Não recebi o 13: quem chega ao fim do prazo sem o depósito deve cobrar o RH por escrito, procurar o sindicato e, se nada mudar, registrar denúncia no Ministério do Trabalho ou entrar com ação trabalhista. Em 2026, a primeira parcela do 13º salário vence em 30 de novembro e a segunda precisa cair até 18 de dezembro, nos prazos do Decreto 10.854/2021, que regulamenta a gratificação de Natal.
A empresa fica sujeita a multa por empregado prejudicado, e o trabalhador continua com direito ao valor integral.
Décimo terceiro atrasado: os prazos de 2026 e quando começa a contar
O décimo terceiro atrasado começa a contar quando a primeira parcela não cai até segunda-feira, 30 de novembro de 2026, ou quando a segunda não cai até sexta-feira, 18 de dezembro. O prazo legal da segunda parcela é 20 de dezembro, mas em 2026 a data cai num domingo e o depósito precisa sair no último dia útil antes dela.
| Pagamento | Prazo legal | Data-limite em 2026 | Vira atraso em |
|---|---|---|---|
| 1ª parcela (adiantamento) | Entre fevereiro e 30 de novembro | Segunda, 30/11/2026 | 1º/12/2026 |
| 2ª parcela (quitação) | Até 20 de dezembro | Sexta, 18/12/2026 | 19/12/2026 |
| Parcela única | Até 30 de novembro | Segunda, 30/11/2026 | 1º/12/2026 |
Se a empresa não pagar a primeira parcela do décimo em novembro e quitar tudo em dezembro, o atraso continua existindo: a regra da primeira parcela do décimo terceiro exige o adiantamento até 30 de novembro, e cumprir só o prazo final não apaga a infração.
Antes de dizer “não recebi o 13”, confira um detalhe: quem pediu o adiantamento junto com as férias, em janeiro, já recebeu metade do 13º e só tem a quitação a receber em dezembro. Os valores e descontos dessa quitação estão no guia da segunda parcela do décimo terceiro. O vídeo a seguir resume as datas de pagamento do 13º.
Não recebi o 13: o que fazer, na ordem certa
Se o pagamento do seu 13º salário atrasar, siga cinco passos: confirmar o atraso, cobrar a empresa por escrito, acionar o sindicato, denunciar ao Ministério do Trabalho e, sem solução, entrar na Justiça. Cada etapa gera prova para a seguinte.
1. Confirme o atraso e o valor
Veja o extrato e o holerite de novembro ou dezembro. Erro de conta bancária, depósito agendado para o último dia e desconto inesperado explicam parte dos casos de “não recebi o 13” que se resolvem com um telefonema.
Se o salário teve reajuste no ano, a quitação é calculada sobre a remuneração de dezembro, como manda a Lei 4.090/1962, descontado o adiantamento. Pagar a segunda parcela com o salário antigo também é pagar a menos.
Confira também se você está entre quem tem direito ao décimo terceiro salário, como empregados CLT, domésticos e avulsos. Estagiários e autônomos ficam de fora.
Para saber quanto deveria ter caído, a calculadora de décimo terceiro da Genyo faz a conta pelos meses trabalhados e pelo salário.
2. Cobre o RH por escrito
Mande e-mail ou mensagem pelo canal oficial da empresa informando que a empresa atrasou o décimo terceiro e pedindo uma data de pagamento. Conversa de corredor não vale como prova; o e-mail com data e resposta vale.
3. Acione o sindicato da categoria
O sindicato pode cobrar a empresa diretamente, propor uma reunião de mediação e dizer o que a convenção coletiva da categoria prevê para atraso de pagamento. Registre o atendimento: ele reforça a prova de que você tentou resolver antes.
4. Registre denúncia no Ministério do Trabalho
A denúncia trabalhista no gov.br é gratuita, feita pela internet com CPF e conta gov.br, e leva cerca de 15 minutos. Descreva o caso de forma objetiva, como “não recebi o 13 da primeira parcela, vencida em 30/11/2026”, e informe a empresa e o CNPJ, se souber.
O canal não informa prazo de retorno nem permite acompanhar o andamento. A denúncia pode gerar fiscalização e multa para a empresa, mas não deposita o dinheiro na sua conta.
