Apresentado recentemente na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3088/24 surge como uma resposta interessante à crescente adoção da Inteligência Artificial (IA) no ambiente de trabalho.
Essencialmente, o novo projeto propõe medidas de proteção de trabalhadores contra IA.
A proposta, que está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, tem como foco principal garantir a proteção dos dados e da privacidade dos funcionários, além de preservar os empregos diante das novas tecnologias.
Com a necessidade de um marco regulatório, os defensores da proposta enfatizam a urgência de proteger os direitos dos trabalhadores em um cenário onde a discriminação pode ser exacerbada pelo uso inadequado de algoritmos.
Nesse cenário, o PL busca não apenas assegurar a justiça nas relações laborais, mas também evitar que ferramentas de IA encubram padrões discriminatórios, garantindo que a implementação dessa tecnologia ocorra de maneira ética e transparente.
Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre o novo Projeto de Lei e como ele pode incrementar a proteção contra IA no mercado de trabalho.
Inteligência Artificial já está presente no mercado de trabalho
A Inteligência Artificial (IA) está promovendo uma verdadeira revolução no ambiente de trabalho – não somente no Brasil, mas também no mundo todo.
Nesse sentido, torna-se importante considerar os impactos da IA nas relações laborais, principalmente no contexto da seleção e promoção de funcionários.
Segundo uma pesquisa do World Economic Forum, 50% das empresas acreditam que a IA criará novos empregos e oportunidades.
Em contraste, apenas 25% das empresas entrevistadas afirmam que a IA resultará em perdas de empregos, evidenciando uma visão otimista em meio a preocupações.
Já para os trabalhadores, a introdução da Inteligência Artificial no ambiente de trabalho é motivo de preocupação. Muitos temem a extinção de suas profissões com a popularização da tecnologia.
| Aspecto | Dados |
|---|---|
| Expectativa de novas oportunidades | 50% das empresas acreditam que a IA criará empregos. |
| Possibilidade de perdas de empregos | Muitos trabalhadores temem ficar sem emprego |
| Habilidades Necessárias até 2025 | 58% dos trabalhadores necessitarão de novas habilidades. |
| Profissões em ascensão | Cientistas de dados e especialistas em ética em IA. |
| Setores com maior adoção de IA | Alta tecnologia, automotivo, telecomunicações e finanças. |
Estudos recentes indicam também que, para não ficar para trás no mercado de trabalho, profissionais de quase todos os segmentos terão que desenvolver habilidades relacionadas à Inteligência Artificial até 2025.
Atualmente, inclusive, algumas profissões já são gradualmente substituídas por IAs, como dubladores, profissionais de suporte técnico, designers e mais.
Projeto de Lei inclui medidas de proteção contra IA na CLT
O Projeto de Lei 3088/24 surge como uma resposta contundente às transformações provocadas pela Inteligência Artificial (IA) na dinâmica do trabalho.
Esta proposta busca reformular a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proporcionando medidas de proteção dos trabalhadores contra IA.
A ideia central é prevenir a discriminação e assegurar que os direitos dos indivíduos sejam resguardados em um ambiente marcado pela automatização e pelo uso de algoritmos nos processos decisórios.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), autor do projeto, enfatiza a importância de estabelecer diretrizes claras para a utilização de ferramentas de IA.
“A crescente utilização da IA já tem impactado as relações de trabalho. Estabelecer um marco que proteja direitos e assegure a transparência e a justiça nos processos automatizados se torna imperativo. A IA, ao mesmo tempo em que oferece avanços significativos, traz desafios que precisam ser gerenciados para minorar impactos negativos”, diz o parlamentar na justificativa do Projeto.
A proposta não só exige a transparência dos algoritmos utilizados para seleção e promoção de trabalhadores, como também assegura a necessidade de supervisão humana em decisões críticas.
A requalificação dos trabalhadores se destaca como um dos pontos mais importantes do Projeto de Lei 3088/24.
Afinal de contas, este aspecto é crucial para garantir que os empregos sejam preservados, mesmo em face da automação crescente.
