A licença eleitoral é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros para que possam exercer o seu voto sem qualquer prejuízo no ambiente de trabalho.
Sob o mesmo ponto de vista, de acordo com a CLT, os trabalhadores podem se ausentar do trabalho sem desconto salarial em situações de “alistamento eleitoral”.
Ainda de acordo com a legislação eleitoral do Brasil, os mesários e mesárias que atuarem nas eleições têm direito a um período de folga equivalente ao dobro dos dias trabalhados, mediante apresentação de declaração da Justiça Eleitoral.
Essa licença eleitoral vai além do abono de falta, trazendo consigo outros benefícios, como vantagens em concursos públicos e a possibilidade de acumular horas complementares em cursos universitários.
Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre a licença eleitoral: o que é, como funciona, quem tem direito, quantos dias de falta abona, e muito mais!
Licença eleitoral na CLT: O que diz a Lei?
No Brasil, o voto não é apenas um direito: é também um dever. Portanto, faz sentido que os brasileiros tenham a possibilidade de deixar o trabalho sem prejuízo no salário para votar nas eleições.
Porém, o fato desse direito existir pode ser até mesmo irrelevante, já que, normalmente, as eleições acontecem aos domingos – o dia no qual a maioria dos trabalhadores formais já usufrui do Descanso Semanal Remunerado (DSR).
Além disso, de acordo com a CLT, especificamente com o artigo 473, os trabalhadores podem “deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário” por até 2 dias (consecutivos ou não) para fins de “alistamento eleitoral“.
Quando falamos em alistamento eleitoral, é claro, estamos nos referindo à emissão do Título de Eleitor e outros compromissos com a Justiça Eleitoral, como cadastramento biométrico, troca de domicílio e alteração de seção.
Licença eleitoral abona falta? Quantos dias?
Sim! Licença eleitoral abona falta. Ou seja: os brasileiros podem deixar o trabalho sem desconto no salário para cumprir compromissos com a Justiça Eleitoral.
Desse modo, quantos dias de falta a licença eleitoral pode abonar? A resposta está não somente na CLT, mas também no Código Eleitoral.
Art. 48: O empregado, mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dias), para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.
Em termos mais práticos, o artigo 48 do Código Eleitoral diz que os trabalhadores podem faltar no trabalho por até 2 dias (consecutivos ou não) para realizar o alistamento eleitoral ou pedir a transferência de seção, domicílio ou município.
Como funciona a folga para mesários?
Os mesários que prestam serviços eleitorais durante as eleições têm direito a compensações pelo tempo dedicado a essa função, incluindo folgas compensatórias.
A legislação brasileira, conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), garante aos mesários dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições, incluindo os dias de treinamento ou preparação.
Este direito é assegurado a todos os trabalhadores formais que atuam como mesários, tanto no setor público quanto no privado.
Para requerer as folgas, o mesário deve primeiro obter um documento comprobatório de sua participação, emitido pela Justiça Eleitoral após o período eleitoral.
Em seguida, deve apresentar esse comprovante ao empregador. É importante que o trabalhador informe a empresa sobre sua participação como mesário e negocie com antecedência as datas das folgas.
As folgas não precisam ser tiradas imediatamente após as eleições, permitindo que o trabalhador e o empregador entrem em acordo sobre os melhores dias para a compensação, de forma a não prejudicar nenhuma das partes.
Não há um prazo específico definido por lei para o usufruto das folgas, mas é recomendável que sejam tiradas dentro de um período razoável, conforme acordado com o empregador.
Além disso, se o mesário atuar em ambos os turnos das eleições, ele terá direito a quatro dias de folga por cada turno, totalizando oito dias de folga no caso de eleições com dois turnos.
É importante ressaltar que essas folgas são remuneradas, ou seja, o trabalhador não deve sofrer desconto salarial por utilizá-las.
Assim, a legislação garante que a contribuição dos mesários ao processo democrático seja compensada de maneira justa, sem prejuízos para os trabalhadores.
O que fazem os mesários?
Os mesários desempenham um papel crucial no processo eleitoral, garantindo que a votação ocorra de maneira organizada, segura e transparente.
