Entenda tudo sobre o que é ser Menor Aprendiz e seus direitos

Confira neste artigo mais detalhes sobre o que é ser menor aprendiz e quais são os seus principais direitos e deveres. Veja mais neste artigo!
Sumário
Menor aprendiz

Encontrar uma oportunidade de primeiro emprego que respeite a condição da pessoa em desenvolvimento, o estimule a continuar sua formação e desenvolvimento profissional e garanta seus direitos e benefícios trabalhistas é um dos desafios do jovem no mercado de trabalho.  Para isso, os programas de Menor Aprendiz promovem um espaço de trabalho confiável e regulado para que os jovens comecem a explorar o mercado de trabalho na prática.

O programa oferece benefícios tanto para o jovem quanto para a empresa. De um lado, estão os jovens que têm a chance de alcançar a inclusão social por meio do primeiro emprego. Por outro lado, os empresários auxiliam ativamente no desenvolvimento profissional dos futuros colaboradores, comunicando a esses jovens os valores e a cultura de sua empresa. Se você quiser saber mais sobre o que é ser um menor aprendiz, seus direitos e deveres, é só continuar lendo este artigo.

Entenda o que é o contrato de Aprendizagem

O contrato de trabalho específico denominado de aprendizagem é aquele em que o empregador se compromete a proporcionar ao aprendiz formação técnica e profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, por um período de tempo não superior a dois anos.

O contrato de aprendizagem deve ser registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e na Previdência Social). Além disso, é preciso que os direitos trabalhistas e previdenciários sejam garantidos. Caso o Ensino Fundamental não tenha sido concluído, a validade do contrato de aprendizagem exige a anotação no Cartão da Segurança Social, na matrícula e na frequência do aluno à escola.

Além disso, é necessária a inscrição em um programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de uma organização qualificada para fornecer treinamento técnico e profissional metódico.

O que é ser um Menor Aprendiz?

O principal objetivo do programa Menor Aprendiz é preparar jovens com menos de 18 anos para o mercado de trabalho. O programa, instituído pela Lei de Aprendizagem nº 10.097/00, permite a contratação de jovens entre 14 e 24 anos, com ou sem experiência anterior.

No entanto, para participar, o jovem deve estar matriculado em um curso de preparação para a aprendizagem com duração máxima de dois anos. Neste programa, o aluno recebe treinamento técnico e profissional progressivo por meio de uma combinação de instrução em sala de aula em instituições credenciadas e sessões práticas no trabalho.

De acordo com a lei de aprendizagem, as médias e grandes empresas devem garantir no mínimo 5% e no máximo 15% de suas vagas para jovens aprendizes. É fundamental ressaltar que, de acordo com a lei, o menor aprendiz é aquele que trabalha e estuda ao mesmo tempo. Ou seja, para ocupar uma vaga nessa modalidade, o candidato deve estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino.

Sendo assim, de forma geral, podemos dizer que o programa Menor Aprendiz oferece uma oportunidade fantástica para os jovens iniciarem suas carreiras profissionais e construírem um forte pipeline profissional. Por outro lado, também é vantajoso para as empresas ter uma força de trabalho jovem com novas ideias.

Como funciona?

O Programa Jovem Aprendiz, ou menor aprendiz, foi criado pelo Governo Federal em 2000 com base em legislação específica (Lei da Aprendizagem), citado anteriormente, e posteriormente regulamentado por decretos. Dar um impulso aos jovens do país e ajudá-los no seu desenvolvimento profissional são os principais objetivos.

Na realidade, o programa de jovens aprendizes é a maneira mais fácil e regulamentada para as empresas contratarem pessoas mais jovens que querem entrar no mercado de trabalho para adquirir experiência.

Embora algumas pessoas achem que é igual ao estágio, isso não é verdade. Isso porque, aquele que trabalha e estuda ao mesmo tempo e tem entre 14 e 24 anos é considerado aprendiz se também receber formação específica para determinada função. De acordo com a lei, uma pessoa pode trabalhar como aprendiz menor para uma empresa por um período máximo de dois anos.