O projeto também considera diretrizes preventivas para a saúde mental e física dos trabalhadores, reconhecendo os riscos associados ao uso da IA.
Objetivos principais do Projeto de Lei 3088/24
Os objetivos do Projeto de Lei 3088/24 visam assegurar a proteção dos trabalhadores e a promoção de um ambiente laboral mais justo e ético.
O projeto enfatiza a necessidade de proteger contra discriminação nas decisões automatizadas, obrigando as empresas a adotar uma abordagem clara quanto aos algoritmos utilizados em seus processos.
Se o Projeto de Lei for aprovado, novos artigos serão incluídos na CLT para garantir a proteção de trabalhadores contra IA.
“A utilização da inteligência artificial no ambiente do trabalho deve levar em conta a preservação de empregos e as garantias dos trabalhadores, harmonizando os avanços científicos e tecnológicos com o trabalho humano.
Parágrafo único. O uso da Inteligência Artificial deve assegurar a proteção de dados pessoais e a privacidade dos empregados e contratados, em conformidade com a legislação vigente.”
Em termos práticos, o Projeto de Lei é dividido em 5 seções. Veja abaixo os pontos mais relevantes de cada uma delas:
Disposições gerais
Essa seção, basicamente, define os principais termos a serem utilizados na proposta propriamente dita. São eles:
- Inteligência Artificial (IA): Sistemas que aprendem com dados e informações para realizar tarefas como gerar resultados, fazer previsões, dar recomendações e tomar decisões.
- Algoritmos: Sequências de instruções que definem como um sistema deve realizar uma tarefa.
- Automação Robótica de Processos (ARP): Tecnologia que utiliza robôs de software para automatizar tarefas repetitivas, como digitação e envio de emails.
Seleção, promoção e capacitação de trabalhadores
Define as regras para a utilização de mecanismos de IA em processos de seleção, promoção e capacitação de colaboradores. São elas:
- Informar aos candidatos quais algoritmos são utilizados na avaliação;
- Provar que os algoritmos são transparentes, auditáveis e livres de discriminação e vieses;
- Garantir que todos os processos de seleção e promoção sejam transparentes.
- Fazer capacitações periódicas sobre o uso de tecnologia e IA no ambiente de trabalho.
Controle, Direção e Avaliação de Desempenho
Delimita as obrigações dos empregadores em relação ao uso de IA para análises de desempenho, controle e outros processos empresariais.
Para isso, o projeto propõe as seguintes regras:
- Processos devem ser imparciais;
- Softwares utilizados devem ser atualizados;
- Softwares também precisam ter bases de dados confiáveis;
- Supervisão humana obrigatória para todas as decisões relevantes.
Requalificação e Suporte aos trabalhadores
Define que as entidades que pretendem usar ARP em seus processos devem:
- Harmonizar o trabalho da IA com as atividades humanas por meio de requalificação de capacidades e funções;
- Ajudar na transição das funções afetadas pela automação do trabalho.
Saúde laboral
Traz recomendações para os empregadores que utilizam IA em relação às áreas de saúde e segurança no trabalho.
“Os empregadores que utilizarem recursos de IA em processos de avaliação e controle devem atuar de forma intencional na prevenção de doenças psicológicas ou físicas decorrentes do emprego da tecnologia, com especial atenção à prevenção da ansiedade ou estresse”.
Existe também uma seção adicional no Projeto que trata da fiscalização do Poder Público e das multas e penalidades aplicadas às empresas que descumprirem as regras – falaremos mais sobre isso no decorrer do guia.
Transparência da IA de seleção de funcionários
Como citamos acima, um dos pilares do Projeto de Lei 3088/24 é a garantia de transparência em algoritmos utilizados nas organizações para seleção de empregados.
A digitalização e a utilização de inteligência artificial têm revolucionado o ambiente de trabalho, mas essa mudança traz desafios significativos, como o risco de discriminação e a prevalência de vieses inconscientes nos programas de IA.
Nesse sentido, a regulamentação estabelece que as empresas devem divulgar informações claras sobre o funcionamento de seus sistemas automatizados, proporcionando um nível de transparência em algoritmos que permite uma análise crítica das decisões tomadas.
