Se você é dono de uma empresa ou pretende abrir uma, precisa ter em mente que vão existir diversos aspectos burocráticos com os quais você deverá se preocupar, caso queira estar em dia com a lei. Entre eles está o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
Ele é um documento fundamental para que a sua empresas demonstre que está agindo conforme a lei quando o assunto é o recolhimento do fundo de garantia, que é um direito de todo funcionário que trabalha de carteira assinada, ou seja, em regime de CLT.
Para que você possa ter todas as informações necessárias para manter o seu negócio atuando sem passar por problemas relacionados às contribuições que devem ser feitas para o fundo de garantia, o Genyo preparou este artigo, que vai te ajudar a entender o que é o certificado de regularidade do FGTS, como funciona e como emitir. Então, acompanhe a leitura até o final e fique por dentro de tudo!
O que é o certificado de regularidade do FGTS
Para que você possa entender o que é o certificado de regularidade do FGTS, primeiro precisamos deixar claro o que é o FGTS!
O que é o FGTS?
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito que todo trabalhador de carteira assinada, ou seja, aquele que segue as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem. Ele foi criado em 1966 com o intuito de ser uma proteção financeira para funcionários demitidos sem justa causa.
Outra possibilidade de uso do FGTS, é para financiamento da casa própria ou quando o funcionário se aposentar. Além disso, hoje em dia existem algumas outras modalidades de saque, como o saque aniversário, saque emergencial, entre outros.
O fundo se acumula na conta do trabalhador da seguinte forma: todos os meses a empresa empregadora deve depositar uma porcentagem do salário bruto em uma conta do trabalhador na Caixa Econômica Federal.
Essa porcentagem corresponde a 8% do salário bruto que o funcionário recebe. Já nos casos de contratos de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%.
Além disso, todo mês, esse valor deve constar no holerite do funcionário e ele mesmo pode conferir os valores via portal da Caixa. Outro fato importante é que o mesmo trabalhador pode ter diversas contas de FGTS, ativas e inativas, isso porque para cada empresa pela qual ele passou foi necessário abrir uma conta de FGTS nova.
Agora que já entendemos o que é o FGTS, vamos entender o que é o certificado de regularidade do FGTS!
Certificado de regularidade do FGTS
O Certificado de Regularidade do FGTS, que também pode ser chamado de Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social, é um documento que serve para comprovar que uma determinada empresa está cumprindo suas obrigações em relação ao recolhimento do fundo de garantia de seus funcionários, lembrando que isso deve ocorrer mensalmente.
Esse é um procedimento que toda e qualquer empresa que tenha pelo menos um colaborador registrado em carteira assinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve fazer o recolhimento mensal do FGTS de cada funcionário.
A quantia deve ser de 8% da remuneração do trabalhador, a fim de garantir os direitos trabalhistas desses profissionais.
Um ponto importante de destacar, é que esse valor que é guardado como FGTS não pode ser descontado do salário do trabalhador, é uma responsabilidade que o empregador deve assumir completamente.
O banco responsável por receber a quantia referente ao FGTS é a Caixa Econômica Federal, que logo em seguida deve fazer o repasse para a conta em que o trabalhador recebe este benefício.
Para que a empresa esteja em regularidade com o FGTS, ela precisa estar em dia:
- com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS;
- com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001;
- com as obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional.
Além de ter que cumprir as obrigações com os trabalhadores, a regularidade do FGTS também é condição obrigatória para que a empresa possa participar de licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.
As empresas que estão com FGTS irregular não conseguem créditos, como empréstimos ou financiamentos, e também não podem prestar serviços ao setor público ou participar de licitações.
Para que o certificado de regularidade do FGTS serve?
Como já mencionamos anteriormente, o certificado de regularidade do FGTS da Caixa Econômica Federal serve para como uma comprovação de que aquela determinada está cumprindo com a obrigação de depositar a quantia referente ao FGTS dos seus colaboradores, garantindo que ela não possui dívidas com o órgão federal.
Além disso, ele é um documento que pode favorecer o relacionamento com instituições públicas ou na solicitação de crédito financeiro. As empresas que fazem a emissão desse documento demonstram para os seus colaboradores que se preocupam e respeitam os seus direitos.
Existem algumas situações em que o certificado de regularidade do FGTS é obrigatório, como:
- Transferência de domicílio para o exterior;
- Habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e município;
- Obtenção, por parte da União, estados e municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;
- Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
- Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.
Você que é gestor de uma empresa ou responsável pelo RH, sabe muito bem que as burocracias e demandas do setor não são poucas e deve ficar procurando formas para otimizá-las, não é mesmo?!
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A seguir você vai aprender o passo a passo para emitir o certificado de regularidade do FGTS, entender como ele funciona, qual é a sua importância e descobrir quais são os casos em que não é possível emiti-lo. Confira!
