Relatório de Transparência Salarial deve ser entregue até sexta (8); veja como preencher

Não perca o prazo! Entenda o que é o relatório de transparência salarial, veja quem é obrigado a entregar e confira como preencher. Veja mais neste artigo!
Sumário
relatório de transparência salarial

Você sabia que está chegando o prazo de entrega do Relatório de Transparência Salarial está chegando ao fim? Se a sua empresa possui 100 ou mais funcionários, é fundamental preencher esse documento até a próxima sexta-feira, 8 de março de 2024.

O Relatório de Transparência Salarial é obrigatório, e tem como objetivo principal assegurar que as empresas não pratiquem discriminação salarial entre os colaboradores. Com ele, as empresas devem fornecer informações sobre a remuneração de seus funcionários, especialmente em relação aos cargos ocupados por homens e mulheres.

Originalmente marcado para o dia 29 de fevereiro, o prazo para a entrega do Relatório de Transparência Salarial foi prorrogado até sexta-feira (8), devido a instabilidades no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. É essencial que as empresas realizem o preenchimento ou retificação do documento dentro desse prazo para evitar multas administrativas.

O preenchimento do Relatório de Transparência Salarial é feito por meio do Portal Emprega Brasil, e é necessário informar o número total de trabalhadores empregados, separados por sexo, raça e etnia, além de fornecer informações sobre cargos, remunerações e critérios relacionados a salários.

Lembre-se de que as informações fornecidas devem preservar o anonimato dos funcionários e estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Não se esqueça de cumprir o prazo e garantir a igualdade salarial na sua empresa! No guia abaixo, você pode conferir todos os detalhes sobre o Relatório de Transparência Salarial: o que é, quem precisa preencher, como preencher e muito mais.

O que é o Relatório de Transparência Salarial?

Em primeiro lugar, é importante explicar o que é o Relatório de Transparência Salarial, já que o documento é uma relativa novidade no universo corporativo e empresarial.

O Relatório de Transparência Salarial é um documento exigido pela Lei nº 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

Esse relatório serve para garantir que as empresas não insistam na discriminação salarial, e para isso, exige que elas apresentem dados detalhados sobre a remuneração de seus funcionários, particularmente em relação aos cargos ocupados por homens e mulheres.

relatório de transparência salarial

A medida busca combater a desigualdade salarial de gênero, assegurando que homens e mulheres recebam a mesma remuneração por trabalho de igual valor.

Por meio do relatório, as empresas são obrigadas a fornecer informações sobre a remuneração dos colaboradores, incluindo salários, bônus, incentivos e benefícios. Além disso, é necessário identificar possíveis discrepâncias salariais entre os gêneros e justificá-las com base em critérios objetivos e não discriminatórios – veja na tabela abaixo:

Pontos do Relatório de Transparência Salarial Informações a serem Fornecidas
Identificação da empresa Nome, CNPJ, setor de atuação
Número de funcionários Total de funcionários, separados por gênero
Informações sobre remuneração Salários, bônus, incentivos, benefícios
Disparidades salariais Cargos ocupados por homens e mulheres e respectivos salários
Justificativas para disparidades Baseadas em critérios objetivos e não discriminatórios

Prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial MTE

Em um primeiro momento, todas as empresas com mais de 100 funcionários teriam que entregar o Relatório de Transparência Salarial até o dia 29 de fevereiro de 2024.

No entanto, devido a instabilidades no sistema do Ministério do Trabalho (MTE), o prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial foi prorrogado até sexta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Todas as empresas com 100 ou mais funcionários devem realizar o preenchimento ou retificação do documento dentro desse prazo para evitar multas administrativas. A entrega deve ser feita por meio do Portal Emprega Brasil.

Como preencher o Relatório de Transparência Salarial? Passo a passo

Como você já sabe, o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial é um processo fundamental para as empresas garantirem a igualdade salarial e promoverem a transparência em suas políticas remuneratórias.

Para preencher corretamente o relatório, siga o passo a passo abaixo:

  • Acesse o Portal Emprega Brasil utilizando suas credenciais de login.
  • Localize a seção “Relatório de Transparência Salarial” e clique em “Preencher Relatório”.
  • Preencha o número total de trabalhadores empregados pela empresa.
  • Informe a quantidade de funcionários por sexo, raça e etnia.
  • Forneça informações detalhadas sobre cada cargo ou ocupação na empresa, incluindo os valores de remunerações correspondentes.
  • Tenha em mente que todas as informações fornecidas devem preservar o anonimato dos funcionários e estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Após preencher todas as informações necessárias, revise o relatório para garantir sua precisão e clique em “Enviar“. Certifique-se de que todas as seções foram preenchidas corretamente e que os dados estão completos.

Ao concluir o preenchimento e enviar o relatório, certifique-se de manter uma cópia para referência futura. Lembre-se de que a transparência salarial é essencial para promover a igualdade nas organizações e garantir o respeito aos direitos trabalhistas.

Portal Emprega Brasil Empregador: Como se cadastrar?

Como você já pôde perceber, o cadastro como empregador no Portal Emprega Brasil é essencial para o preenchimento e a entrega do Relatório de Transparência Salarial.

