Trabalho em feriado: o que diz a CLT, a regra do comércio e o que vale em 2026

Descubra as diretrizes da CLT sobre trabalho em feriado e saiba seus direitos como empregado. Entenda a legislação trabalhista brasileira. Veja mais neste artigo!
Sumário
Trabalho em feriado

O trabalho em feriado é proibido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como regra, mas é permitido nas atividades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, no comércio em geral, quando a convenção coletiva autoriza e a lei do município permite. Quem trabalha no feriado recebe o dia em dobro ou ganha outra folga, conforme o artigo 9º da Lei 605/1949.

No comércio, a regra em vigor em outubro de 2026 é a da Portaria MTE 1.316/2026, publicada em 22 de julho de 2026, que substituiu a Portaria 3.665/2023 depois de quase três anos de adiamentos. Domingo segue outra lei.

O que a CLT diz sobre trabalho em feriado

O artigo 70 da CLT proíbe o trabalho em feriado nacional ou religioso, salvo nas atividades que a lei e o Ministério do Trabalho autorizam. A Lei 605/1949 repete a regra e abre exceção para os serviços que, por exigência técnica, não podem parar.

Hospitais, transporte, indústrias de processo contínuo, hotéis e restaurantes funcionam no feriado sem pedir licença. A lista dessas atividades com autorização permanente fica no Anexo IV da Portaria 671/2021, a mesma que regula o ponto eletrônico.

Fora dessas atividades, o trabalho em feriado depende de autorização específica. O erro mais comum do DP (Departamento Pessoal) é tratar a convocação como decisão interna: sem autorização, o dia trabalhado vira passivo mesmo quando foi pago.

Pagamento em dobro ou folga: os direitos de quem trabalha no feriado

O trabalho em feriado dá direito a receber o dia em dobro, a menos que a empresa conceda outra folga no lugar. Essa é a regra do artigo 9º da Lei 605/1949, e a convenção coletiva pode prever condição melhor.

Situação O que a empresa deve
Trabalhou no feriado e ganhou folga em outro dia Nada a mais: o salário do mês já remunera o feriado
Trabalhou no feriado sem folga compensatória O dia em dobro, além do salário do mês
Feriado dentro da escala 12×36 Nada a mais, salvo regra diferente na convenção

Um exemplo com salário de R$ 2.200: o dia vale R$ 73,33 (salário dividido por 30). Se o empregado trabalha o feriado e não ganha folga, recebe mais R$ 146,67 na folha do mês.

A folga precisa ser um dia de descanso de verdade, marcado na escala e registrado no ponto. Para saber em quanto tempo concedê-la, vale ler sobre o prazo da folga compensatória.

Trabalho em feriado no comércio: a regra da Portaria 1.316/2026

O comércio em geral só pode abrir no feriado com autorização em convenção coletiva de trabalho e respeitando a lei municipal. A Portaria MTE nº 1.316/2026, publicada no Diário Oficial de 22 de julho de 2026, confirmou essa exigência e definiu quais atividades do comércio ficam dispensadas dela.

Quando a categoria não tem sindicato, a convenção pode ser firmada pela federação ou, na falta dela, pela confederação. Acordo individual, comunicado interno ou cláusula no contrato de trabalho não substituem a convenção.

Atividade Pode abrir no feriado?
Comércio em geral, lojas, supermercados, atacadistas e concessionárias Só com convenção coletiva que autorize e lei municipal que permita
Padarias, farmácias, floristas, barbearias e salões de beleza Sim, autorização permanente
Postos de combustíveis, revenda de gás (GLP) e locadoras Sim, autorização permanente
Hotéis, restaurantes, bares, casas de diversões e feiras livres Sim, autorização permanente
Lavanderias, funerárias, agências de turismo e feiras e exposições Sim, autorização permanente

A autorização permanente dispensa só a convenção. Pagamento em dobro ou folga, limite de jornada e regras da prefeitura continuam valendo.

Existe uma nova lei do trabalho em feriados?

Não existe nova lei do trabalho em feriados: a exigência de convenção coletiva para o comércio está no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, incluído em 2007. O que mudou nos últimos anos foram as portarias que dizem quais atividades escapam dessa exigência.

O trabalho em feriado também não foi proibido. A dúvida sobre o fim do trabalho aos domingos e feriados no comércio circulou entre 2023 e 2026, mas a regra sempre foi de negociação: quem está fora da lista permanente precisa da convenção, e quem está dentro dela abre como sempre.

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O que aconteceu com a Portaria 3665 do MTE

A Portaria 3665 do MTE, oficialmente Portaria 3.665/2023, foi revogada pela Portaria 1.316/2026 e não vale mais. Publicada em 13 de novembro de 2023, ela tirava da lista permanente o comércio em geral e as farmácias, mas teve a vigência adiada várias vezes até ser substituída em julho de 2026, como registra a análise da Portaria MTE 1.316/2026 da Econet.

