei trabalhista do país.
Conclusão
A CLT é uma legislação fundamental para regulamentar as relações de trabalho no Brasil. Ela estabelece direitos e deveres para trabalhadores e empregadores, garantindo mais segurança jurídica e previsibilidade nas relações trabalhistas.
Além disso, a CLT traz diversos benefícios para os trabalhadores, como proteção contra abusos e condições de trabalho insalubres, e para as empresas, como maior produtividade e lucratividade. É importante que empresários e trabalhadores conheçam a legislação e sigam suas normas para garantir um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
