O falecimento de empregado é um assunto um pouco delicado, afinal, existem muitas burocracias a serem resolvidas em um momento inconsolável. Mas, essas demandas precisam ser supridas.
Para isso, ter entendimento do assunto facilita e ajuda quem está passando por essa situação crítica. Um bom gestor é essencial nesse momento, já que precisa ser soluções assertivas em um curto espaço de tempo.
Já que, caso ocorra algum erro nesse processo, os riscos de problemas legais que a empresa pode enfrentar são reais e preocupantes.
Para isso, o Genyo desenvolveu este arquivo para disseminar informações envolvendo os principais tópicos do que se deve fazer em caso de falecimento do funcionário. Dessa forma, introduzir o assunto, falar sobre os tipos de rescisão, trazer a lei, quem tem o direito de receber a verba e o ato do pagamento são as prioridades nesse momento de discussão.
Rescisão do funcionário por falecimento
Quando um funcionário da empresa acaba falecendo, dá-se início ao processo de rescisão por falecimento. Uma rescisão contratual, de maneira geral, é a formalização burocrática do término do contrato de trabalho. Analisando o dicionário, a palavra “rescindir” significa tornar nulo ou cancelar, o que facilita o entendimento do termo.
Além disso, um valor é atribuído a esse momento, mas isso nós iremos falar no último tópico e as regras estão estabelecidas no artigo 22 da Lei 8.213 de 1991 que também será debatido mais a frente no tópico das leis.
Diferente da rescisão por demissão, a rescisão por falecimento do funcionário possui diferenças. Inclusive, ela ocorre independente da causa da morte, sendo por acidente de trabalho ou não.
Muitas pessoas têm dúvida quanto a isso, elas acreditam que só têm direito a receber se o funcionário vem a falecer por causa da sua função dentro da corporação. No entanto, isso não é verdade, afinal, a pessoa não vai mais trabalhar na empresa e essa tem a obrigação de rescindir.
O tempo para a rescisão
Como foi dito anteriormente, todo o processo deve ocorrer da forma mais rápida possível. Isso é necessário para que a empresa tenha respaldo e não dê motivos para processos judiciais no futuro. No entanto, essa não é a única preocupação, a agilidade no processo deve visar os dependentes que precisam desse amparo financeiro.
Nesse cenário, existem dois tipos de rescisão por falecimento de empregado. Veja abaixo mais informações sobre eles:
Empregado com menos de 1 ano
Os empregados que faleceram com menos de 1 ano de serviço possuem direitos, a lista abaixo permite um melhor entendimento do que está incluso no valor da rescisão:
- Saldo do salário;
- 13º do salário;
- Férias proporcionais e o adicional de 1/3 de férias;
- Salário-família;
- FGTS do mês anterior;
- FGTS da rescisão;
- Guias para saque do FGTS.
Estes itens estão inclusos e respaldados de acordo com a Lei nº. 6.858 de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares que vieram a falecer.
Empregado com mais de 1 ano
No caso de colaboradores com 12 meses de função ou mais, os direitos são um pouco diferentes. Dessa forma, é obrigatória que seja feita a homologação da rescisão por falecimento do empregado no sistema da empresa como mostra a lista abaixo:
- Saldo do salário;
- 13º do salário;
- Férias que estavam vencidas;
- Férias (valor proporcional ao tempo trabalhado);
- 1/3 de férias vencidas e também proporcionais;
- Salário-família;
- FGTS do mês antecedente;
- FGTS da rescisão;
- Guias para saque de FGTS.
Dessa forma, quanto mais tempo de trabalho o funcionário tiver, maior será o valor destinado para quem tem este direito. Ou seja, a pessoa que trabalhou por 2 anos seus descendentes receberão um valor, e a pessoa que exerceu sua função por 10 anos acumulará uma verba muito maior.
Não é necessário que a multa de 40% de indenização sobre o FGTS seja paga. Nesse caso, a rescisão por morte fica isenta, como acontece também no aviso prévio.
Como dar entrada no processo da rescisão do funcionário falecido
Uma dúvida frequente é a forma correta de iniciar os processos burocráticos referente à rescisão do falecido funcionário, mas não é algo difícil. Entenda o passo a passo abaixo para sanar os seus questionamentos:
1. Tenha a certidão de óbito em mãos
O envio deste documento deve ser responsabilidade da família ou do dependente a receber a rescisão. Sem ele, o RH não dá início ao processo da rescisão em si.
2. Registrar a rescisão por falecimento na Previdência e na Carteira de Trabalho
Com a certidão de óbito em mãos, o RH dá início ao processo interno da rescisão por falecimento. No entanto, caso o colaborador tenha mais de 12 meses de contrato, é necessária também uma homologação no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e no sindicato da respectiva categoria.
3. Enviar um evento S-2299 no eSocial
O RH deve informar o falecimento do colaborador ao eSocial por meio do evento S-2299. Dentro desse evento, será inserido o número da certidão de óbito do colaborador falecido.
4. Entregar os documentos para a família ou dependente
Para finalizar as demandas do RH, este deverá entregar à família toda a documentação referente a rescisão por falecimento. Para que seja válido, um representante da família assinará os termos concordando com os cálculos rescisórios.
No caso de ausência de dependentes, deverá ser emitida uma Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte, além de um alvará judicial. Tais certidões devem ser requisitadas nos órgãos de execução do INSS.
O que a lei fala sobre o contrato de trabalho em caso de morte de funcionário
No caso do funcionário da empresa ter falecido, a empresa deve extinguir o contrato de trabalho. Essas informações, no entanto, são baseadas nas normas trabalhistas da CLT para tomar decisões a respeito de seus colaboradores. Lembrando que isso se aplica no caso de empresas privadas.
