Com a chegada de 2025, compreender quais atividades não poderão se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI) é um passo importantíssimo para quem deseja começar a jornada do empreendedorismo.
Afinal de contas, apesar das facilidades que essa modalidade proporciona, certas restrições continuam a existir.
De antemão, podemos dizer que apenas atividades relacionadas ao comércio, serviços e indústria são permitidas, enquanto serviços intelectuais permanecerão excluídos – e o mesmo pode ser dito sobre algumas categorias industriais que vamos detalhar no decorrer do guia.
Isso significa que, se sua atividade está dentro dessas categorias, você estará impedido de optar pelo MEI e precisará buscar outras formas de formalização.
No artigo abaixo, vamos explorar em detalhes quais atividades que não podem ser MEI e o impacto dessas regras na formalização de pequenos negócios no Brasil.
Confira e comece a planejar seu registro como MEI para 2025!
O que é MEI e como funciona?
O que é MEI? Essa é uma dúvida muito prevalente entre os inúmeros brasileiros que desejam começar uma trajetória de sucesso no mundo empresarial.
Em termos práticos, trata-se de um modelo de Microempreendedor Individual que visa facilitar a formalização de empresas de pequeno porte.
Esse regime é ideal para quem deseja regularizar suas atividades profissionais, podendo atuar como prestador de serviços ou pequeno comerciante, com faturamento de até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750.
A formalização de empresas como MEI é simples e permite que o empreendedor obtenha um CNPJ facilmente.
A partir daí, o pagamento de impostos se torna mais acessível, com uma contribuição mensal (DAS-MEI) que varia, em 2024, de R$ 71,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade exercida.
Com essa formalização, o MEI também contribui para o INSS, garantindo acesso a benefícios sociais.
Mas, como citamos anteriormente, existem restrições quanto a algumas atividades que não podem ser exercidas sob esse regime. Para esses profissionais, outras opções de formalização estão disponíveis.
Confira abaixo mais detalhes sobre os critérios do MEI e de suas atividades profissionais:
- Faixa de faturamento do MEI: até R$ 81 mil por ano.
- Contribuição mensal (DAS) em 2024: varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60.
- Limite de um funcionário contratado pelo MEI.
- Cerca de 500 atividades podem ser enquadradas como MEI.
Seja qual for a atividade escolhida, o modelo MEI proporciona uma forma acessível e menos burocrática para que pequenos empreendedores possam atuar legalmente, expandindo suas oportunidades de negócios e contribuindo para a economia do país.
Requisitos MEI: Veja quem pode ser MEI em 2025
Para entender como se tornar MEI em 2025, o primeiro passo é conferir se você atende aos requisitos estabelecidos pela legislação da categoria.
Primeiramente, o faturamento anual do negócio não pode ultrapassar R$ 81 mil (aproximadamente R$ 6,7 mil por mês. Além disso, é permitido ter apenas um funcionário registrado.
Abaixo, listamos todos os requisitos para ser MEI; confira:
- Ter uma receita bruta anual de até R$ 81.000,00
- Ser optante pelo Simples Nacional
- Exercer uma atividade permitida para o MEI
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Com o registro de MEI já realizado, a adaptação às mudanças se torna instrumental para evitar a exclusão do Simples Nacional.
Atualmente, estima-se que mais de 1,8 milhões de MEIs podem ser afetados por dívidas acumuladas de R$ 26,7 milhões. E, com o passar do tempo, essas dívidas podem resultar no desenquadramento no Simples Nacional e até mesmo no cancelamento do CNPJ.
Nos últimos anos, é importante salientar, as ocupações permitidas para o MEI foram reduzidas, com 34 atividades oficialmente removidas da lista.
Nesse sentido, os profissionais que se enquadram nas novas regras precisam escolher uma atividade principal e podem incluir até 15 secundárias, ajustando suas operações conforme as novas exigências.
Quem não pode ser MEI?
O registro como Microempreendedor Individual (MEI) apresenta diversas restrições, limitando o cadastro de certas categorias de profissionais.
Profissionais liberais regulamentados, como advogados, médicos, dentistas e engenheiros, não têm permissão para atuar como MEI – vamos falar mais sobre isso no decorrer do artigo.
