13 dez 2017

Portaria 373 MTE Comentada

Ainda há muitas dúvidas na internet de pessoas querendo saber o que é ao certo a portaria 373 MTE de 2011 e o que seria um sistema de ponto alternativo. A legislação da portaria 1510/2009 era a única que falava sobre do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP e a novidade ainda deixa empresários receosos. Vamos tirar todas as suas dúvidas e deixá-lo tranquilo para fazer a escolha certa.

Para entender de uma vez por todas se você pode ou não adotar um sistema alternativo de controle de ponto eletrônico na sua empresa, apresentamos a portaria 373 comentada!

 

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 COMENTADA.

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

  • Significa que a portaria 373 fala especificamente sobre a possibilidade de empregadores Pessoa Jurídica (PJ) ou Pessoa Física (PF) em utilizar outras formas de controle de ponto dos funcionários que não as tradicionais como relógio de ponto, por exemplo.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, §2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

  • Significa que o então responsável pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, anunciou as seguintes condições desta portaria 373 que passaram a ter efeito de lei, à partir do dia 25/02/2011.

 

Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

  • Há quem pense que um “Acordo Coletivo de Trabalho – ACT” seja um acordo de trabalho que uma maioria de colaboradores faz com a empresa que trabalham. Pensar assim é um erro! Um Acordo Coletivo de Trabalho é um ato jurídico celebrado entre empresas de uma mesma área junto ao sindicato da categoria. Ou seja, o Acordo Coletivo de Trabalho é um conjunto de regras estabelecidas entre empresa e sindicato. Porém, a atuação do sindicato perdeu força com a Lei da Reforma Trabalhista 2017 e veremos a seguir que a adoção de um sistema alternativo de jornada de trabalho independe da aprovação do sindicato ou de acordo coletivo.

 

§1º O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.
  • Entende-se que, se uma empresa adota um sistema alternativo de controle de ponto eletrônico, é porque a empresa necessita acompanhar a jornada do colaborador. Por sua vez, o trabalhador tem a obrigação de cumprir com os horários estabelecidos e fixados pela empresa contratante.

 

§2º Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.
  • Empresas que descontem do salário dos funcionários uma “taxa” que represente o rateio para custear a adoção de um sistema alternativo de ponto, devem comunicar aos colaboradores até o pagamento de sua próxima remuneração. Essa não é uma prática comum das empresas, mas a legislação permite a subtração de uma parcela mensal que equivale à divisão do custo com um sistema de controle de ponto.

 

Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

  • Significa que empresas podem adotar sistemas de controle de ponto eletrônico para registrar a jornada trabalhada dos funcionários mediante autorização firmada em Acordo Coletivo de Trabalho. Porém, como explicado anteriormente, sindicatos vêm perdendo força em relação aos acordos fechados diretamente entre empresa – empregado.

 

Art. 3º Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;
  • Significa que o sistema de controle de ponto eletrônico não pode impedir que o colaborador registre ponto, exceto em caso de desligamento.

 

II – marcação automática do ponto;
  • Significa que o sistema de controle de ponto eletrônico não pode marcar ponto automaticamente para os funcionários.

 

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
  • Significa que o funcionário não necessita de permissão para marcar ponto fora de sua jornada de trabalho habitual, o que caracterizaria hora extra. Ou seja, se o funcionário exceder suas horas de trabalho previstas, o sistema deve aceitar as marcações e computá-las, normalmente.

 

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
  • Significa que o sistema de controle de ponto eletrônico não pode apagar ou sumir com os pontos já registrados anteriormente pelo funcionário.

 

§1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I – estar disponíveis no local de trabalho;
  • Significa que o sistema de controle de ponto eletrônico deve estar disponível e acessível aos colaboradores em seus locais de trabalho. Ao contrário do tradicional relógio de ponto, por exemplo, o Genyo é um software web com aplicativo para celular e tablet. A empresa pode disponibilizar um computador ou tablet no local de trabalho para que o funcionário registre ponto. Ou os funcionários podem instalar o aplicativo grátis para Android e iOS e registrarem ponto de seus próprios dispositivos.

 

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e
  • Significa que o sistema de controle de ponto eletrônico deve identificar o ponto dos colaboradores e sincronizá-los corretamente à empresa empregadora por meio de central de dados. O mesmo vale para os documentos exportador pelo sistema, que deve trazer os dados do empregador e do funcionário.

 

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
  • Significa que o sistema de controle de ponto eletrônico deve possibilitar a consulta e exportação (eletrônica ou para impressão) das marcações originais dos funcionários.

 

Art. 3º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

  • Significa que podem ser criados grupos de pessoas ou de empresas que discutam melhores práticas que aprimorem as formas de trabalho de Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto, tal como mantemos permanentemente no Genyo.

 

Art. 4º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

  • Significa que a obrigatoriedade jurídica de uso de um Registrador Eletrônico de Ponto REP tal como um relógio de ponto ou o Genyo, por exemplo, passa a ser em 01/09/2011 e não 21/08/2009, como propunha a portaria 1510.