Além disso, o jovem aprendiz precisa seguir alguns deveres, assim como também lhe são reservados direitos específicos para essa modalidade que serão abordados mais profundamente mais à frente neste artigo.

Quais são os direitos dos menores aprendizes?

De acordo com a Lei de Aprendizagem, todos os alunos que atuam na modalidade como menor aprendiz têm alguns direitos garantidos que são diferentes de outras modalidades profissionais. Vejam quais são as principais.

Assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social

Muitas empresas desconhecem esse fator, mas um requisito do programa de aprendizagem e um dos direitos do menor é a assinatura da CTPS.  De acordo com o artigo 431 da CLT, essa assinatura poderá ser realizada tanto pela instituição formadora quanto pela empresa, e isso dependerá também do acordo firmado entre as duas instituições.

Vale-transporte

Também é garantido que o aluno do jovem aprendiz receberá um vale-transporte para ir de sua casa até sua instituição de ensino ou local de trabalho. E se o aprendiz precisar viajar entre os dois locais no mesmo dia, o empregador deverá fornecer dinheiro suficiente para cobrir sua mudança.

Carga horária de até 40 horas

De acordo com a lei, o dia de aprendizagem para os alunos na modalidade de jovem aprendizes deve ser de 30h à 40h semanais, ou seja, 6h a 8h diárias. No entanto, neste último caso, apenas se o jovem já tiver concluído o ensino básico, o que inclui horas de aprendizagem teórica no local de trabalho.

Ao contrário do trabalhador abrangido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o menor aprendiz não pode fazer horas extras ou trabalhar entre 22h e 5h da manhã. Adicionalmente, entre o segundo e o oitavo dia útil da semana, será reservado um dia para um curso de aperfeiçoamento profissional na área de estudo do jovem.

Falando em carga horária, é fundamental ressaltar que a empresa deve dar ao aluno o tempo necessário para sua frequência regular às aulas. Isso significa que o horário da escola deve coincidir com o horário do trabalho.

Salário

O salário mínimo e a jornada de trabalho são o que o aprendiz se refere ao discutir a remuneração. No entanto, o valor pode ser maior em algumas circunstâncias, como acordos coletivos, convenções e casos em que o preço está em conformidade com a lei estadual.

Seguro desemprego

Os jovens aprendizes têm direito ao seguro-desemprego, mas apenas em determinadas circunstâncias. Quando o aluno é dispensado por justa causa, atinge a idade máxima permitida pelo programa, tem contrato há mais de dois anos ou apresenta desempenho insuficiente, ele não tem direito ao benefício.

Ele tem direito ao seguro-desemprego e pode requerer o benefício em caso de desligamento por motivos não mencionados anteriormente, como a saída da empresa.

Certificação

Também é direito do jovem aprendiz receber um certificado de qualificação profissional ao final de seu programa de aprendizagem, listando todas as habilidades aprendidas, para que possa agregar essas atividades ao seu currículo.

Férias

Assim como para os colaboradores CLT, também são prometidos dias de férias remuneradas aos aprendizes após 12 meses de trabalho. A distinção é que, de acordo com o n.º 2 do artigo 136.º, o trabalhador menor de 18 anos deve ter sempre férias coincidentes com as férias escolares.

É fundamental ter em mente que a regra prevista no artigo 130 da CLT, que discute a proporção entre faltas legítimas e injustificadas, também se aplica ao educando. Portanto, se o aluno tiver um certo número de faltas nos dois primeiros anos, seu tempo de férias poderá ser reduzido da seguinte maneira:

  • Se o aluno não tiver tido mais que 5 faltas, poderá ter direito a 30 dias de férias;
  • Se o aluno tiver de 6 a 14 faltas, poderá ter direito a 24 dias de férias;
  • Se o aluno tiver de 15 a 23 faltas, poderá ter direito a 18 dias de férias;
  • Se o aluno tiver de 24 a 32 faltas, poderá ter direito a 12 dias de férias.

Quais são os deveres do Jovem aprendiz?

Menor aprendiz

Da mesma forma que o jovem atuante nessa modalidade possui diversos direitos, ele também deve cumprir determinadas obrigações para poder exercer a atividade de forma eficaz e íntegra.