A legislação para MEI também estabelece que pessoas com menos de 18 anos ou estrangeiros com visto provisório não podem se cadastrar no regime.
Além dessas categorias, os trabalhadores que recebem benefícios assistenciais, como FIES, Bolsa Família e salário-maternidade, devem estar atentos às implicações de se formalizar como MEI, pois isso pode impactar a concessão desses benefícios, particularmente se a atividade de MEI resultar no aumento da renda.
Também não podem ser MEI:
- Aposentados por invalidez
- Servidores públicos federais em atividade
- Pensionistas inválidos
- Sócios ou administradores de outras empresas
Para aqueles que se encontram nessas situações, alternativas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte podem ser viáveis, embora apresentem tributações e regras específicas.
Confira mais detalhes na tabela abaixo:
| Categoria | Explicação |
|---|---|
| Profissionais Liberais | Advogados, médicos, e engenheiros não podem ser MEI. |
| Idade | Pessoas com menos de 18 anos não são elegíveis. |
| Estrangeiros | Estrangeiros com visto provisório são excluídos. |
| Benefícios Assistenciais | Beneficiários de certos benefícios devem avaliar o impacto de se tornar MEI. |
| Trabalhadores com Benefícios | Precisam ter cautela com relação a perda de benefícios com o aumento da renda |
| Servidores Públicos | Servidores em atividade e pensionistas inválidos não podem ser MEI. |
Na prática, quais são as atividades que não podem ser MEI? A resposta está no tópico abaixo; confira.
Quais são as atividades que não podem ser MEI 2025?
Como você já sabe, existem diversas atividades que não podem ser MEI, e que devido às restrições, não têm o direito de fazer esse tipo de registro.
Em 2025, espera-se que as regras continuem as mesmas. Portanto, as categorias que, atualmente, não podem ser MEI, continuarão impedidas de fazer o cadastro no próximo ano.
Segundo a legislação, só podem ser MEI as atividades relacionadas aos setores de comércio, serviço e indústria – e mesmo para essas categorias, também existem algumas restrições.
Desse modo, se a sua atividade for de natureza intelectual ou liberal, você não poderá se cadastrar como Microempreendedor Individual.
Na prática, isso significa que as seguintes profissões não podem ser MEI:
- Médico
- Dentista
- Administrador
- Arquiteto
- Contador
- Programador
- Psicólogo
- Veterinário
- Engenheiro
- Nutricionista
- Advogado.
Abaixo, vamos mostrar também as principais restrições para o cadastro de MEI nos setores de indústria, comércio e serviços; veja:
- Atividades de natureza industrial complexa: Incluem fabricação de armas e explosivos, além de indústrias químicas e petroquímicas;
- Serviços de segurança: Transporte de valores, vigilância, segurança privada e patrimonial;
- Atividades que exigem registro ou licenciamento especial: Transporte rodoviário de passageiros, corretagem de imóveis, seguros;
- Atividades de produção de alimentos e bebidas em grande escala: Produção de bebidas alcóolicas, por exemplo;
- Atividades de alta complexidade regulatória: Telecomunicações, engenharia e construção civil.
Para deixar tudo ainda mais prático, vamos detalhar cada uma das restrições no decorrer do nosso guia; continue lendo para conhecer as regras!
Por que atividades de natureza industrial complexa não podem ser MEI?
As atividades industriais que não podem ser MEI incluem setores fundamentais que demandam regulamentações rigorosas e alta tecnologia.
A natureza industrial complexa caracteriza-se pela necessidade de licenciamento especial e uma estrutura empresarial robusta.
Exemplos comuns de tais atividades são a fabricação de armamentos, indústrias químicas e petroquímicas.
As exigências regulatórias para operar nesses segmentos vão além das facilidades oferecidas pelo MEI.
Em termos mais práticos, as empresas que atuam nessas áreas precisam atender a requisitos que garantam segurança e qualidade dos produtos e serviços.
Vale salientar que esta exclusão não se limita apenas à complexidade técnica, mas também envolve um conjunto de regras que visam proteger a sociedade e o meio ambiente.