Como emitir o certificado de regularidade do FGTS?
É possível emitir o certificado de regularidade do FGTS online, através do site da Caixa, que é a instituição que administra o fundo de garantia. O documento fica disponível na hora e tem validade de 30 dias. Para emitir, siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o site da Caixa e clique no menu “Benefícios e programas”;
- Clique em “FGTS”;
- Selecione “FGTS acesso rápido”;
- Selecione a opção “consultar CRF”;
- Digite o CNPJ da sua empresa;
- Insira o código de verificação;
- Você será direcionado para uma outra tela, onde deve clicar em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”;
- Ao clicar em “Visualizar”, você poderá imprimir o documento.
Como funciona o certificado de regularidade do FGTS?
O certificado de regularidade do FGTS não é emitido de forma automática, caso a empresa tenha interesse em emitir o documento, ela deve fazer uma solicitação no site da Caixa e apresentar as documentações necessárias, como explicamos acima.
Portanto, antes de entrar com o pedido, é importante verificar se realmente não existem débitos relacionados ao recolhimento do fundo de garantia, isso porque caso positivo, você não vai conseguir emitir a certidão.
Quem pode obter o certificado de regularidade do FGTS?
Para obter o certificado de Regularidade do FGTS, existem alguns critérios básicos que as empresas precisam cumprir. Se por acaso ela não se encaixar nesses critérios, antes de fazer a solicitação do documento, a empresa vai precisar pagar o que estiver devendo.
A seguir você encontra os principais critérios que a Caixa Econômica Federal vai avaliar que você possa solicitar o certificado de regularidade do FGTS:
- Pagamento em dia dos empréstimos feitos com recursos do FGTS;
- Cumprir as obrigações com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, não só financeiras, como também cadastrais e operacionais;
- Fazer o pagamento em dia das contribuições sociais mensais de todos os colaboradores, sempre até o dia 7 de cada mês, de acordo com a legislação vigente;
Por que é importante emitir o certificado de regularidade do FGTS?
Sabe quando você vai tirar seu passaporte e aí chegando lá solicitam a sua comprovação de regularidade com a justiça eleitoral? Pois é, o certificado de regularidade do FGTS tem a mesma importância para a sua empresa, isso porque, é com ele que você consegue comprovar que a sua empresa cumpre com as obrigações em relação ao benefício dos seus trabalhadores.
Sem falar que, como já mencionado antes, o certificado de regularidade do FGTS auxilia para que a sua empresa tenha um bom relacionamento com os órgãos públicos, viabilizando a prestação de serviços via licitação ou facilitando empréstimos e financiamentos.
Quais são os casos em que a Caixa não libera o certificado de regularidade do FGTS?
A seguir, listamos alguns dos casos em que a Caixa não libera o certificado de regularidade do FGTS. Confira!
- Inadimplência Fomento: Contrato rescindido ou em atraso.
- Débitos: Inscrito, administrativo, ajuizado, diferenças no recolhimento, confessado.
- Parcelamentos: Rescindido, em atraso, formalizado, mas sem o pagamento da 1ª parcela.
- Indícios de Irregularidades: Ausência de recolhimento ou recolhimento parcial, ausência de parâmetros de contribuição social, recolhimento após encerramento de atividades, divergência de enquadramento de contribuição social, existência de notificação não cadastrada.
- Inconsistências Cadastrais: Nos dados da empresa.
Validade do Certificado de Regularidade do FGTS
Para que você não seja pego desprevenido com um documento vencido, é importante saber que, ao emitir o certificado de regularidade do FGTS no site da Caixa, o documento tem validade de 30 dias.
Então, quando você for precisar do documento, caso já tenha um em mãos, é necessário checar se ele ainda está válido, do contrário você vai precisar emitir um novo.
Por se tratar de um documento que atesta o recolhimento de valores mensais, sua validade é curta, evitando que uma empresa inadimplente consiga fazer uso do documento. Então, sugerimos que, sempre que precisar do documento, faça uma nova emissão.
Como consultar o certificado de regularidade do FGTS?
Ele é um documento de uso e responsabilidade da empresa, porém qualquer pessoa física ou jurídica pode pesquisar se uma determinada companhia está em dias com o certificado de regularidade do FGTS.
Até mesmo o próprio funcionário, se quiser saber se a empresa empregadora está cumprindo com as obrigações relacionadas ao fundo de garantia, pode realizar a consulta, afinal ela é pública.
Tendo o CNPJ da empresa em mãos é só entrar no site da Caixa Econômica Federal e seguir os passos que descrevemos acima neste artigo.
Por que contar com um sistema de controle de ponto pode ser importante?
Todo gestor ou líder de RH sabe que as demandas e burocracias legais e trabalhistas que uma empresa tem não são poucas. Neste artigo, conhecemos mais uma delas.
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