24 de janeiro é Dia da Previdência Social! Como funciona o RGPS?

Amanhã, 24 de janeiro, celebramos o Dia da Previdência Social e o Dia Nacional dos Aposentados.

Esta data não apenas marca os 102 anos da Previdência Social no Brasil, instituída pelo Decreto 4.682 em 1923, mas também serve como um importante espaço de reflexão sobre os direitos dos trabalhadores.

Em um momento de crescente debate sobre as reformas previdenciárias e os desafios enfrentados pelo sistema, vale a pena abordar a história da previdência, sua relevância, os benefícios que oferece e as lutas dos aposentados.

Nesse sentido, confira abaixo o papel da Previdência Social no Brasil, como funciona esse sistema, a origem do Dia da Previdência e a lista dos principais benefícios previdenciários!

O que é Previdência Social?

A Previdência Social é um sistema de proteção que serve para garantir a segurança financeira de trabalhadores e suas famílias.

Ela oferece diversos benefícios, como aposentadoria e auxílios em saúde, abrangendo um enorme número de beneficiários.

• Sendo assim, para que serve a Previdência Social?

O principal objetivo é fornecer suporte em momentos críticos, como invalidez, aposentadoria e até mesmo morte do segurado, assegurando um mínimo de dignidade e estabilidade econômica.

O sistema é dividido em Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende trabalhadores da iniciativa privada, e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que se destinam a servidores públicos.

O RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é regido por normas estabelecidas pela Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91.

Atualmente, o RGPS já conta com mais de 60 milhões de beneficiários e a despesa total chega a R$ 940,034 bilhões, sendo a maior parte destinada a trabalhadores urbanos, e o resto para trabalhadores rurais.

O teto máximo do INSS, em 2025, é de R$ 8.157,41, enquanto o valor mínimo dos benefícios, como de costume, corresponde ao salário mínimo, que é de R$ 1.518.

Em síntese, a Previdência Social é uma estrutura que assegura benefícios essenciais aos cidadãos, promovendo proteção e auxílio em momentos de necessidade.

Como funciona a Previdência Social?

A Previdência Social é um sistema de seguro social que garante aos trabalhadores e seus dependentes uma renda em situações como aposentadoria, doença, invalidez, maternidade, entre outras.

Como citamos anteriormente, no Brasil, o sistema é organizado em dois regimes principais: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Veja abaixo:

• Abrangência: O RGPS é o regime que atende a maioria dos trabalhadores da iniciativa privada, incluindo empregados com carteira assinada, trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, trabalhadores rurais, empregados domésticos e segurados especiais.

• Financiamento: O RGPS é financiado principalmente pelas contribuições dos trabalhadores e das empresas, além de recursos do governo. As alíquotas de contribuição variam de acordo com a categoria do segurado e o tipo de atividade.

• Benefícios: O RGPS oferece uma ampla gama de benefícios, como aposentadorias por idade, tempo de contribuição (com regras de transição após a Reforma da Previdência), invalidez, especial, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-acidente e outros benefícios previdenciários.

• Gestão: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão responsável pela gestão do RGPS, sendo encarregado da arrecadação das contribuições, da concessão e do pagamento dos benefícios.

História da Previdência Social no Brasil

A história da Previdência Social no Brasil teve início em 24 de janeiro de 1923, data da sanção da Lei Eloy Chaves.

A lei estabeleceu a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) direcionadas inicialmente aos trabalhadores ferroviários.

Na época, a fundação da Previdência Social marcou um passo importante para a proteção dos trabalhadores e sua segurança financeira diante de adversidades.

Ao longo das décadas, o sistema previdenciário brasileiro se expandiu, envolvendo uma gama cada vez maior de categorias profissionais.

A Constituição de 1934 reconheceu a previdência social como um direito fundamental dos trabalhadores, uma mudança significativa que solidificou a importância deste sistema na sociedade.