Regras no caso de morte de servidores públicos
Em relação aos servidores públicos, acontece uma extinção automática do vínculo do empregado com o seu Serviço Público. Paralelo a isso, os dependentes habilitados da rescisão são os que têm direito a receber as parcelas remuneratórias.
Além disso, existem regras distintas nos âmbitos municipal, estadual e federal, principalmente em relação à pensão por morte.
Isso se deve pois, em 2019, a pensão por morte dos servidores públicos sofreu alteração e novas regras surgiram relacionadas a revisão do benefício, valor a ser pago, depois que a revisão é feita, e prazos de recebimento.
Além disso, está previsto no serviço público que ocorra a vacância do cargo do servidor falecido. Com outras palavras, isso quer dizer que a vaga do servidor falecido volta a ficar disponível para ser ocupada por outro servidor e até mesmo para concurso.
Diferença entre as burocracias entre demissão e extinção de contrato por falecimento
Na verdade, as exigências são as mesmas no caso de demissão do colaborador. No entanto, o que muda nesse caso é que ao invés do valor acertado ser usufruído pelo próprio colaborador, este será utilizado da forma que os dependentes julgarem necessário.
Não há regras ou leis que delimitam a forma como esse dinheiro será gasto, muitos acreditam que ele deve ser revestido para o próprio velório e despesas com o falecimento, mas isso não se aplica. A pessoa, ou as pessoas que receberam o valor podem fazer o que bem entender com ele.
Dessa forma, a baixa na carteira de trabalho e os valores calculados para a rescisão são os mesmos quando ocorre a demissão daquele colaborador (sem justa causa e aviso prévio).
Dessa forma, o setor de Recursos Humanos da empresa deve estar sempre otimizado e em constante atualização. Ter sistemas e aplicativos de gestão que facilitam essa área é muito interessante, sobretudo nesse momento em que é necessária a maior parte de ajuda possível e em tempo recorde.
Dessa forma, as legislações base para fazer com que o processo rescisório não tenha erros são as:
Lei 6.858 de 1980
Nela, é determinado o pagamento aos familiares dos valores trabalhistas não recebidos em vida pelo colaborador, como por exemplo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Lei n0 8.036 de 1990
| Tal lei dispõe sobre o Fundo de Garantia do tempo de serviço, e também dá outras providências. |
Decreto Nº 99.684, de 8 de novembro de 1990
Tal decreto consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Segundo a lei, a empresa deve informar, de forma imediata, o óbito do profissional ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da Certidão de Óbito.
Quem tem direito a receber a rescisão por falecimento de funcionário
De acordo com as leis anteriormente citadas, quem recebe a rescisão do funcionário falecido são os chamados recebedores das verbas rescisórias.
Quando houver mais de um, é necessário que seja dividido em partes inteiramente iguais. Dessa forma, são considerados herdeiros do valor: o cônjuge; os filhos biológicos ou adotivos; pais e irmãos; dependentes.
No caso de dependentes, estes podem ser definidos como pessoas nomeadas pelo profissional para receber a pensão por óbito. Para essa nomeação, é necessário que haja um vínculo próximo, como o de cônjuge, filhos, netos ou pais. Além disso, a lei exige uma comprovação de dependência econômica para que isso seja possível.
O que acontece quando o funcionário falecido não possui dependentes?
Normalmente, o funcionário possui filhos ou esposa aptos para receber, mas nem sempre isso ocorre.
Neste caso, quando o falecido não tem sucessores ou dependentes, as verbas rescisórias são direcionadas para o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Participação PIS/PASEP. Entenda abaixo cada um deles:
Fundo de Previdência e Assistência Social
Neste caso, o dinheiro vai ser guardado e somado àqueles destinados às pessoas que não possuem condições de trabalhar, de forma a assegurar as necessidades de quem realmente precisa.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um fundo criado com a meta de proteger o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Os trabalhadores regidos pela CLT possuem o direito ao FGTS, além dos trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais.
Fundo de Participação PIS/PASEP
Este fundo é resultante da unificação do Programa de Integração Social – PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Paralelo a isso, o BNDES é o agente responsável pela aplicação dos recursos do Fundo PIS-PASEP.
Dessa forma, os objetivos do PIS e do PASEP são:
- Integrar o empregado no dia a dia e no desenvolvimento da corporação;
- Garantir o usufruto ao funcionário e ao servidor público do patrimônio individual e progressivo;
- Prover a poupança e consertar as diferenças na distribuição de renda;
- Permitir a utilização dos recursos que foram acumulados em favor do progresso econômico-social
O pagamento da rescisão por morte no falecimento de empregado
Em primeiro plano, deve ser estabelecida a quantidade de dependentes e familiares com o direito a esta rescisão. Nesse momento, deve ser analisado quem realmente depende desse valor e que possui esse direito. Com este número em mãos, o prazo máximo é de 10 (dez) dias a contar pela data da extinção do contrato (falecimento).
Para que isso seja realizado e os beneficiários possam ter acesso ao valor, a comunicação entre eles e o RH deve ser estreitada.
Desta forma, um número de conta deve ser informado para a equipe, é importante que a titularidade da conta seja a mesma do beneficiário e em caso de menores de idade deve ser feito diretamente na conta do responsável legal das crianças.
Conclusão
Após o artigo, foi possível compreender de forma mais abrangente as temáticas que circundam o falecimento de empregado. Além disso, ter o apoio de tecnologias que tornam esse momento mais confortante e rápido é essencial. Dessa forma, fornecer um sistema tecnológico para o RH, como o proporcionado pelo Genyo, eleva o nível da sua empresa!
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