DAS MEI 2025: confira o novo valor e como fazer o pagamento

Em 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam um novo cenário econômico com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.518.

O ajuste resultou em um aumento significativo no valor da contribuição mensal, refletindo no novo valor DAS MEI.

Para quem atua como MEI em geral, a contribuição subiu de R$ 70,60 para R$ 75,90, correspondendo a 5% do salário mínimo, enquanto os caminhoneiros MEIs agora precisam pagar R$ 182,16, um aumento de R$ 169,44 para 12% do salário mínimo.

Neste artigo, vamos explorar as mudanças no pagamento do DAS MEI 2025 e como realizar essa importante obrigação.

Leia com atenção para entender o que mudou e evitar problemas com a Receita Federal!

O que é DAS MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS MEI, é um tributo mensal obrigatório para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil.

A definição de DAS MEI inclui a obrigação de registro e pagamento que visa garantir a regularização fiscal, colaborando para um empreendedorismo formalizado e seguro.

O valor mensal é composto, em grande parte, pela contribuição previdenciária, que assegura acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Em 2025, o valor da contribuição mensal para os MEIs aumentou, refletindo o novo salário mínimo, definido em R$ 1.518.

Por exemplo, o MEI tradicional pagará R$ 75,90, enquanto o MEI caminhoneiro terá uma contribuição de R$ 182,16.

Além disso, os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS ou ISSQN terão ajustes adicionais em suas contribuições, variando de R$ 1 a R$ 6, dependendo da combinação de suas atividades.

O pagamento do DAS MEI deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. 

A emissão deste documento é prática e pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, o que facilita na hora de manter a regularidade do negócio.

Para que serve o DAS MEI?

O DAS MEI tem como principal função garantir a regularidade do Microempreendedor Individual junto à Receita Federal.

O documento permite que o MEI tenha acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

A importância do DAS MEI se torna evidente quando se considera que o pagamento pontual desse tributo garante a manutenção nos programas de proteção social.

O valor do DAS é composto por uma contribuição previdenciária de 5% do salário-mínimo atual, que em 2025 é de R$1.518,00, resultando em um pagamento mensal de R$75,90. 

Para prestadores de serviços, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é fixo em R$5. Já para aqueles envolvidos em atividades comerciais, industriais ou de transporte, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem um acréscimo de R$1.

Todos os MEIs devem fazer o pagamento do DAS mensalmente, pois o atraso não só pode ocasionar multas e juros, como também pode levar à perda de benefícios importantes.

DAS MEI 2025: qual é o novo valor?

Em 2025, os valores DAS MEI sofreram um reajuste significativo, impactando a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais e sua relação com o salário mínimo.

Na tabela abaixo, mostramos todos os valores DAS MEI 2025 para as diferentes categorias de atuação e suas respectivas exigências.

A contribuição para a Previdência Social (INSS) agora se estabelece em R$ 75,90, correspondente a 5% do novo salário mínimo, que é de R$ 1.518,00.

Para atividades que implicam ICMS, uma taxa adicional de R$ 1,00 é aplicada, enquanto atividades sujeitas ao ISS têm um acréscimo de R$ 5,00.

Assim, os novos valores DAS MEI 2025 se ajustam às particularidades das atividades exercidas pelo MEI, garantindo que cada profissional contribua de forma justa para o sistema.

Os reajustes servem para garantir a regularização das contribuições e, ao mesmo tempo, para assegurar os direitos previdenciários dos empreendedores, que têm um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil, o equivalente a aproximadamente R$ 6.750 por mês – número que não mudou entre 2024 e 2025.

Como pagar DAS MEI 2025: passo a passo

O pagamento do DAS MEI deve ser realizado até o dia 20 de cada mês.

• Por exemplo: no primeiro mês de 2025, a data de pagamento DAS MEI é dia 20 de janeiro.

De antemão, podemos dizer que existem formas de pagamento DAS MEI, que incluem boleto bancário, PIX e débito automático.