 

Art. 5º Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

  • Significa que a portaria 373 de 2011 atualiza a portaria 1.120 de 1995.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  • Significa que a portaria 373 comentada em questão foi aprovada para fins de lei no dia que foi publicada. Ou seja, dia 25 de fevereiro de 2011.

 

CARLOS ROBERTO LUPI.

 

Não deixe de conhecer o Genyo! Um controle de ponto eletrônico sempre atento à legislação trabalhista que resguarda os direitos de empregadores e trabalhadores.

Veja aqui a portaria 373 MTE em PDF na íntegra.

11 Comentários
  1. […] frequência em livro ponto, relógio cartográfico e em relógio de ponto biométrico. Em 2011, a portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) permitiu a utilização de controle de ponto alternativo por empresas que necessitam de […]

  2. Ponto Eletrônico dia 24/01/2018 às 12:16 - Responder

    Ótima explicação, muito obrigada!

    • admin dia 24/01/2018 às 14:29 - Responder

      Imagina! Nossa obrigação esclarecer a legislação para quem quer ficar dentro da lei, concorda @micropointmg ? Sucesso pra vocês! ?

  3. Vinicius dos Santos cardoso dia 23/03/2018 às 15:11 - Responder

    Prezados, boa tarde! Tenho uma dúvida sobre esse tópico:

    Porém, a atuação do sindicato perdeu força com a Lei da Reforma Trabalhista 2017 e veremos a seguir que a adoção de um sistema alternativo de jornada de trabalho independe da aprovação do sindicato ou de acordo coletivo.

    Existe jurisprudência nesse sentido ?

    • admin dia 25/03/2018 às 18:37 - Responder

      Olá, Vinícius! Tudo bem com você?
      Muito obrigado por comentar este artigo! Sua contribuição é como um termômetro para buscarmos sempre novos conteúdos esclarecedores.
      Bem, isso é o que a reforma trabalhista menciona: a perda de força dos sindicatos para a preferência por acordos individuais entre patrão e empregado. O medo dos sindicatos é, justamente, a possibilidade de abuso do trabalho por causa dessa “negociação direta”, por assim dizer. Também é possível encontrar alguns esclarecimentos sobre sua dúvida em específico neste artigo de janeiro/18 da Revista Infomoney nos tópicos “O outro lado da moeda: o que muda para os trabalhadores” e “Desburocratizar”.
      Se tiver mais alguma dúvida sobre este assunto, por favor, compartilhe com a gente. Queremos repercutir, trazer especialistas para falar sobre o assunto e tudo que possa somar para você sobre a Lei da Reforma Trabalhista 2017.
      Um abraço, Vinícius!

  4. marcia dia 22/06/2018 às 17:25 - Responder

    boa tarde, qualquer empresa pode optar por essa forma de controle de ponto(alternativo)? sem mesmo a necessidade do apontamento eletrônico com impressão do ponto conforme a portaria 1510.

    • admin dia 25/06/2018 às 20:26 - Responder

      Boa tarde, Márcia! O Genyo está de acordo com as exigências da portaria 373 do MTE, essa que fala sobre o ponto alternativo quando comparado com o antigo registro tradicional (relógio de ponto da portaria 1510) que você mencionou. A impressão de um comprovante só é feita pelos relógios por estes não terem alternativas tecnológicas de comprovação de registro para o colaborador. O Genyo envia o comprovante de ponto aos funcionários na forma eletrônica (por email) com a segurança da informação que sua empresa precisa. Portanto pode usá-lo com tranquilidade!
      Espero ter ajudado e se a dúvida permanecer fale conosco no chat online na página principal!

  5. Alex dia 03/07/2018 às 14:14 - Responder

    Boa tarde,
    Existe documento obrigatório para enviar ao sindicato informando que a marcação virtual esta habilitada homologado pelo MTE?

    • admin dia 08/07/2018 às 10:45 - Responder

      Muito obrigado por compartilhar sua dúvida, Alex! O Genyo tem o uso autorizado pelo MTE pela portaria 373 que permite o controle de ponto alternativo em relação às metodologias tradicionais (os relógios de ponto). Se seu sindicato ainda não conhece você pode apresentá-la e sugerir à eles, pois essa portaria é reconhecida como legítima desde 2011. Compartilhe com seu sindicato este artigo! Ou então o documento do MTE na íntegra, disponível no link ao final deste artigo. Bons negócios, Alex!

  6. RICARDO MIRANDA dia 24/07/2018 às 09:26 - Responder

    Bom dia! Gostaria de saber se a empresa pode utilizar os aparelhos para o aplicativo sendo do próprio funcionário , e se essa regra pode ser imposta como obrigatória.

    • admin dia 31/07/2018 às 01:23 - Responder

      Muito obrigado por enviar sua pergunta, Ricardo!

      A empresa pode solicitar que o funcionário registre ponto usando seu próprio celular. Isso não pode ser imposto ao colaborador.
      O ideal é que se tenha uma conversa saudável e o instrua que a adoção de uma tecnologia como o Genyo é bom para ele e para a empresa, pois garante que os direitos trabalhistas de todos estejam assegurados.

      Espero ter lhe ajudado, Ricardo, e novamente obrigado por deixar seu comentário!

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