A lei de 1937 limitou a atuação para certas categorias, mas foi a Constituição de 1946 que restabeleceu a universalidade do direito à previdência.

Os anos 60 trouxeram a implementação da Lei Orgânica da Previdência Social, que ajudou a fundamentar as diretrizes do sistema.

Em 1966, ocorreu a unificação do sistema previdenciário com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), dando um novo formato ao atendimento e à gestão das aposentadorias e pensões.

A fusão do INPS com o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) em 1990 resultou na formação do INSS, que é o organismo responsável até hoje pela gestão dos benefícios previdenciários.

Hoje, a Previdência Social no Brasil celebra 102 anos de existência e continua sendo um pilar de inegável importância da Seguridade Social, que também abrange saúde e assistência.

Neste período, o país passou por várias reformas, visando adaptar o sistema às novas realidades demográficas e financeiras, garantindo a continuidade dos benefícios em meio aos desafios atuais.

Qual a importância do Dia da Previdência Social?

O Dia da Previdência Social, celebrado em 24 de janeiro, remete a um marco histórico que instituiu a previdência social no Brasil por meio do Decreto Legislativo Número 4.682, de 1923.

Na prática, a data é um momento de reconhecimento pela luta dos beneficiários e pela valorização dos aposentados, que contribuíram para o fortalecimento do sistema previdenciário.

O Dia Nacional dos Aposentados, comemorado nesta mesma data, destaca a relevância de assegurar direitos e benefícios que sustentam a dignidade de milhões de brasileiros.

Desde a promulgação da Lei de Acidentes de Trabalho em 1919, até o reconhecimento da previdência como uma política de seguridade social em 1934, cada passo contribuiu para a consolidação desse sistema.

Atualmente, mais de 23 milhões de aposentados no Brasil dependem mensalmente do apoio financeiro proporcionado pela Previdência Social, com benefícios que ultrapassam R$ 70 bilhões por mês no conjunto nacional.

Por outro lado, o Dia da Previdência Social deve servir de alerta sobre a crise que envolve a gestão deste sistema.

Discussões sobre reformas têm gerado incertezas, refletindo preocupações em relação ao futuro da seguridade social.

A Emenda n. 103, aprovada em 2019, trouxe desafios que pressionam a contribuição e impactam a tributação vinculada à folha de pagamento.

Vale lembrar que os pagamentos em dia são instrumentais para a manutenção dos direitos previdenciários, e eventos como esse, que celebram o Dia Nacional dos Aposentados, oferecem uma oportunidade de reforçar a importância da valorização desse público.

Como surgiu o Dia da Previdência Social?

O Dia da Previdência Social, comemorado em 24 de janeiro, não surgiu de um evento único e específico, mas sim de um processo gradual de reconhecimento da importância da previdência social no Brasil.

A data foi estabelecida por meio do Decreto nº 4.703, de 20 de maio de 2003.

Antes de sua oficialização, já existia um reconhecimento informal da importância da previdência, mas a criação da data teve o objetivo de:

• Celebrar as conquistas da Previdência Social: A data serve para reconhecer os avanços e a importância do sistema para a proteção social dos trabalhadores e suas famílias.
• Promover a conscientização: O dia busca aumentar a conscientização da população sobre os direitos previdenciários e os benefícios oferecidos pelo sistema.
• Homenagear os trabalhadores e segurados: É uma forma de homenagear todos os trabalhadores e segurados que contribuem para o sistema, bem como os profissionais que atuam na área.
• Incentivar o debate e a reflexão: A data também visa incentivar o debate sobre os desafios e as necessidades de aprimoramento do sistema previdenciário.

Vale ressaltar que a escolha do dia 24 de janeiro está relacionada com a data de criação da Lei Eloy Chaves, um marco histórico que deu origem ao sistema previdenciário brasileiro, em 1923.

A lei representou um primeiro passo para a garantia de direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores.

