Relatório de Transparência Salarial deve ser entregue até sexta (8); veja como preencher

Você sabia que está chegando o prazo de entrega do Relatório de Transparência Salarial está chegando ao fim? Se a sua empresa possui 100 ou mais funcionários, é fundamental preencher esse documento até a próxima sexta-feira, 8 de março de 2024.

O Relatório de Transparência Salarial é obrigatório, e tem como objetivo principal assegurar que as empresas não pratiquem discriminação salarial entre os colaboradores. Com ele, as empresas devem fornecer informações sobre a remuneração de seus funcionários, especialmente em relação aos cargos ocupados por homens e mulheres.

Originalmente marcado para o dia 29 de fevereiro, o prazo para a entrega do Relatório de Transparência Salarial foi prorrogado até sexta-feira (8), devido a instabilidades no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. É essencial que as empresas realizem o preenchimento ou retificação do documento dentro desse prazo para evitar multas administrativas.

O preenchimento do Relatório de Transparência Salarial é feito por meio do Portal Emprega Brasil, e é necessário informar o número total de trabalhadores empregados, separados por sexo, raça e etnia, além de fornecer informações sobre cargos, remunerações e critérios relacionados a salários.

Lembre-se de que as informações fornecidas devem preservar o anonimato dos funcionários e estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Não se esqueça de cumprir o prazo e garantir a igualdade salarial na sua empresa! No guia abaixo, você pode conferir todos os detalhes sobre o Relatório de Transparência Salarial: o que é, quem precisa preencher, como preencher e muito mais.

O que é o Relatório de Transparência Salarial?

Em primeiro lugar, é importante explicar o que é o Relatório de Transparência Salarial, já que o documento é uma relativa novidade no universo corporativo e empresarial.

O Relatório de Transparência Salarial é um documento exigido pela Lei nº 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

Esse relatório serve para garantir que as empresas não insistam na discriminação salarial, e para isso, exige que elas apresentem dados detalhados sobre a remuneração de seus funcionários, particularmente em relação aos cargos ocupados por homens e mulheres.

A medida busca combater a desigualdade salarial de gênero, assegurando que homens e mulheres recebam a mesma remuneração por trabalho de igual valor.

Por meio do relatório, as empresas são obrigadas a fornecer informações sobre a remuneração dos colaboradores, incluindo salários, bônus, incentivos e benefícios. Além disso, é necessário identificar possíveis discrepâncias salariais entre os gêneros e justificá-las com base em critérios objetivos e não discriminatórios – veja na tabela abaixo:

Prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial MTE

Em um primeiro momento, todas as empresas com mais de 100 funcionários teriam que entregar o Relatório de Transparência Salarial até o dia 29 de fevereiro de 2024.

No entanto, devido a instabilidades no sistema do Ministério do Trabalho (MTE), o prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial foi prorrogado até sexta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Todas as empresas com 100 ou mais funcionários devem realizar o preenchimento ou retificação do documento dentro desse prazo para evitar multas administrativas. A entrega deve ser feita por meio do Portal Emprega Brasil.

Como preencher o Relatório de Transparência Salarial? Passo a passo

Como você já sabe, o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial é um processo fundamental para as empresas garantirem a igualdade salarial e promoverem a transparência em suas políticas remuneratórias.

Para preencher corretamente o relatório, siga o passo a passo abaixo:

• Acesse o Portal Emprega Brasil utilizando suas credenciais de login.
• Localize a seção “Relatório de Transparência Salarial” e clique em “Preencher Relatório”.
• Preencha o número total de trabalhadores empregados pela empresa.
• Informe a quantidade de funcionários por sexo, raça e etnia.
• Forneça informações detalhadas sobre cada cargo ou ocupação na empresa, incluindo os valores de remunerações correspondentes.
• Tenha em mente que todas as informações fornecidas devem preservar o anonimato dos funcionários e estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Após preencher todas as informações necessárias, revise o relatório para garantir sua precisão e clique em “Enviar“. Certifique-se de que todas as seções foram preenchidas corretamente e que os dados estão completos.