Sendo assim, vale a pena começar ressaltando a importância do jovem em respeitar os regulamentos internos de conduta relativos à disciplina e segurança do trabalho que se aplicam aos funcionários de determinada empresa, bem como instruções ou advertências verbais ou escritas.

Além disso, o aluno precisa estar sempre atento para manter um bom desempenho acadêmico, assim como deve ser responsável e engajado para concluir as atividades que lhe foram atribuídas pela empresa durante o seu período integrado na equipe.

Outro ponto importante sobre os deveres dos menores aprendizes é que eles devem ser pontuais no que diz respeito ao seu horário de trabalho e dos dias de curso de aprendizagem.  É preciso também respeitar as regras da empresa sob as quais conduz suas atividades e obedecer  aos termos do seu contrato de trabalho.

Perguntas frequentes sobre Menor Aprendiz

Por ser um assunto extenso e importante, é normal que às vezes restem algumas dúvidas sobre o Programa de Jovem Aprendiz. Por isso, veja as perguntas mais comuns sobre o tema e suas respostas.

Quais são as atribuições de um menor aprendiz?

As funções do jovem aprendiz serão determinadas de acordo com a função a que se candidata, variando de empresa para empresa mas sempre no contexto da aprendizagem. O aluno frequentemente realiza mais tarefas administrativas que promovem seu desenvolvimento profissional.

O que as empresas ganham ao contratar um menor aprendiz?

Existem diversos benefícios em contratar um menor aprendiz para integrar a equipe da empresa. Além de ser uma pessoa mais jovem e disposta, as empresas que oferecem empregos para trabalhadores menos experientes também recebem incentivos financeiros do governo. No cronograma de pagamento, as empresas reservam 2% do FGTS para o jovem aprendiz, enquanto o valor é de 8% para os demais funcionários. Além disso, não há multa de 40% do FGTS no caso de demissão do aluno menor e não há exigência de pagamento antecipado.

Incluir um jovem em sua equipe de colaboradores é uma ótima maneira de adicionar novas perspectivas e perspectivas, bem como construir uma equipe mais diversificada, incorporar a cultura organizacional e engajar os membros de sua equipe.

A contratação de jovem aprendiz é obrigatória?

De acordo com o artigo 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes em programas educacionais em quantidade mínima de 5% e não superior a 15% das funções que exijam aperfeiçoamento profissional.

Os estabelecimentos que tenham pelo menos seis funcionários ocupados em cargos que exijam aperfeiçoamento profissional são obrigados a contratar aprendizes sob a aplicação numérica do percentual (vide artigo 2º da Instrução Normativa 146/2018).

No entanto, a contratação de aprendizes pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que queiram participar do programa nacional de distribuição especial unificada de impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, é opcional.

As organizações sem fins lucrativos que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com cursos válidos e que tenham como meta a formação profissional também estão legalmente isentas da cota de aprendizagem obrigatória.

Quais os benefícios de ser um jovem aprendiz?

Sem formação acadêmica ou profissional, ter experiência profissional pode ajudar o jovem a tomar uma decisão sobre sua carreira. Vale a pena ressaltar que entre muitas outras descobertas exclusivas da experiência prática, entender como é um dia típico de trabalho em uma organização possibilita reconhecer seus pontos fortes e fracos e entender com o que mais se identifica no ambiente corporativo.

Além disso, há grandes chances de que esse profissional seja retido após o término do contrato, seguindo uma carreira dentro da empresa, caso demonstre bons resultados e comprometimento com a empresa contratante.

Conclusão

Uma boa forma de uma empresa economizar dinheiro e garantir benefícios financeiros é contratar jovens aprendizes. Isso também cria oportunidades para os jovens ingressarem no mercado de trabalho e adquirirem mais conhecimento com a ajuda de uma equipe preparada.

Contudo, é preciso sempre estar atento para respeitar todos os direitos legais do trâmite para a contratação de jovens nessa modalidade. Assim, além de contribuir para o acesso de jovens que irão ingressar no mercado de trabalho no futuro, também permite que sua empresa se aprimore e esteja atenta às novas oportunidades do cenário mais jovem.

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