Desse modo, o Dia da Previdência Social surgiu como uma forma de valorizar o sistema previdenciário brasileiro, homenagear seus participantes e promover a conscientização sobre a sua importância para a sociedade.

A data de 24 de janeiro é uma referência à Lei Eloy Chaves, um dos primeiros e mais importantes passos na construção da previdência social no Brasil.

Quais são os benefícios previdenciários?

A Previdência Social oferece uma ampla lista de benefícios previdenciários que atendem aos diversos momentos da vida do trabalhador brasileiro.

Entre esses benefícios, as aposentadorias destacam-se por serem utilizadas para garantir uma forma de sustento na fase em que o indivíduo não pode mais atuar ativamente no mercado de trabalho.

As aposentadorias podem ocorrer de diversas formas, como:

• Aposentadoria por idade: Mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.
• Aposentadoria por tempo de contribuição: Exige comprovação de contribuição contínua para permitir ao trabalhador acessar benefícios.
• Aposentadoria especial: Para aqueles que trabalharam em condições prejudiciais à saúde.
• Aposentadoria para professores: É concedida com cinco anos a menos que os demais, a partir de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
• Aposentadoria de pessoas com deficiência: Exige 15 anos de contribuição e idades mínimas de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Além das aposentadorias, a Previdência Social dispõe de importantes auxílios que asseguram proteção ao trabalhador em situações adversas.

Dentre eles, podemos destacar:

• Auxílio por incapacidade temporária: Concedido a quem apresenta incapacidade por mais de 15 dias consecutivos.
• Auxílio-acidente: Voltado aos segurados que enfrentam sequelas permanentes decorrentes de acidentes.
• Salário-maternidade: Disponível para mulheres em períodos de licença-maternidade, bem como para homens em situações específicas.
• Auxílio-reclusão: Benefício destinado a dependentes de segurados presos.

Ademais, as pensões garantem um suporte financeiro aos dependentes de segurados falecidos, desde que suas contribuições estejam em dia ou em um período de graça.

Os benefícios do INSS contemplam ainda outros tipos de assistência, como os destinados a idosos e pessoas com deficiência, reafirmando o compromisso da Previdência em proteger os cidadãos em situações de vulnerabilidade.

Com mais de 60 milhões de benefícios pagos mensalmente, a Previdência Social se torna um pilar para a segurança financeira dos brasileiros.

Como contribuir à Previdência Social

Contribuir à Previdência Social é uma obrigação que traz segurança para o futuro do trabalhador.

Para aqueles que se perguntam como contribuir à Previdência Social, existem diferentes opções disponíveis, dependendo da categoria profissional.

O procedimento para realizar a contribuição é bastante acessível, já que o serviço de inscrição no INSS pode ser feito totalmente pela internet, o que elimina a necessidade de comparecimento presencial em uma unidade da autarquia.

A modalidade de contribuição varia conforme o perfil do trabalhador:

• Contribuinte individual e facultativo podem optar pelo plano Normal, com taxa definida segundo o valor do salário.
• Pessoas de baixa renda, dedicadas exclusivamente ao trabalho doméstico, têm uma contribuição reduzida calculada de acordo com o salário mínimo.
• Para quem deseja obter melhores benefícios de aposentadoria, a contribuição de 20% proporciona valores mais expressivos
• Os trabalhadores com carteira assinada contribuem automaticamente ao INSS por meio do desconto no salário.

Vale lembrar que, para quem não é regido pela CLT, as contribuições individuais precisam ser feitas através da Guia da Previdência Social (GPS), que é utilizada para diferentes categorias.

Os códigos e planos de contribuição são:

A data de vencimento para o pagamento das contribuições é no dia 15 de janeiro, transferida para o próximo dia útil caso caia em um final de semana ou feriado.

Os trabalhadores devem estar sempre atentos aos requisitos da formalização de suas contribuições, garantindo assim o acesso aos benefícios previdenciários e uma melhor proteção financeira no futuro.

Quantos benefícios são pagos pela Previdência Social?