Ao concluir o preenchimento e enviar o relatório, certifique-se de manter uma cópia para referência futura. Lembre-se de que a transparência salarial é essencial para promover a igualdade nas organizações e garantir o respeito aos direitos trabalhistas.

Portal Emprega Brasil Empregador: Como se cadastrar?

Como você já pôde perceber, o cadastro como empregador no Portal Emprega Brasil é essencial para o preenchimento e a entrega do Relatório de Transparência Salarial.

Sendo assim, como se cadastrar no Portal Emprega Brasil? Basta acompanhar o passo a passo que vamos mostrar abaixo:

• Acesse o site oficial da Emprega Brasil
• No site, clique na opção “Cadastrar/Entrar” ou “Empresas”.
• Selecione a opção de cadastro de empresa.
• Preencha o formulário de cadastro com as informações solicitadas, que incluem detalhes como nome da empresa, CNPJ, endereço, dados de contato e informações sobre a área de atuação da empresa.
• Após preencher todos os campos obrigatórios, revise as informações e confirme o cadastro.
• Dependendo do processo de validação da plataforma, você pode ser solicitado a fornecer documentos adicionais para comprovar a legitimidade da sua empresa.

Após a aprovação do cadastro, você poderá acessar os recursos da plataforma destinados às empresas, como publicação de vagas de emprego, análise de currículos e interação com candidatos.

Certifique-se de seguir as instruções específicas fornecidas durante o processo de cadastro na plataforma Emprega Brasil para garantir que seu registro seja concluído com sucesso.

Relatório de Transparência Salarial modelo: Onde encontrar?

Com o prazo para a entrega do documento chegando ao fim, muitos gestores pesquisam onde encontrar o modelo do Relatório de Transparência Salarial na internet.

Quanto a isso, não há segredo: para obter o Relatório de Transparência Salarial modelo, basta acessar o Portal Emprega Brasil e seguir as orientações da própria plataforma.

O que acontece se a empresa não entregar o Relatório de Transparência Salarial

As empresas que não cumprirem a obrigação de entregar o Relatório de Transparência Salarial podem enfrentar sérias consequências. 

A falha na submissão desse relatório pode resultar em multas administrativas, aplicadas de acordo com a legislação vigente. Tais multas têm o objetivo de garantir o cumprimento das regras e promover a igualdade salarial e a igualdade de gênero nas organizações.

De acordo com a legislação trabalhista vigente, o descumprimento da obrigação de entrega do Relatório Salarial pode resultar em multas administrativas que podem chegar a até 3% da folha de pagamento. No entanto, essas multas são limitadas a 100 salários mínimos (R$ 141.200,00 em 2024).

Além disso, é importante destacar que as empresas que entregarem o relatório, mas forem identificadas com desigualdade salarial, também estarão sujeitas à elaboração de um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, como forma de corrigir as disparidades salariais.

Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial

As empresas que entregarem o Relatório de Transparência Salarial e forem identificadas com desigualdade salarial serão notificadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

A notificação tem como objetivo elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial.

O Plano de Ação deve ser desenvolvido em até 90 dias e contar com a participação de entidades de classe. A finalidade é corrigir as disparidades salariais e promover a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.

Direitos das trabalhadoras e formas de reivindicação

As trabalhadoras têm direitos garantidos quando se trata de igualdade salarial, e o relatório de remuneração surge exatamente para fazer com que a legislação seja respeitada na prática.

Nesse sentido, caso elas identifiquem eventuais disparidades salariais em suas empresas, existem várias formas de reivindicar seus direitos e buscar correções:

• Denúncias: As trabalhadoras podem denunciar as discrepâncias salariais ao Ministério do Trabalho e Emprego. É importante fornecer informações detalhadas sobre a situação, incluindo dados sobre cargos, remunerações e outras evidências relevantes.
• Assistência jurídica: Em algumas situações, pode ser necessário buscar assistência jurídica para orientação e, se necessário, ações judiciais. Consultar um advogado especializado em questões trabalhistas pode ajudar a entender melhor os direitos e as opções disponíveis.
• Diálogo com a empresa: Em certos casos, o diálogo direto com a empresa pode ser uma opção para corrigir possíveis discrepâncias salariais. Iniciar uma conversa com a equipe de Recursos Humanos ou com a alta administração pode levar a uma resolução amigável e, possivelmente, à correção das disparidades.

