No contexto laboral, o cumprimento das obrigações militares representa não apenas um dever cívico, mas também um direito respaldado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A possibilidade de faltar ao trabalho para realizar o alistamento militar ou cumprir outras exigências relacionadas ao serviço militar é assegurada pela legislação brasileira.
Desse modo, quantos dias de falta a licença militar abona? E, ainda mais importante: como conseguir esse atestado para apresentar no trabalho?
No artigo abaixo, vamos explicar tudo que você precisa saber sobre a licença militar: o que é, como funciona, o que diz a CLT e muito mais.
Quem é obrigado a fazer alistamento militar? Como funciona?
No Brasil, o alistamento militar é uma obrigação para os cidadãos do sexo masculino que completem 18 anos até o último dia do ano em que ocorre o alistamento.
Isso significa que todo jovem brasileiro, ao atingir a maioridade, está sujeito ao alistamento, exceto em casos específicos previstos em lei, como portadores de deficiência física ou mental que os torne incapazes para o serviço militar.
O processo de alistamento militar é conduzido pela Junta de Serviço Militar (JSM) de cada município.
Geralmente, o alistamento ocorre entre os meses de janeiro e junho de cada ano, e os jovens têm a obrigação de se apresentar à JSM mais próxima de sua residência para realizar o alistamento.
Durante o alistamento, os jovens são cadastrados e recebem o Certificado de Alistamento Militar (CAM), que comprova sua situação militar perante as autoridades.
Após o alistamento, os jovens aguardam convocação para participar da seleção para o Serviço Militar Obrigatório (SMO), caso sejam considerados aptos para o serviço militar.
Caso o jovem seja convocado para o SMO, ele passará por um período de treinamento militar, que pode variar em duração de acordo com a instituição militar e a especialidade escolhida.
Ao término do serviço militar obrigatório, o jovem recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou é designado para integrar as Forças Armadas como soldado.
Licença militar na CLT: Regras da lei
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reúne as principais leis trabalhistas brasileiras, servindo como um guia imprescindível para os trabalhadores formais.
Em seu artigo 473, a CLT lista todas as situações nas quais os trabalhadores podem faltar no trabalho sem desconto salarial. Estas são as “faltas justificadas“.
Uma dessas situações engloba justamente as obrigações militares dos brasileiros. Veja abaixo o que a CLT diz sobre a licença militar:
“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964″.
Como você já pôde perceber, a licença militar é intimamente ligada à Lei nº 4.375/64, também conhecida como Lei do Serviço Militar. Falaremos mais sobre isso abaixo.
Licença militar na Lei do Serviço Militar
Promulgada em 1964, a Lei do Serviço Militar traz todas as regras e disposições relacionadas ao Serviço Militar dos brasileiros, inclusive sobre a licença militar e o abono das faltas no trabalho.
O artigo 65 da Lei do Serviço Militar explica quais são os deveres do reservista. Veja abaixo:
“Art 65. Constituem deveres do Reservista:
a) apresentar-se, quando convocado, no local e prazo que lhe tiverem sido determinados;
b) comunicar, dentro de 60 (sessenta) dias, pessoalmente ou por escrito, à Organização Militar mais próxima, as mudanças de residência;
c) apresentar-se, anualmente, no local e data que forem fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista;
d) comunicar à Organização Militar a que estiver vinculado, a conclusão de qualquer curso técnico ou cientifico, comprovada pela apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de qualquer função de caráter técnico ou científico;
e) apresentar ou entregar à autoridade militar competente o documento de quitação com o Serviço Militar de que for possuidor, para fins de anotações, substituições ou arquivamento, de acordo com o prescrito nesta lei e na sua regulamentação.”
Em termos mais práticos, como a letra “C” da Lei do Serviço Militar estabelece que os reservistas devem comparecer presencialmente em locais e datas específicos para o cumprimento de obrigações militares, as empresas devem liberá-los sem prejuízo no salário.
Como solicitar a licença militar?
Para solicitar a licença militar, o colaborador deve seguir alguns procedimentos e notificar a empresa sobre sua convocação para o serviço militar obrigatório, ou para outras obrigações relacionadas às Forças Armadas.
É importante que essa notificação seja feita por escrito, preferencialmente através de carta registrada. O colaborador também pode negociar diretamente as faltas justificadas com o setor de RH da empresa.
Seja como for, o prazo para enviar a notificação é de até 30 dias a partir da data em que o colaborador encerrou suas obrigações com o serviço militar.
Além disso, o colaborador deve estar ciente dos procedimentos estabelecidos pelo empregador para a solicitação da licença.
Cada empresa pode ter suas próprias diretrizes e processos, portanto, é fundamental seguir as orientações específicas fornecidas pelo empregador nesse sentido.
Para solicitar a licença militar, normalmente é necessário fornecer a documentação exigida, como o documento de convocação para o serviço militar.
O empregador pode solicitar outros documentos para comprovar a necessidade da licença, portanto, é importante estar preparado e disponibilizar a documentação necessária.
Quais são os direitos do trabalhador durante a licença militar?
Durante a licença militar, o trabalhador reservista tem direito à remuneração tradicional, que deve ser paga pela empresa como se o colaborador estivesse trabalhando normalmente.
O militar também tem o direito de retornar ao trabalho após o término da licença, sem nenhum prejuízo ou discriminação devido à licença militar.
Quanto tempo dura a licença militar?
A duração da licença militar não tem uma duração específica na CLT. O artigo 473, afinal, afirma que o colaborador poderá faltar no serviço sem desconto no salário “no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar“.
Ou seja: ele terá direito ao abono de faltas pelo tempo que se fizer necessário para o cumprimento das obrigações militares.
Normalmente, no caso do alistamento militar, a licença dura apenas um dia, já que o processo costuma ser bastante rápido.
É importante ressaltar que os detalhes específicos sobre a duração do serviço militar obrigatório devem ser verificados de acordo com a legislação e regulamentações aplicáveis.
As Forças Armadas estabelecem os prazos de afastamento com base nas necessidades operacionais e nas necessidades de treinamento e formação dos militares.