A Previdência Social brasileira, ao completar 102 anos, demonstra sua importância ao realizar o pagamento de um grande volume de benefícios, assegurando a proteção social de milhões de brasileiros.

Em setembro de 2024 (últimos dados disponíveis), foram pagos mais de 40,4 milhões de benefícios, considerando tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto os benefícios assistenciais.

A transferência de renda representou um montante de mais de R$ 77,3 bilhões somente no mês de referência.

Vale destacar que a maioria desses benefícios, cerca de 67,4%, corresponde ao valor de um salário mínimo, mostrando o papel da Previdência Social na garantia de uma renda mínima para muitos cidadãos.

Especificamente no âmbito do RGPS, foram pagos aproximadamente 34,1 milhões de benefícios em setembro de 2024, distribuídos da seguinte forma:

• 23,4 milhões de aposentadorias, incluindo as aposentadorias por incapacidade permanente.
• 8,5 milhões de pensões.
• 1,6 milhão de benefícios por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), já contabilizando os benefícios acidentários.
• 520 mil outros tipos de auxílios.
• 91 mil benefícios de salário-maternidade.

A distribuição desses benefícios por região revela que a maior concentração está na Região Sudeste, com 15,2 milhões de benefícios.

Em seguida, vem a Região Nordeste, com 8,9 milhões. A Região Sul contabiliza 6,4 milhões de benefícios, enquanto o Centro-Oeste possui 2 milhões e a Região Norte, 1,7 milhão.

Os dados reforçam a grandiosidade do sistema previdenciário brasileiro e seu alcance em todo o território nacional.

A Previdência Social continua a desempenhar um papel fundamental na proteção social, na garantia de renda e no suporte a trabalhadores e suas famílias em momentos de necessidade, por meio de uma ampla gama de benefícios.

Desafios enfrentados pela Previdência Social

A Previdência Social no Brasil lida com uma série de desafios que afetam sua viabilidade e sustentabilidade a longo prazo.

Um dos principais problemas é o déficit previdenciário, que se refere à diferença crescente entre a arrecadação e os pagamentos feitos aos beneficiários.

Esse cenário se agrava com o envelhecimento da população e a elevação da expectativa de vida, gerando uma pressão significativa sobre os recursos do sistema.

Estima-se que, em 2025, mais de 60 milhões de pessoas no Brasil estão vinculadas à Previdência Social. Entretanto, aproximadamente 34,8 milhões de trabalhadores ocupados não contribuem para a previdência.

Isso representa cerca de um terço do total de ocupados, evidenciando um dos desafios da Previdência Social: a necessidade de engajar mais pessoas no sistema contributivo.

Entre os não contribuintes, 48,4% eram trabalhadores por conta própria, reforçando a importância de políticas que incentivem a formalização do emprego.

Além disso, o sistema previdenciário brasileiro opera sob três regimes: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC).

A reforma previdenciária de 2019 trouxe mudanças significativas, como o aumento da idade mínima para aposentadoria e a implementação da regra dos pontos, que leva em conta tanto a idade quanto o tempo de contribuição.

Na época, a Reforma foi uma resposta aos desafios impostos pelo déficit previdenciário e pela necessidade de equilibrar as contas do sistema.

O aumento da informalidade no mercado de trabalho também complicou a situação. Em 2019, de 119,2 milhões de pessoas de 20 a 59 anos, 64,6 milhões não eram contribuintes. Desses, 44% estavam na informalidade, 40,8% fora da força de trabalho e 15,2% desempregados.

A regulamentação dos trabalhadores de plataformas digitais se faz necessária para garantir que esses novos modelos de trabalho ofereçam proteção previdenciária adequada.

Portanto, para enfrentar os desafios da Previdência Social e o déficit previdenciário, pode-se considerar a implementação de reformas previdenciárias que contemplem não apenas o aumento da arrecadação, mas também a inclusão dos trabalhadores informais.