Quem pesquisa a portaria 3665 ou a lei do trabalho em feriados ainda encontra datas de vigência que nunca aconteceram. A comparação mostra como ficou cada grupo nas três normas.

Atividade Portaria 671/2021 Portaria 3.665/2023 Portaria 1.316/2026 (atual)
Comércio em geral e varejo Autorização permanente Passaria a depender de convenção Depende de convenção
Farmácias Autorização permanente Passaria a depender de convenção Autorização permanente
Padarias, postos, restaurantes e bares Autorização permanente Autorização permanente Autorização permanente

Trabalho aos domingos e feriados: o que muda de um para o outro

O trabalho aos domingos e feriados segue regras diferentes no comércio: o domingo está liberado pelo artigo 6º da Lei 10.101/2000, observada a lei municipal, e o feriado depende de convenção coletiva. A Portaria 1.316/2026 tratou só dos feriados e não alterou nada sobre domingos.

No domingo, a exigência é de escala: a folga semanal precisa cair no domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. A partir de meados de dezembro de 2026, a Emenda Constitucional 141/2026 garante dois dias de repouso por semana, um deles preferencialmente no domingo, e reduz o limite para 42 horas semanais.

Ponto Domingo no comércio Feriado no comércio
Base legal Lei 10.101/2000, art. 6º Lei 10.101/2000, art. 6º-A
Precisa de convenção? Não Sim, salvo atividade com autorização permanente
Folga No domingo ao menos 1 vez a cada 3 semanas Outro dia de folga ou pagamento em dobro

A escala de revezamento dominical está detalhada no guia sobre as regras do trabalho aos domingos.

Feriado nas escalas 5×2, 6×1 e 12×36

Nas escalas 5×2 e 6×1, o trabalho em feriado segue a regra geral: se o feriado cair num dia de trabalho e o empregado for convocado, a empresa paga em dobro ou dá outra folga. Na escala 12×36, o artigo 59-A da CLT considera os feriados já compensados pela própria escala, salvo regra mais favorável na convenção.

A escala 6×1 muda de status com a Emenda 141/2026: a partir de dezembro de 2026, ela só continua válida por convenção ou acordo coletivo, com média de dois dias de repouso por semana no mês. O vídeo a seguir explica as regras da jornada 12×36 e os direitos de quem trabalha nela.

Trabalho em feriado nacional, estadual ou municipal: qual calendário vale

O trabalho em feriado nacional segue a mesma regra do estadual e do municipal: vale o calendário do local onde o empregado presta o serviço, não o da cidade onde ele mora. A Lei 9.093/1995 define quem cria cada feriado, e o município pode fixar até quatro feriados religiosos, incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Quem mora em Contagem e trabalha em Belo Horizonte folga no feriado de Belo Horizonte. Empresa com filiais em várias cidades precisa de um calendário por unidade.

No teletrabalho, o trabalho em feriado segue a base territorial do estabelecimento de lotação do empregado, conforme o artigo 75-B, § 7º, da CLT. Quem trabalha de casa em outra cidade segue os feriados da unidade a que está vinculado.

Como o controle de ponto separa o feriado trabalhado da folga

O controle de ponto é a prova de que houve trabalho em feriado e de que a folga ou o pagamento em dobro aconteceu. Sem a marcação do dia e a folga lançada no espelho, a empresa não consegue mostrar ao fiscal ou ao juiz que cumpriu a regra.

Um controle de ponto digital resolve isso quando o calendário de feriados de cada unidade está configurado no sistema: a marcação feita no feriado aparece separada das demais e a folga concedida em troca fica registrada na escala.

A Genyo é REP-P (registrador eletrônico de ponto via programa), conforme a Portaria 671/2021: registra a foto do funcionário na marcação, funciona sem internet e gera os arquivos AFD (Arquivo Fonte de Dados) e AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada) exigidos na fiscalização. O sistema reúne calendário de feriados e escalas de trabalho diversas com a gestão de filiais, o que evita aplicar o feriado de uma cidade na loja de outra.

O desafio de fechar o ponto em meses com feriados aparece neste Reel da Genyo no Instagram sobre feriados e o controle de ponto.

FAQ

Trabalhar no feriado é obrigatório?

Sim, quando a empresa tem autorização para funcionar no feriado e o dia está na escala do empregado, a ausência sem motivo pode ser tratada como falta. Se a atividade não tem autorização, a convocação é irregular e o risco é da empresa.

Feriado que cai no domingo é pago em dobro duas vezes?

Não. O dia de descanso é um só, e quem trabalha nele sem receber outra folga ganha o pagamento em dobro uma vez. A convenção da categoria pode prever valor maior.

Supermercado pode abrir no feriado?

Pode, desde que a convenção coletiva da categoria autorize e a lei municipal permita. Supermercados não estão na lista de autorização permanente da Portaria 1.316/2026.

Ponto facultativo é feriado?

Não. Ponto facultativo é uma decisão do governo para o serviço público, e a empresa privada decide se trabalha ou não. Se a empresa funcionar normalmente, é um dia útil comum, sem pagamento em dobro.

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