Confira mais detalhes na tabela abaixo:
| Atividade | Descrição |
|---|---|
| Fabricação de Armamentos | Produção de armas e munições com alto nível de regulação e fiscalização. |
| Indústrias Químicas | Fabricação de produtos químicos que requerem licenciamento específico e controle rigoroso de processos. |
| Indústrias Petroquímicas | Processamento de derivados de petróleo com regulamentações ambientais severas. |
| Serviços de Segurança Privada | Empresas de vigilância e transporte de valores que precisam de autorização e supervisão contínua. |
A necessidade de um modelo empresarial diferente para estas atividades reflete um cenário onde a proteção da sociedade e a qualidade industrial são prioritárias.
Portanto, empreendedores interessados nessas áreas devem considerar outros formatos empresariais, que, embora acarretem um maior custo e burocracia, proporcionam um ambiente regulado para garantir a segurança e a eficácia dos serviços prestados.
Produção e alimentos e bebidas não pode ser MEI?
Como você já sabe, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção interessante para aqueles que desejam formalizar pequenos negócios, mas nem todas as atividades se qualificam para esse modelo.
Especialmente nas áreas de produção de alimentos e bebidas em grande escala, existem muitas limitações.
Um exemplo significativo de atividade não permitida MEI diz respeito à produção de bebidas alcoólicas.
Afinal, assa atividade requer um licenciamento específico devido a normas rigorosas de segurança alimentar e saúde pública.
Da mesma forma, as exigências da vigilância sanitária garantem que empresas que lidam com essas categorias sigam regulamentos para proteger os consumidores.
Com base em dados recentes, 87.5% das atividades relacionadas à produção de alimentos e bebidas não são elegíveis para registro como MEI no ano de 2025.
Portanto, as categorias que podem ser registradas representam apenas 12.5%. Veja mais detalhes na tabela abaixo:
| Categoria de Atividade | Elegibilidade para MEI |
|---|---|
| Produção de bebidas alcoólicas | Não elegível |
| Preparação de alimentos em escala pequena (como vendedor ambulante) | Elegível |
| Fabricação de produtos lácteos | Não elegível |
| Produção artesanal de alimentos | Elegível |
Os dados acima ressaltam a importância de estar ciente das restrições em alimentos, principalmente ao considerar abrir um negócio no setor de alimentos e bebidas como MEI.
Nesse panorama, a conformidade com as normas é instrumental não só para o sucesso do empreendimento, mas também para a segurança dos consumidores.
Quais as atividades que exigem licenciamento especial?
No Brasil, diversas atividades que exigem licenciamento ou registro especial não podem ser classificadas como MEI.
Setores como corretagem de imóveis, segurança privada e transporte rodoviário de carga são os exemplos mais comum.
Na prática, as exigências surgem devido às regulações rigorosas que buscam garantir a segurança e qualidade dos serviços prestados.
Na cidade de São Paulo, especificamente, existem três atividades que proíbem a atuação do MEI: a fabricação de fogos de artifício, a prestação de serviços de mototáxi e a realização de atividades em Zonas Estritamente Residenciais ou de Proteção Ambiental.
Por isso, o MEI que utiliza espaço público sem autorização pode enfrentar o cancelamento de seu registro, sendo necessário obter a autorização do Tô Legal, que é válida por até 90 dias e requer o pagamento do DAMSP.
A legislação municipal, conforme a Lei 15.031/09 e o Decreto Nº 51.583/10, estabelece que muitas atividades do MEI estão isentas de licença de funcionamento, mas isso não se aplica a todas.
Sendo assim, algumas atividades que exigem registro especial MEI incluem:
- Corretagem de seguros
- Corretagem de imóveis
- Vigilância e transporte de valores
É interessante notar que aproximadamente 59,3% das atividades independentes não podem ser registradas como MEI, enquanto 40,7% conseguem essa categorização.
Confira mais estatísticas na tabela abaixo:
| Tipo de Atividade | Número de Atividades |
|---|---|
| Comércio | 21 |
| Fabricação | 34 |
| Serviços | 31 |
| Comercialização | 26 |
| Produção | 60 |
| Prestação de Serviços | 34 |
| Requer formação ou habilidades especiais | 18 |
| Atividades relacionadas a animais | 7 |
| Atividades artesanais | 25 |
| Transporte | 6 |
| Serviços de alimentação | 4 |
Dessa forma, a compreensão das atividades que exigem licenciamento é sempre recomendada para quem deseja empreender de maneira formal e dentro das normas legais estabelecidas.