Num cenário onde quase todas as interações e muitas atividades sociais são mediadas por algoritmos, a demanda por transparência aumenta.
Essa exigência é instrumental para que os trabalhadores possam contestar decisões que considerem injustas.
Em outras palavras, o Projeto de Lei busca assegurar que processos de seleção de empregados sejam justos e auditáveis, criando um ambiente onde a diversidade e a inclusão sejam promovidas de forma efetiva.
Os principais pontos abordados em termos de transparência em algoritmos incluem:
- Divulgação de critérios utilizados nos processos seletivos.
- Capacitação das equipes de recursos humanos para entender e explicar os sistemas de seleção.
- Possibilidade de revisão de decisões automatizadas que possam afetar a carreira dos trabalhadores.
Todas essas ações buscam mitigar os riscos associados à automação, assegurando que a tecnologia seja utilizada de maneira ética e responsável.
Requalificação profissional com IA
O Projeto de Lei 3088/24 também destaca a relevância da requalificação de trabalhadores no contexto da automação e do uso crescente da inteligência artificial (IA) no ambiente laboral.
A proposta busca assegurar a preservação de empregos frente à IA ao implementar programas de formação e capacitação.
Esses programas têm o objetivo de ajudar os trabalhadores a desenvolverem novas habilidades, alinhando suas competências às exigências do mercado em constante evolução.
Tais iniciativas garantem que os profissionais não apenas sobrevivam às mudanças causadas pela tecnologia, mas também se destaquem em funções que exigem interações humanas e pensamento crítico.
O projeto estabelece que a introdução de novas tecnologias deve sempre ser acompanhada por iniciativas de treinamento abrangendo aspectos técnicos e sociais do trabalho, promovendo a adaptação às novas dinâmicas do mercado.
Essas diretrizes visam a preservação de empregos frente à IA e, ao mesmo tempo, a criação de um ambiente de trabalho mais seguro e inclusivo.
O desafio de integrar tecnologias avançadas requer um compromisso contínuo com a formação dos trabalhadores, garantindo sua relevância e capacidade de adaptação em um mercado de trabalho em rápida transformação.
Saúde mental e física na Era da Inteligência Artificial
Em sua quinta seção, o projeto de lei busca estabelecer diretrizes de saúde física e mental para os trabalhadores, considerando os impactos da tecnologia no ambiente de trabalho.
O uso de Inteligência Artificial pode aumentar a eficiência, mas também traz riscos à saúde mental no trabalho, como estresse e ansiedade.
Para mitigar esses efeitos, os empregadores devem adotar medidas preventivas que garantam um local de trabalho saudável e seguro.
Abaixo, listamos algumas medidas que podem ser implementadas:
- Treinamentos regulares sobre a gestão do estresse e saúde mental no trabalho.
- Implementação de programas de apoio psicológico e suporte emocional.
- Criação de ambientes que promovam a interação social e o bem-estar dos colaboradores.
- Estabelecimento de diretrizes de saúde física que incentivem a prática de atividades físicas e pausas regulares.
O equilíbrio entre tecnologia e bem-estar humano é prioridade nesse cenário. A integridade dos trabalhadores deve ser priorizada, garantindo que a inovação tecnológica contribua para a qualidade de vida profissional.
O cumprimento rigoroso dessas diretrizes protege a saúde dos colaboradores e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e harmonioso, beneficiando tanto empregados quanto empregadores.
Reconhecimento de boas práticas no uso da IA
O Projeto de Lei 3088/24 introduz um selo de reconhecimento, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que adotarem boas práticas no uso da IA.
A iniciativa visa incentivar a implementação responsável de tecnologias, destacando o compromisso com a segurança dos trabalhadores e a criação de ambientes de trabalho mais saudáveis.
Esse selo de reconhecimento valoriza as empresas que se esforçam para manter padrões éticos e serve como um farol para outras organizações, estimulando-as a seguir o exemplo.