Sendo assim, como se cadastrar no Portal Emprega Brasil? Basta acompanhar o passo a passo que vamos mostrar abaixo:

  • Acesse o site oficial da Emprega Brasil
  • No site, clique na opção “Cadastrar/Entrar” ou “Empresas”.
  • Selecione a opção de cadastro de empresa.
  • Preencha o formulário de cadastro com as informações solicitadas, que incluem detalhes como nome da empresa, CNPJ, endereço, dados de contato e informações sobre a área de atuação da empresa.
  • Após preencher todos os campos obrigatórios, revise as informações e confirme o cadastro.
  • Dependendo do processo de validação da plataforma, você pode ser solicitado a fornecer documentos adicionais para comprovar a legitimidade da sua empresa.

Após a aprovação do cadastro, você poderá acessar os recursos da plataforma destinados às empresas, como publicação de vagas de emprego, análise de currículos e interação com candidatos.

Certifique-se de seguir as instruções específicas fornecidas durante o processo de cadastro na plataforma Emprega Brasil para garantir que seu registro seja concluído com sucesso.

Relatório de Transparência Salarial modelo: Onde encontrar?

Com o prazo para a entrega do documento chegando ao fim, muitos gestores pesquisam onde encontrar o modelo do Relatório de Transparência Salarial na internet.

Quanto a isso, não há segredo: para obter o Relatório de Transparência Salarial modelo, basta acessar o Portal Emprega Brasil e seguir as orientações da própria plataforma.

O que acontece se a empresa não entregar o Relatório de Transparência Salarial

As empresas que não cumprirem a obrigação de entregar o Relatório de Transparência Salarial podem enfrentar sérias consequências. 

A falha na submissão desse relatório pode resultar em multas administrativas, aplicadas de acordo com a legislação vigente. Tais multas têm o objetivo de garantir o cumprimento das regras e promover a igualdade salarial e a igualdade de gênero nas organizações.

De acordo com a legislação trabalhista vigente, o descumprimento da obrigação de entrega do Relatório Salarial pode resultar em multas administrativas que podem chegar a até 3% da folha de pagamento. No entanto, essas multas são limitadas a 100 salários mínimos (R$ 141.200,00 em 2024).

Além disso, é importante destacar que as empresas que entregarem o relatório, mas forem identificadas com desigualdade salarial, também estarão sujeitas à elaboração de um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, como forma de corrigir as disparidades salariais.

Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial

As empresas que entregarem o Relatório de Transparência Salarial e forem identificadas com desigualdade salarial serão notificadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

A notificação tem como objetivo elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial.

O Plano de Ação deve ser desenvolvido em até 90 dias e contar com a participação de entidades de classe. A finalidade é corrigir as disparidades salariais e promover a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.

Direitos das trabalhadoras e formas de reivindicação

As trabalhadoras têm direitos garantidos quando se trata de igualdade salarial, e o relatório de remuneração surge exatamente para fazer com que a legislação seja respeitada na prática.

Nesse sentido, caso elas identifiquem eventuais disparidades salariais em suas empresas, existem várias formas de reivindicar seus direitos e buscar correções:

  • Denúncias: As trabalhadoras podem denunciar as discrepâncias salariais ao Ministério do Trabalho e Emprego. É importante fornecer informações detalhadas sobre a situação, incluindo dados sobre cargos, remunerações e outras evidências relevantes.
  • Assistência jurídica: Em algumas situações, pode ser necessário buscar assistência jurídica para orientação e, se necessário, ações judiciais. Consultar um advogado especializado em questões trabalhistas pode ajudar a entender melhor os direitos e as opções disponíveis.
  • Diálogo com a empresa: Em certos casos, o diálogo direto com a empresa pode ser uma opção para corrigir possíveis discrepâncias salariais. Iniciar uma conversa com a equipe de Recursos Humanos ou com a alta administração pode levar a uma resolução amigável e, possivelmente, à correção das disparidades.

É fundamental que as trabalhadoras estejam cientes de seus direitos e busquem apoio legal e institucional quando necessário. Lembre-se de que todas as reivindicações devem ser embasadas em fatos e evidências consistentes para maior chance de obter uma solução justa.

A importância da igualdade salarial entre gêneros

A igualdade salarial entre homens e mulheres é um tema crucial que vai além de simplesmente garantir justiça no ambiente de trabalho. Aqui estão alguns pontos que destacam a importância dessa questão:

  • Justiça e Equidade: A igualdade salarial é um princípio fundamental de justiça e equidade. Todos os trabalhadores, independentemente do gênero, devem receber salários justos e equivalentes por trabalho de valor comparável.
  • Dignidade e Respeito: Receber um salário justo é um sinal de respeito pela dignidade e pelo valor do trabalho realizado. A disparidade salarial entre homens e mulheres pode minar a autoestima e a autovalorização das mulheres, levando a uma sensação de desvalorização e falta de reconhecimento.
  • Empoderamento Econômico das Mulheres: A igualdade salarial é essencial para o empoderamento econômico das mulheres. Quando as mulheres recebem salários justos, têm mais recursos financeiros para sustentar a si mesmas e suas famílias, investir em sua educação e desenvolvimento profissional, e contribuir para o crescimento econômico global.
  • Redução da Pobreza: A disparidade salarial contribui para a feminização da pobreza, uma vez que as mulheres têm maior probabilidade de ocupar empregos mal remunerados e precários. Reduzir essa disparidade pode ajudar a diminuir os níveis de pobreza entre as mulheres e suas famílias.
  • Melhoria da Qualidade de Vida: Salários justos permitem que as mulheres tenham acesso a melhores condições de vida, incluindo cuidados de saúde adequados, educação de qualidade, moradia digna e alimentação adequada. Isso contribui para o bem-estar geral das mulheres e suas comunidades.
  • Desenvolvimento Econômico Sustentável: A igualdade salarial é um componente essencial do desenvolvimento econômico sustentável. Países que promovem a igualdade de gênero tendem a ter economias mais resilientes e competitivas, pois aproveitam todo o potencial de sua força de trabalho, independentemente do gênero.
  • Cumprimento de Direitos Humanos: A igualdade salarial entre homens e mulheres é um direito humano fundamental, consagrado em vários instrumentos internacionais de direitos humanos. Garantir essa igualdade não é apenas uma questão de justiça, mas também de cumprimento de obrigações legais e morais.

Em outras palavras, a igualdade salarial entre homens e mulheres é essencial para promover a justiça, o respeito, o empoderamento econômico e o desenvolvimento sustentável. É uma questão que requer ação coletiva e compromisso de todos os setores da sociedade para garantir um futuro mais justo e igualitário para todas as pessoas.

Mais informações e suporte sobre o Relatório de Transparência Salarial

Se a sua empresa precisa de mais informações sobre como preencher o Relatório de Transparência Salarial ou esclarecer dúvidas, saiba que existem recursos disponíveis para auxiliá-la. Uma opção é acessar o Portal Emprega Brasil, onde você encontrará um passo a passo detalhado fornecido pelo governo. Seguir essas orientações pode facilitar o processo e evitar erros.

No entanto, se você tiver dúvidas adicionais ou enfrentar problemas durante o preenchimento do relatório, é altamente recomendado entrar em contato com órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e Emprego.

Você pode acessar o portal oficial ou utilizar os telefones disponíveis para obter suporte direto. Essa medida garante que sua empresa esteja cumprindo corretamente suas obrigações e promovendo a igualdade salarial tão importante para a sociedade.

Sob o mesmo ponto de vista, de acordo com o site oficial do Governo Federal, os gestores que tiverem dúvidas sobre o relatório podem enviar um e-mail para [email protected] com todos os questionamentos.

Por fim, lembre-se de que as informações claras e corretas são essenciais para o correto preenchimento do Relatório de Transparência Salarial. Por isso, utilize os recursos disponíveis e não hesite em procurar ajuda quando necessário.

FAQ

O que é o Relatório de Transparência Salarial?

O Relatório de Transparência Salarial é um documento exigido pela Lei nº 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

Prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial?

O prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial foi prorrogado até sexta-feira (8), devido a instabilidades no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego.

Como preencher o Relatório de Transparência Salarial?

O preenchimento do Relatório de Transparência Salarial é feito por meio do Portal Emprega Brasil. As empresas devem informar o número total de trabalhadores empregados, separados por sexo, raça e etnia, além de fornecer informações sobre cargos ou ocupações, valores de remunerações e outros critérios relacionados a salários.

Quais são as consequências para as empresas que não entregarem o Relatório de Transparência Salarial?

Empresas que não cumprirem a obrigação de entregar o Relatório de Transparência Salarial estão sujeitas a multas administrativas que podem chegar a até 3% da folha de salários, limitadas a 100 salários mínimos.

Em caso de desigualdade salarial, como é elaborado um Plano de Ação?

Empresas que entregarem o Relatório de Transparência Salarial, mas forem identificadas com desigualdade salarial, serão notificadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho para elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial.

Quais são os direitos das trabalhadoras e formas de reivindicação em relação à igualdade salarial?

As trabalhadoras podem reivindicar seus direitos em relação à igualdade salarial de diversas formas. Elas podem denunciar eventuais disparidades salariais ao Ministério do Trabalho e Emprego ou buscar assistência jurídica para orientação e ações judiciais. Além disso, o diálogo com a empresa também pode ser uma opção para corrigir possíveis discrepâncias salariais

Qual é a importância da igualdade salarial entre gêneros?

A igualdade salarial entre homens e mulheres é fundamental para promover justiça e equidade no local de trabalho, empoderar economicamente as mulheres e reduzir a pobreza feminina, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável e o cumprimento dos direitos humanos.

Como obter mais informações e suporte sobre o Relatório de Transparência Salarial?

Para obter mais informações sobre como preencher o Relatório de Transparência Salarial e esclarecer dúvidas, as empresas podem acessar o Portal Emprega Brasil e seguir o passo a passo disponibilizado pelo governo.

Fique de olho no blog da Genyo para obter informações atualizadas sobre as obrigações das empresas, atualizações do MTE e muito mais!

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