Teto MEI 2026: qual é o valor máximo de faturamento?

O teto MEI 2026 segue em R$ 81.000,00 por ano, o mesmo valor em vigor desde 2018. Apesar da estabilidade do número oficial, este é o ano com mais movimentação legislativa desde a criação do limite: são pelo menos quatro projetos de lei em tramitação simultânea no Congresso, incluindo uma proposta enviada pelo próprio Governo Federal em junho de 2026.

Além do debate sobre o reajuste, o MEI também passou por mudanças relevantes nas regras de fiscalização, com a Receita Federal cruzando cada vez mais fontes de dados para identificar quem ultrapassa o limite de faturamento sem se desenquadrar corretamente.

A seguir, veja o valor atual do teto MEI, o novo valor do DAS, o que acontece ao ultrapassar o limite e como está o andamento de cada proposta de aumento no Congresso Nacional.

Entendendo o regime MEI (Microempreendedor Individual)

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/2008 para simplificar a formalização de pequenos negócios no Brasil. O modelo permite que trabalhadores autônomos obtenham CNPJ, emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

O cadastro é feito de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor, mediante login com conta Gov.br, e nem todas as ocupações podem se enquadrar como MEI: existe uma lista oficial de atividades permitidas e vedadas, que exclui, por exemplo, profissões regulamentadas por conselhos de classe.

Em contrapartida aos benefícios, o MEI precisa respeitar um limite de faturamento anual, cumprir obrigações fiscais simplificadas e recolher mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Outra característica importante do regime é a limitação de contratação: hoje, o MEI só pode ter um único funcionário registrado, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Essa restrição é justamente um dos pontos que as propostas de reajuste do teto, detalhadas mais adiante, pretendem flexibilizar, ampliando para até dois empregados contratados formalmente.

Teto MEI 2026: qual é o valor atual de faturamento?

O teto MEI 2026 é de R$ 81.000,00 por ano, o equivalente a uma média mensal de R$ 6.750,00. Esse valor está congelado desde 2018, quando a Lei Complementar 155/2016 elevou o limite anterior, de R$ 60 mil, para o patamar atual.

É importante lembrar que o teto de R$ 81 mil é um valor anual, não mensal. O MEI pode faturar mais em determinados meses e menos em outros, desde que a soma de toda a receita bruta do ano não ultrapasse o limite. A divisão por 12 meses (R$ 6.750,00) serve apenas como referência de planejamento, e não como um teto mensal fixo.

Quem abre o CNPJ ao longo do ano, e não em janeiro, tem direito a um limite proporcional ao número de meses em atividade, incluindo o mês de abertura.

Por exemplo, um empreendedor que abriu o MEI em setembro tem até dezembro (4 meses) para faturar até R$ 27.000,00 sem ultrapassar o limite proporcional daquele ano.

DAS MEI 2026: valor atualizado

O valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pago mensalmente pelo MEI é calculado com base no salário mínimo vigente, hoje em R$ 1.621,00. Com o reajuste do piso nacional em 2026, o DAS também subiu em relação ao ano anterior.

Na prática, o valor final do DAS 2026 varia conforme a atividade exercida:

• Comércio ou indústria (ICMS): R$ 82,05 por mês;
• Prestação de serviços (ISS): R$ 86,05 por mês;
• Comércio e serviços combinados: R$ 87,05 por mês.

O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser pago pelo Portal do Empreendedor, aplicativo MEI, internet banking, Pix ou lotéricas. Mesmo sem faturamento no período, o pagamento continua obrigatório, já que é ele que garante o acesso do MEI aos benefícios previdenciários.

O que acontece se eu ultrapassar o teto do MEI?

Ultrapassar o limite de faturamento não significa perda automática do CNPJ, mas exige atenção imediata às regras de desenquadramento, que variam conforme o percentual excedido.

• Até 20% acima do teto (ou seja, até R$ 97.200,00): o MEI pode continuar no regime até o fim do ano-calendário, mas precisa pagar o DAS complementar sobre o valor excedente e realizar o desenquadramento obrigatório em janeiro do ano seguinte, migrando para o regime de Microempresa (ME);
• Acima de 20% do teto (mais de R$ 97.200,00): o desenquadramento é retroativo ao mês em que o excesso ocorreu, com recálculo de todos os tributos como se o CNPJ nunca tivesse sido MEI naquele período, além de multa de até 20% sobre o valor devido e juros calculados pela taxa Selic.