A proposta estabelece diretrizes claras a serem seguidas, com penalidades para as empresas que não se adaptarem, assegurando a responsabilização em casos de não conformidade.
A importância deste selo é evidenciada por dados recentes que indicam que 70% dos executivos priorizam a inovação sobre a segurança em projetos de IA generativa.
Ao estabelecer um padrão de boas práticas no uso da IA, o Projeto de Lei poderá ajudar a reverter essa tendência, promovendo um equilíbrio entre inovação e segurança.
Na tabela abaixo, listamos algumas das diretrizes que podem garantir a conformidade e a obtenção do selo de reconhecimento:
| Diretrizes de Boas Práticas | Descrição |
|---|---|
| Governança de IA | Implementar estruturas de governança para o gerenciamento de riscos e questões legais ligadas ao uso da IA. |
| Auditorias Constantes | Submeter sistemas de IA a auditorias independentes para garantir conformidade com padrões éticos e legais. |
| Formação Contínua | Promover treinamentos para executivos e desenvolvedores sobre previsões legais e éticas relacionadas à IA. |
| Documentação de Algoritmos | Manter um inventário detalhado dos algoritmos utilizados e realizar relatórios de impacto sobre a sua aplicação. |
| Controle de Acesso | Estabelecer controles de autenticação e autorização |
A adoção dessas boas práticas no uso da IA poderá facilitar a obtenção do selo de reconhecimento e contribuir para a construção de um ambiente de negócios mais confiável e ético, essencial para o sucesso a longo prazo das organizações no cenário atual.
Multas e penalidades por IA no trabalho
Na parte final, o Projeto de Lei 3088/24 introduz mecanismos rigorosos de fiscalização do uso da IA, visando assegurar que as normas e diretrizes estabelecidas sejam cumpridas.
A supervisão, vale lembrar, serve para garantir que as empresas operem dentro dos padrões estabelecidos, respeitando os direitos dos trabalhadores e evitando práticas prejudiciais.
A legislação prevê a aplicação de penalidades para empresas que desrespeitarem as regras relacionadas à utilização da Inteligência Artificial.
As sanções podem incluir multas de até R$ 2 mil, promovendo uma cultura de conformidade e responsabilidade entre os desenvolvedores e operadores de tecnologia. Veja abaixo:
“Art. 411-J O Poder Executivo será responsável pela fiscalização do disposto neste Título, conforme disposto no Título VII desta Consolidação.
Parágrafo único. A violação do disposto no presente título enseja aplicação de multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil Reais) por empregado, dobrada em caso de reincidência.”
O fortalecimento dos mecanismos de fiscalização é considerado um passo importante para criar um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
A clara explicitação das penalidades para empresas que falharem em seguir as diretrizes contribui para a efetividade do projeto, assegurando uma implementação responsável da inteligência artificial nas organizações.
Proteção contra IA no trabalho aprovada?
Até o momento, o Projeto de Lei 3088/24 está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado por diversas comissões, incluindo Ciência, Tecnologia e Inovação, Trabalho, e Constituição e Justiça.
- Portanto, as medidas de proteção de trabalhadores contra IA ainda não foram aprovadas, e por isso, não estão valendo.
Durante o processo de tramitação, os parlamentares discutirão emendas que visam aprimorar o texto original e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam efetivamente protegidos no contexto da Inteligência Artificial.
Os próximos passos na tramitação do Projeto de Lei 3088/24 incluem a revisão e a emissão de pareceres por parte das comissões competentes, que são muito relevantes para a viabilidade do projeto.
Além disso, após essas etapas, o projeto será levado à votação na Câmara e, posteriormente, no Senado – o que não tem data para acontecer.
Finalmente, caso seja aprovado na Câmara e no Senado, o projeto será enviado ao gabinete presidencial, onde pode ser aceito, vetado, ou aceito com vetos.
Seja como for, a medida só passará a gerar efeitos práticos quando for publicada no Diário Oficial da União.
A tramitação do Projeto de Lei 3088/24 deverá ser acompanhada de perto, pois seus desdobramentos terão repercussões importantes para o futuro do trabalho no Brasil.