5. Entre com ação trabalhista dentro do prazo
Para receber o décimo terceiro atrasado de fato, o caminho é a Justiça do Trabalho, em ação individual com advogado ou em ação coletiva movida pelo sindicato. A prescrição trabalhista do artigo 11 da CLT dá cinco anos para cobrar créditos do contrato, limitados a dois anos depois do fim do vínculo.
Leve e-mails, holerites, extratos e a carteira de trabalho. Faltar ao serviço por causa do atraso não é o caminho: a ausência pode ser descontada, e só atrasos graves e repetidos sustentam rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT.
Multa por atraso do 13: valor e base legal
A multa por atraso do 13 é de R$ 176,03 por empregado prejudicado, dobrada em caso de reincidência. A punição vem do artigo 3º da Lei 7.855/1989, que fixou 160 BTN por trabalhador para quem descumpre a lei da gratificação de Natal.
O valor em reais é o da tabela de multas de valor fixo, o Anexo I da Portaria MTP 667/2021, na redação dada pela Portaria MTE 1.131/2025, que atualizou as multas trabalhistas.
| Cenário | Multa por atraso do décimo terceiro |
|---|---|
| 1 empregado, primeira infração | R$ 176,03 |
| 1 empregado, reincidência | R$ 352,06 |
| 20 empregados, primeira infração | R$ 3.520,60 |
| 20 empregados, reincidência | R$ 7.041,20 |
A multa por atraso do 13 é calculada por cabeça, não por empresa. Uma folha com 20 pessoas sem o 13º multiplica a multa por 20, antes de qualquer ação trabalhista.
13 atrasado tem multa para o trabalhador? Quem recebe o valor
Não. O 13 atrasado tem multa para a empresa, mas quem recebe a multa por atraso do décimo terceiro é a União: o valor é cobrado num processo administrativo e pago por DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), como mostra o serviço de emissão de DARF para multa trabalhista.
O que vai para o bolso do empregado é o 13º devido, que a empresa continua obrigada a pagar. Se ela não pagar, esse valor é cobrado na Justiça do Trabalho.
Se a convenção coletiva da categoria tiver cláusula de multa por atraso de verbas, essa multa é do empregado e soma-se ao 13º. Por isso, todo 13 atrasado tem multa administrativa garantida em lei, e às vezes uma segunda, prevista na norma da categoria.
Controle de ponto e 13º sem atraso: o lado do DP
O controle de ponto define o valor do 13º, porque cada mês com 15 dias ou mais de trabalho conta como um avo inteiro, conforme a Lei 4.090/1962. Falta não abonada, admissão no meio do mês e afastamento mudam a quantidade de avos, e horas extras e adicional noturno habituais entram na média das parcelas variáveis prevista no Decreto 10.854/2021.
Do lado da empresa, o funcionário que diz “não recebi o 13” costuma ser sintoma de fechamento atrasado. Quando as informações de jornada chegam incompletas ao fechamento de dezembro, o DP recalcula às pressas e o pagamento escorrega para depois do dia 18. Um controle de ponto digital mantém a base de marcações pronta o ano todo, sem conferência manual de folha de papel.
A Genyo é REP-P (registrador eletrônico de ponto via programa), conforme a Portaria 671/2021: registra a marcação com foto do funcionário, funciona sem internet e gera o AFD (Arquivo Fonte de Dados) e o AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada) exigidos na fiscalização.
Os relatórios de faltas, horas extras e banco de horas estão entre as funcionalidades de gestão de jornada para RH e DP e alimentam a folha antes do prazo. O vídeo a seguir mostra como o ponto digital encurta o fechamento da folha.
FAQ
Quantos dias a empresa pode atrasar o décimo terceiro?
Nenhum. Em 2026, a primeira parcela atrasa a partir de 1º de dezembro e a segunda a partir de 19 de dezembro, sem período de tolerância.
A empresa pode parcelar o 13º em mais vezes por falta de dinheiro?
Não. A lei prevê só o adiantamento até 30 de novembro e a quitação até 20 de dezembro, e dificuldade financeira não suspende os prazos nem a multa por empregado.
Posso denunciar a empresa sem me identificar?
Não no canal de denúncia trabalhista do Ministério do Trabalho, que exige login no gov.br. Os dados do denunciante, porém, são sigilosos e não são revelados à empresa durante a fiscalização.