Eles são responsáveis por uma série de tarefas antes, durante e após o dia da eleição. Abaixo, listamos algumas das principais funções dos mesários:
- Preparação da Seção Eleitoral: Antes da abertura das urnas, os mesários chegam cedo ao local de votação para organizar a seção eleitoral. Isso inclui a montagem das urnas eletrônicas, a disposição das cabines de votação e a verificação do material necessário, como cadernos de votação e canetas.
- Identificação dos Eleitores: Um dos principais deveres dos mesários é verificar a identidade dos eleitores. Eles conferem os documentos de identificação com foto e o título de eleitor, garantindo que cada pessoa está na seção correta e apta a votar.
- Controle de Fluxo: Os mesários organizam a fila e orientam os eleitores sobre o processo de votação, assegurando que o fluxo de pessoas na seção eleitoral seja ordenado e eficiente.
- Liberação da Urna: Após verificar a identidade do eleitor, os mesários liberam a urna eletrônica para que ele possa votar. Isso é feito por meio de um sistema integrado que desbloqueia a urna apenas após a confirmação da identidade do eleitor.
- Auxílio na Votação: Em caso de dúvidas ou dificuldades, os mesários estão disponíveis para ajudar os eleitores. Eles fornecem orientações sobre o uso da urna eletrônica e garantem que o voto seja realizado de forma correta e sigilosa.
- Registro e Conferência: Os mesários fazem anotações no caderno de votação, registrando a participação de cada eleitor. No final do dia, eles conferem esses registros para garantir que todos os procedimentos foram seguidos corretamente.
- Encerramento da Votação: Após o término do horário de votação, os mesários fecham a seção eleitoral. Eles lacram as urnas eletrônicas e preenchem as atas com os resultados parciais, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.
- Transmissão dos Resultados: Em muitas localidades, os mesários são responsáveis por enviar os resultados das urnas eletrônicas para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), utilizando sistemas seguros de transmissão de dados.
Os mesários têm um papel essencial para assegurar que as eleições sejam conduzidas de forma justa, eficiente e transparente. Sua atuação garante que os eleitores possam exercer seu direito de voto com segurança e confiança no processo democrático.
Quem tem direito à licença de mesário?
Todos os mesários e mesárias, sejam eles voluntários ou não, têm direito aos benefícios da licença eleitoral.
Essa nomeação é feita pela Justiça Eleitoral, e como citamos anteriormente, os mesários são responsáveis por auxiliar nas eleições, garantindo o exercício livre e consciente do voto pelos eleitores.
Dessa forma, qualquer pessoa elegível que seja nomeada pela Justiça Eleitoral como mesário ou mesária tem direito aos seguintes benefícios da licença eleitoral:
- Dias de folga decorrentes do trabalho eleitoral
- Vantagem em concurso público
- Possibilidade de contabilizar os dias trabalhados como horas complementares em cursos universitários
Na tabela abaixo, detalhamos melhor os 3 principais benefícios que os mesários podem garantir com o trabalho nas eleições:
| Benefícios | Descrição |
|---|---|
| Dias de folga | Os mesários têm direito a folgas remuneradas pelo dobro dos dias trabalhados nas eleições, de acordo com a declaração da Justiça Eleitoral. |
| Vantagem em concurso público | A participação como mesário pode ser considerada como critério de desempate em concursos públicos, de acordo com as regras estabelecidas nos editais. |
| Horas complementares em cursos universitários | Os dias trabalhados como mesário podem ser contabilizados como horas complementares em cursos universitários, mediante solicitação e aprovação da instituição de ensino. |
Os mesários desempenham um papel fundamental no processo eleitoral, auxiliando no correto funcionamento das seções eleitorais.
Portanto, é importante que todos que forem convocados como mesários estejam cientes dos benefícios a que têm direito e possam usufruir dessas vantagens oferecidas pela licença eleitoral.
Quando os mesários podem folgar?
O direito às folgas concedidas pela licença eleitoral é válido enquanto durar o vínculo empregatício.
Em caso de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, a utilização do benefício deve ser acordada entre empregador e trabalhador.
Essas folgas podem ser utilizadas de forma conjunta ou isolada, de acordo com o combinado entre as partes.
Caso haja alguma dificuldade em usufruir desse direito, o juiz eleitoral pode aplicar as normas previstas na legislação para garantir o exercício desse direito.