O boleto DAS para pagamento pode ser emitido diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou através do aplicativo MEI, disponível tanto para Android quanto para IOS.

Na tabela abaixo, mostramos o passo a passo para pagar DAS MEI em todas as modalidades:

Manter o pagamento em dia é uma das obrigações tributárias mais importantes para evitar multas e complicações financeiras no futuro.

Assim, todos os MEIs devem planejar suas finanças e garantir que as obrigações tributárias sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos.

Como parcelar o pagamento do DAS MEI?

Microempreendedores individuais (MEIs) que enfrentam dificuldades financeiras podem contar com diversas opções de parcelamento DAS MEI para regularizar suas dívidas.

Afinal de contas, o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma obrigação, e não cumprir com essa responsabilidade pode resultar em multas, juros e até na suspensão do CNPJ do MEI.

Para entender como parcelar DAS MEI, o melhor caminho é acessar o Portal da Receita Federal. Lá, os MEIs encontram informações detalhadas sobre as condições específicas de parcelamento, incluindo prazos e taxas de juros.

O parcelamento pode representar uma alternativa viável para evitar complicações maiores, permitindo que o microempreendedor organize suas finanças e quite dívidas em atraso.

As opções de parcelamento DAS MEI variam e geralmente incluem:

• Parcelamento em até 60 meses, dependendo do montante da dívida.
• Isenção de algumas taxas, quando cumpridas as condições determinadas.
• Possibilidade de renegociação em caso de novas dívidas.

Contadores ou consultores financeiros podem ser de grande ajuda na gestão das obrigações do MEI, oferecendo orientações sobre a melhor forma de resolver dívidas e manter a saúde financeira.

Nessa mesma perspectiva, a educação financeira é sempre recomendada, e cursos ou blogs especializados – como o da Genyo – podem fornecer conhecimentos adicionais para uma gestão eficaz.

MEI que não paga DAS pode perder CNPJ?

Manter as dívidas regularizadas é uma obrigação extremamente importante para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil.

No entanto, dados indicam que aproximadamente 30% dos MEIs enfrentam problemas relacionados à regularização de dívidas.

O valor médio dessas pendências varia entre R$3.000 e R$5.000, quantias que, se não tratadas, podem provocar sérias consequências – incluindo até mesmo o desenquadramento no Simples Nacional.

• Ou seja: MEI que não paga DAS pode perder o CNPJ. 

Pensando nisso, a Receita Federal prorrogou o prazo para a regularização de dívidas MEI até 31 de janeiro de 2025.

O prazo em questão vale para todos os débitos inscritos até 1º de agosto de 2024 na Dívida Ativa da União, com valor consolidado de até 20 salários mínimos.

A medida é uma oportunidade para evitar a exclusão do Simples Nacional, o que pode aumentar a carga tributária e complicar ainda mais a situação financeira do negócio.

Um levantamento recente revela que a utilização de planos de parcelamento para a quitação de dívidas aumenta em 45% a chance de sucesso na regularização, em comparação com pagamentos à vista.

Normalmente, as dívidas em atraso, como o DAS, débitos de ICMS e ISS, além de multas, podem ser parceladas em até 133 vezes, com valores ajustados à realidade financeira do empreendedor.

Para evitar o acúmulo de dívidas, recomenda-se adotar práticas eficazes, como:

• Manter o controle rigoroso do fluxo de caixa
• Separar as contas pessoais das contas da empresa
• Planejar compras e investimentos com cautela
• Negociar prazos com fornecedores
• Utilizar um sistema de gestão financeira adequado

Declaração MEI 2025: O que você precisa saber

A Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DASN-SIMEI) deve ser apresentada até o último dia de maio de cada ano. Nela, o MEI declara seu faturamento do ano anterior, cumprindo assim com as obrigações do MEI.

• Portanto, a data da Declaração MEI 2025 é o dia 31 de maio, um sábado.

Em 2025, a faixa de isenção para imposto de renda se estende até R$ 2.259 mensalmente. Para rendimentos superiores, o MEI deve estar ciente das alíquotas progressivas que variam entre 7,5% e 27,5%.