Em ambos os casos, a comunicação do excesso de faturamento à Receita Federal deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao evento que gerou a ultrapassagem. Ignorar essa comunicação não evita o desenquadramento, apenas aumenta o risco de autuação e complica a migração para outro regime tributário.

Rendimentos no CPF agora contam para o limite do CNPJ

Uma mudança pouco divulgada, mas com impacto direto no controle do teto, é a Resolução CGSN nº 183/2025, do Comitê Gestor do Simples Nacional. A norma determinou que rendimentos recebidos diretamente no CPF do microempreendedor, quando relacionados à mesma atividade econômica exercida pelo MEI, também passam a ser somados ao limite de faturamento do CNPJ.

Essa regra fecha uma brecha comum entre microempreendedores que recebiam parte dos pagamentos por Pix ou transferência pessoal, fora das notas fiscais emitidas pelo CNPJ, como forma de manter o faturamento formal abaixo do teto. Com o cruzamento de dados entre notas fiscais, maquininhas de cartão, e-Financeira e marketplaces, a Receita Federal tem identificado esse tipo de prática com muito mais precisão.

Desenquadramentos em alta: por que a Receita está de olho

O aumento da fiscalização já aparece nos números. Em 2024, a Receita Federal desenquadrou mais de 570 mil MEIs por excesso de faturamento, um salto expressivo em relação aos anos anteriores. Segundo documentos oficiais que embasam a atual proposta de reajuste do teto, até junho de 2026 já haviam sido desenquadrados 44.565 microempreendedores pelo mesmo motivo, considerando apenas o novo critério de cruzamento de rendimentos no CPF.

Parte desses desenquadramentos não decorre de crescimento saudável do negócio, mas do fato de o teto de R$ 81 mil não ser corrigido pela inflação desde 2018. Isso significa que, na prática, o poder de compra do limite foi corroído ano após ano, empurrando para fora do regime negócios que, em termos reais, faturam hoje menos do que faturavam em 2018 ajustado pela inflação.

Esse argumento é justamente a base das principais propostas de reajuste que tramitam no Congresso, detalhadas a seguir.

Propostas de aumento do teto MEI em tramitação no Congresso

Diferentemente de anos anteriores, quando havia apenas uma ou duas propostas isoladas, 2026 concentra pelo menos cinco projetos de lei complementar tratando do reajuste do teto MEI, em estágios distintos de tramitação.

Até o fechamento desta atualização, nenhuma dessas propostas havia sido sancionada. O teto oficial do MEI em 2026 continua sendo R$ 81 mil, e qualquer notícia anunciando um novo valor “já em vigor” deve ser tratada com cautela até a publicação da lei complementar correspondente no Diário Oficial da União.

PLP 186/2026: a proposta do Governo Federal

O projeto mais recente e com maior peso institucional é o PLP 186/2026, enviado pelo próprio Poder Executivo à Câmara dos Deputados em junho de 2026. A proposta estabelece um reajuste progressivo do teto MEI: dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Além do novo limite, o projeto traz outra mudança relevante: permite que o MEI contrate até dois empregados, recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, contra apenas um empregado permitido atualmente. A medida está diretamente relacionada às discussões sobre redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.

Na justificativa oficial do projeto, o Governo argumenta que a correção plena pelo IPCA acumulado, projetado em 5,3% para 2026, 4,10% para 2027 e 3,68% para 2028, levaria o teto atual de R$ 81 mil a aproximadamente R$ 143.057,50 até o fim de 2028, valor muito próximo ao patamar de R$ 140 mil proposto no PLP 186/2026. O texto também justifica a transição gradual como forma de reduzir riscos operacionais nos sistemas de arrecadação e fiscalização do Simples Nacional.

MEI Transportador Autônomo de Cargas: regras diferentes

Nem todo MEI segue exatamente as mesmas regras de teto e contribuição. O MEI Caminhoneiro, ou transportador autônomo de cargas, tem um teto de faturamento anual próprio, de R$ 251.600,00, bem superior ao limite do MEI comum.

A contribuição previdenciária também é diferente: em vez dos 5% aplicados às demais categorias, o transportador autônomo de cargas recolhe 12% sobre o salário mínimo vigente para o INSS, o que resulta em R$ 194,52 por mês em 2026, valor que pode variar conforme o tipo de carga transportada e o destino.