É fundamental que as trabalhadoras estejam cientes de seus direitos e busquem apoio legal e institucional quando necessário. Lembre-se de que todas as reivindicações devem ser embasadas em fatos e evidências consistentes para maior chance de obter uma solução justa.

A importância da igualdade salarial entre gêneros

A igualdade salarial entre homens e mulheres é um tema crucial que vai além de simplesmente garantir justiça no ambiente de trabalho. Aqui estão alguns pontos que destacam a importância dessa questão:

• Justiça e Equidade: A igualdade salarial é um princípio fundamental de justiça e equidade. Todos os trabalhadores, independentemente do gênero, devem receber salários justos e equivalentes por trabalho de valor comparável.
• Dignidade e Respeito: Receber um salário justo é um sinal de respeito pela dignidade e pelo valor do trabalho realizado. A disparidade salarial entre homens e mulheres pode minar a autoestima e a autovalorização das mulheres, levando a uma sensação de desvalorização e falta de reconhecimento.
• Empoderamento Econômico das Mulheres: A igualdade salarial é essencial para o empoderamento econômico das mulheres. Quando as mulheres recebem salários justos, têm mais recursos financeiros para sustentar a si mesmas e suas famílias, investir em sua educação e desenvolvimento profissional, e contribuir para o crescimento econômico global.
• Redução da Pobreza: A disparidade salarial contribui para a feminização da pobreza, uma vez que as mulheres têm maior probabilidade de ocupar empregos mal remunerados e precários. Reduzir essa disparidade pode ajudar a diminuir os níveis de pobreza entre as mulheres e suas famílias.
• Melhoria da Qualidade de Vida: Salários justos permitem que as mulheres tenham acesso a melhores condições de vida, incluindo cuidados de saúde adequados, educação de qualidade, moradia digna e alimentação adequada. Isso contribui para o bem-estar geral das mulheres e suas comunidades.
• Desenvolvimento Econômico Sustentável: A igualdade salarial é um componente essencial do desenvolvimento econômico sustentável. Países que promovem a igualdade de gênero tendem a ter economias mais resilientes e competitivas, pois aproveitam todo o potencial de sua força de trabalho, independentemente do gênero.
• Cumprimento de Direitos Humanos: A igualdade salarial entre homens e mulheres é um direito humano fundamental, consagrado em vários instrumentos internacionais de direitos humanos. Garantir essa igualdade não é apenas uma questão de justiça, mas também de cumprimento de obrigações legais e morais.

Em outras palavras, a igualdade salarial entre homens e mulheres é essencial para promover a justiça, o respeito, o empoderamento econômico e o desenvolvimento sustentável. É uma questão que requer ação coletiva e compromisso de todos os setores da sociedade para garantir um futuro mais justo e igualitário para todas as pessoas.

Mais informações e suporte sobre o Relatório de Transparência Salarial

Se a sua empresa precisa de mais informações sobre como preencher o Relatório de Transparência Salarial ou esclarecer dúvidas, saiba que existem recursos disponíveis para auxiliá-la. Uma opção é acessar o Portal Emprega Brasil, onde você encontrará um passo a passo detalhado fornecido pelo governo. Seguir essas orientações pode facilitar o processo e evitar erros.

No entanto, se você tiver dúvidas adicionais ou enfrentar problemas durante o preenchimento do relatório, é altamente recomendado entrar em contato com órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e Emprego.

Você pode acessar o portal oficial ou utilizar os telefones disponíveis para obter suporte direto. Essa medida garante que sua empresa esteja cumprindo corretamente suas obrigações e promovendo a igualdade salarial tão importante para a sociedade.

Sob o mesmo ponto de vista, de acordo com o site oficial do Governo Federal, os gestores que tiverem dúvidas sobre o relatório podem enviar um e-mail para [email protected] com todos os questionamentos.

Por fim, lembre-se de que as informações claras e corretas são essenciais para o correto preenchimento do Relatório de Transparência Salarial. Por isso, utilize os recursos disponíveis e não hesite em procurar ajuda quando necessário.