Qual é o prazo para solicitar a licença eleitoral?
No caso dos trabalhadores que vão fazer o alistamento eleitoral, ou pedir transferências de títulos, o prazo para solicitar a falta justificada é de 48 horas antes do compromisso com a Justiça Eleitoral.
Para garantir o abono das folgas, o trabalhador em questão deve apresentar ao setor de RH da empresa a Declaração de Comparecimento Eleitoral, também conhecida como atestado eleitoral.
Essa solicitação pode ser feita diretamente ao órgão responsável pelo processo de alistamento ou transferência de título.
Agora, no caso dos mesários, a solicitação da folga não tem um prazo específico para ser realizada. Com a comprovação da atividade eleitoral em mãos, o funcionário deve procurar o RH da empresa e combinar uma data que seja benéfica a ambas as partes.
Como obter a Declaração de Participação Eleitoral?
Durante as eleições, as pessoas convocadas como mesárias têm direito à Declaração de Participação fornecida pela Justiça Eleitoral.
O mesmo pode ser dito sobre os brasileiros que terão que faltar ao trabalho para cumprir compromissos com a Justiça Eleitoral, como alistamento ou troca de título.
O Atestado Eleitoral tem validade legal e deve ser aceito pelos empregadores, tanto públicos quanto privados.
A Declaração de Participação comprova a contribuição da pessoa convocada como mesária para o processo eleitoral e evidencia o cumprimento de seu dever cívico.
Logo, ao apresentar a Declaração, o trabalhador tem respaldo legal para ter seus dias de trabalho eleitoral abonados, sem prejuízo salarial.
Da mesma forma, a Declaração de Participação também é reconhecida por instituições de ensino superior conveniadas com a Justiça Eleitoral.
Por meio desse documento, é possível contabilizar a atividade como carga horária complementar em cursos universitários. Essa oportunidade permite que os estudantes ampliem sua formação acadêmica e enriqueçam seus currículos.
A obtenção da Declaração de Participação é simples e pode ser feita por meio do Portal do Mesário. Após o encerramento das eleições, a Justiça Eleitoral disponibiliza o acesso ao portal, onde os mesários e mesárias podem solicitar sua Declaração de Participação.
O documento é emitido eletronicamente e deve ser guardado em local seguro, pois poderá ser solicitado como comprovante em situações futuras.
Por fim, para os casos de alistamento eleitoral ou troca de título, a emissão da Declaração de Participação ou atestado eleitoral deve ser combinada diretamente com a Junta Eleitoral.
Como se inscrever como mesário?
O processo de inscrição voluntária para mesários varia de acordo com cada estado. Afinal de contas, os responsáveis pela definição e pelo treinamento destes auxiliares são os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Portanto, para se inscrever como mesário, basta acessar o site do TRE da sua região e seguir as orientações da página.
No site do TRE de Minas Gerais, por exemplo, é necessário inserir o título de eleitor, a data de nascimento e outros dados pessoais. A partir daí, é realizada uma análise nas informações prestadas e, em seguida, a seleção dos mesários.
Em 2024, vale lembrar, temos eleições municipais. O pleito será realizado em 6 de outubro, e o segundo turno em 27 de outubro (somente em cidades com mais de 200 mil eleitores ou eleitoras).
FAQ
Licença eleitoral abona falta?
Sim, a licença eleitoral pode abonar até 2 faltas consecutivas para fins de alistamento eleitoral e outros compromissos com a Justiça Eleitoral.
O que é alistamento eleitoral?
Alistamento eleitoral é o processo pelo qual os cidadãos se inscrevem para obter o título de eleitor e se habilitam a votar nas eleições.
Como funciona a folga para mesários?
Os mesários têm direito a dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições, incluindo dias de treinamento, mediante a apresentação do comprovante de participação ao empregador.
O que fazem os mesários?
Os mesários organizam a seção eleitoral, verificam a identidade dos eleitores, auxiliam no processo de votação, controlam o fluxo de eleitores e registram a participação dos votantes.
Como se inscrever como mesário?
Para se inscrever como mesário, é necessário acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu estado e preencher o formulário de inscrição ou se voluntariar diretamente no cartório eleitoral.
Quantos dias de folga a licença eleitoral abona?
A licença eleitoral abona dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições.