Como calcular o faturamento MEI corretamente

Calcular o faturamento MEI significa somar toda a receita bruta recebida no ano, sem descontar despesas, compras de mercadorias ou custos operacionais. Esse controle deve ser feito mensalmente para evitar surpresas na hora da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória até 31 de maio de cada ano, mesmo para quem não teve faturamento.

Para quem opera com atividade mista (comércio e serviços, por exemplo), é importante manter as notas fiscais organizadas por tipo de operação, já que isso influencia diretamente o valor do DAS mensal. Manter as obrigações empresariais em dia, incluindo o correto uso do Código do Regime Tributário (CRT 4) nas notas fiscais eletrônicas, também evita inconsistências que podem chamar a atenção da fiscalização.

O que fazer se ultrapassar o limite do MEI

Caso o faturamento ultrapasse o teto vigente, o empreendedor tem basicamente dois caminhos: regularizar a situação pagando o DAS complementar (quando o excesso for de até 20%) ou iniciar o processo de migração para Microempresa, com o apoio de um contador para calcular corretamente os tributos retroativos, quando aplicável.

Em situações nas quais o empreendedor decide encerrar as atividades em vez de migrar de regime, o processo de baixa do MEI também pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor, desde que todos os débitos estejam quitados e a Declaração Anual esteja em dia.

Impactos do teto MEI para a gestão de pequenos negócios

Independentemente do desfecho das propostas em tramitação, acompanhar de perto o teto MEI 2026 e o calendário de obrigações é essencial para manter os benefícios estratégicos do regime, como o acesso simplificado à Previdência Social e a redução da carga tributária.

Para negócios que já contam com colaboradores contratados, seja como MEI ou já migrados para outro regime, manter um controle de ponto digital ajuda a organizar jornada, faltas e horas trabalhadas, reduzindo o risco de inconsistências no fechamento da folha à medida que o negócio cresce e passa a lidar com uma estrutura de pessoal mais complexa e com mais de um colaborador formalizado.

Ainda que o teto de R$ 81 mil continue oficialmente em vigor, o avanço simultâneo de cinco projetos de lei mostra que uma mudança no limite de faturamento do MEI é uma questão de quando, não mais de se. Acompanhar as próximas etapas de votação no Congresso é o melhor caminho para se planejar com antecedência, seja para permanecer no regime, seja para se preparar para uma eventual migração.

Vale reforçar que, independentemente do resultado final de cada projeto, o teto vigente até a sanção de qualquer nova lei complementar continua sendo R$ 81 mil. Isso significa que decisões de precificação, contratação ou expansão do negócio ainda devem respeitar o limite atual, sob risco de desenquadramento antecipado caso o empreendedor planeje seu faturamento com base em um valor que ainda não está em vigor.

FAQ

Qual é o teto MEI em 2026?

O teto MEI em 2026 continua em R$ 81.000,00 por ano, o mesmo valor vigente desde 2018, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750,00.

Quanto é o DAS do MEI em 2026?

O DAS MEI 2026 varia conforme a atividade: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para prestação de serviços e R$ 87,05 para atividades mistas, com base no novo salário mínimo de R$ 1.621,00.

O teto do MEI vai aumentar para R$ 130 mil?

Ainda não. O PLP 108/2021 propõe elevar o teto para R$ 130 mil (ou R$ 144,9 mil na versão do relator), mas o projeto ainda não foi sancionado. O teto oficial em 2026 segue em R$ 81 mil.

O que é o PLP 186/2026?

É o projeto de lei complementar enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados em junho de 2026, propondo elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.

O que acontece se eu ultrapassar o teto do MEI?

Até 20% acima do limite, o MEI continua no regime até o fim do ano e paga DAS complementar, migrando para Microempresa em janeiro seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo, com multa de até 20% e juros pela taxa Selic.

Rendimentos recebidos no CPF contam para o limite do MEI?

Sim. Desde a Resolução CGSN nº 183/2025, rendimentos recebidos no CPF do microempreendedor relacionados à mesma atividade do MEI passaram a ser somados ao limite de faturamento do CNPJ.

Qual é o teto do MEI Caminhoneiro?

O MEI transportador autônomo de cargas tem teto de faturamento anual de R$ 251.600,00 e recolhe 12% do salário mínimo para o INSS, em vez dos 5% aplicados às demais categorias de MEI.

Como calcular o faturamento proporcional do MEI?

Basta multiplicar R$ 6.750,00 pelo número de meses de atividade no ano, incluindo o mês de abertura do CNPJ. Quem abriu o MEI em setembro, por exemplo, tem limite de R$ 27.000,00 até dezembro.