O limite de renda tributável para a obrigatoriedade da declaração de Imposto de Renda sobe para R$ 30.639,99 no ano vigente.

Embora os microempreendedores individuais não tenham a obrigação de declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física, é obrigatório que realizem a DASN independentemente do faturamento.

Para isso, vale a pena acompanhar as atualizações na tabela do Imposto de Renda disponíveis no site da Receita Federal, além de seguir as dicas abaixo:

• Utilizar simuladores online ou planilhas de especialistas pode ajudar a verificar a obrigatoriedade da declaração.
• Consultar vídeos e tutoriais da Receita Federal para esclarecer dúvidas é uma boa prática.
• Contar com o suporte de um contador garante que o lucro seja considerado isento e evita tributações desnecessárias.

Devemos ressaltar que, na hora de declarar o Imposto de Renda, o MEI deve informar o Capital Social na seção de Bens e Direitos, usando o código 03.

Novas regras para emissão de Nota Fiscal MEI

A emissão de notas fiscais pelo MEI é outra obrigação dos Microempreendedores Individuais ao realizar vendas ou prestar serviços, especialmente para pessoas jurídicas.

Desde setembro de 2023, esse processo passou a ser regulamentado por um sistema nacional, que exige a utilização do código de regime tributário (CRT) 4. A inclusão desse código passa a ser obrigatória em abril de 2025.

A mudança visa garantir a conformidade fiscal e evitar problemas futuros para os microempreendedores.

Em várias situações, a emissão de nota fiscal se torna indispensável, como:

• Realizar vendas ou serviços para outras empresas.
• Atender a solicitações de nota fiscal por consumidores pessoa física.
• Efetuar o envio de produtos, especialmente em transporte interestadual.

Dessa forma, a não emissão de nota fiscal pode acarretar a apreensão de mercadorias, devido aos rigorosos controles fiscais.

Felizmente, os microempreendedores têm acesso a diversos sistemas para facilitar a emissão de notas fiscais, incluindo sistemas próprios, aplicativos e plataformas governamentais.

Uma opção prática é o Portal Nacional, que pode ser acessado pelo Gov.br, permitindo a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de maneira simples e rápida.

Veja mais detalhes na tabela abaixo:

Seguir as regras de emissão de nota fiscal é a melhor estratégia para garantir a segurança e a transparência nas operações do MEI.

Ao cumpri-las, os microempreendedores não apenas evitam complicações legais, mas fortalecem a confiança nas suas atividades comerciais.

Domicílio Judicial Eletrônico MEI 2025 é obrigatório?

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma inovação que visa facilitar o acompanhamento de processos judiciais para microempreendedores individuais (MEIs).

A obrigatoriedade do cadastro abrange uma vasta gama de entidades, incluindo União, estados e municípios, além de empresas públicas e privadas. O cadastro no DJE também inclui os MEIs e as microempresas.

Na prática, a ferramenta garante que os MEIs estejam sempre informados sobre suas obrigações legais, permitindo uma gestão mais efetiva dos seus compromissos.

Um dado importante a ser destacado é que até o prazo determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 181 mil CNPJs de MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) estavam registrados no Domicílio Judicial Eletrônico. Destes, 70% pertencem a microempresas.

Caso os MEIs não cumpram o prazo de três dias úteis para a confirmação das mensagens e notificações da plataforma, poderão enfrentar multas de até 5% do valor das causas abertas, o que ressalta a importância do monitoramento desse registro.

No estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, aproximadamente 30 mil empresas já se cadastraram, com a maior parte delas sendo de grande e médio porte.

As estatísticas mostram uma crescente adesão a essa ferramenta, evidenciando a relevância do Domicílio Judicial Eletrônico para a regularização das obrigações do MEI.

Para saber mais sobre a plataforma e entender como fazer o cadastro, basta acessar o Portal e conferir os materiais disponíveis.