Atividades de alta complexidade regulatória não podem ser MEI
Finalmente, as atividades de alta complexidade regulatória, que abrangem setores como engenharia, construção civil e telecomunicações, também são excluídos do regime de Microempreendedor Individual (MEI).
A exclusão se deve à necessidade de licenças específicas e à conformidade com normas técnicas rigorosas que garantem a segurança e a qualidade dos serviços prestados.
Profissionais atuantes nessas áreas devem optar por formatos empresariais mais robustos que atendam suas exigências operacionais e legais.
Além disso, como citamos anteriormente, profissões regulamentadas, como advogados, médicos e engenheiros, exigem não apenas formação acadêmica específica, mas também o acompanhamento de conselhos de classe, o que impossibilita a sua inclusão sob a categoria de MEI.
Assim, esses profissionais são orientados a considerar a constituição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) para operar legalmente e com plena responsabilidade.
Por fim, setores que demandam um alto nível de regulação, como a indústria química ou de segurança, tendem a ter estruturas empresariais que não se compatibilizam com o perfil simplificado do MEI.
Em síntese, as atividades com alta complexidade regulatória mantém suas restrições, assegurando que essas profissões sejam exercidas dentro dos parâmetros legais necessários.
Como passar de MEI para ME?
Com as atividades que não podem ser MEI em evidência, surge a dúvida: como passar de MEI para ME, trocando o registro de Microempreendedor Individual para Microempresa?
Quanto a isso, não há segredo: basta seguir o passo a passo abaixo:
- Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional
- Comunicar a Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada
- Atualizar os dados cadastrais na Junta Comercial e em outros órgãos responsáveis
- Pagar os tributos e impostos referentes
Atenção! O desenquadramento do MEI pode ter efeitos diferentes dependendo do motivo da mudança:
- Se o faturamento ultrapassou o limite anual em até 20%, o pedido de desenquadramento tem efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Se o faturamento ultrapassou o limite em mais de 20%, o desenquadramento tem efeito retroativo a janeiro do mesmo ano.
- Se o desenquadramento for por ter contratado mais de um funcionário, incluído sócio, aberto filial ou passado a exercer atividade vedada ao MEI, o pedido tem efeito a partir do primeiro mês subsequente.
Por isso, é recomendado buscar a ajuda de um contador desde o início da microempresa, pois a abertura de uma ME envolve processos mais burocráticos
FAQ
O que significa ser um Microempreendedor Individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica que facilita a formalização de pequenos negócios, permitindo a obtenção de um CNPJ de forma simples e o pagamento de impostos acessíveis.
Quais são os requisitos para se tornar MEI em 2025?
Para ser MEI em 2025, é necessário faturar até R$ 81 mil por ano, ter apenas um funcionário e não se enquadrar nas categorias de atividades que não podem ser MEI.
Quais atividades não podem ser MEI?
Atividades que não podem ser MEI incluem profissões regulamentadas como advogados, médicos, engenheiros e jornalistas, além de setores industriais complexos e produção em larga escala de alimentos e bebidas.
Quem não pode ser MEI?
Profissionais que atuam em atividades regulamentadas, como médicos e psicólogos, além de pessoas recebendo seguro-desemprego, não podem se registrar como MEI.
O que são as atividades de natureza industrial complexa?
As atividades industriais que não podem ser MEI são aquelas que requerem licenciamento especial e uma estrutura robusta, como a fabricação de armamentos e indústrias químicas.
Quais são as restrições relacionadas à produção de alimentos e bebidas?
A produção de bebidas alcoólicas e alimentos em grande escala, que exigem licenças específicas de saúde e segurança, não pode ser realizada por MEIs.
Que atividades exigem licenciamento ou registro especial?
Atividades como corretagem de seguros, transporte rodoviário de carga e serviços de segurança particular exigem licenciamento especial devido às suas regulamentações rigorosas.
Quais são as atividades com alta complexidade regulatória?
Atividades em setores como engenharia, construção e telecomunicações são excluídas do MEI por necessitarem de licenças específicas e garantias de conformidade com normas técnicas.
